Procedimento Comum Cível 0863635-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863635-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863635-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JANDIRA ALVES DA FONSECA em face do BANCO PAN S.A. A Autora, pessoa idosa e aposentada, alega ter sido induzida a erro na contratação de um cartão de crédito consignado (RCC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Sustenta a ausência de informações claras sobre o negócio, a falta de acesso ao contrato e a natureza impagável da dívida, que permanece estagnada apesar dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a nulidade do contrato, sua readequação, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, além dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Da Justiça Gratuita A Autora pleiteou a concessão da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos. Conforme extrato de pagamento (ID 125355431), sua renda mensal líquida é de R$ 905,50 (novecentos e cinco reais e cinquenta centavos), e o extrato de empréstimo (ID 125355434) demonstra múltiplos descontos em seu benefício. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoa natural, aliada à documentação que corrobora a limitação de sua renda, justifica o deferimento do benefício. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte Autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A Autora, como consumidora idosa, apresenta manifesta hipossuficiência técnica e informacional em face da instituição financeira Ré. A verossimilhança das alegações de vício de consentimento e ausência de informações claras sobre o contrato, somada à facilidade do Banco em produzir as provas pertinentes (contrato, faturas, histórico de pagamentos), autoriza a inversão do ônus probatório. Desse modo,INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que o BANCO PAN S.A. apresente, no prazo da contestação, cópia integral do contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado (RCC) objeto da lide, todas as faturas emitidas desde a contratação, comprovantes de eventuais saques (TEDs) e o histórico detalhado de pagamentos e amortizações da dívida. Da Tutela de Urgência A Autora requereu a suspensão imediata dos descontos mensais em seu benefício. Embora a narrativa inicial (ID 125355422) e os documentos (IDs 125355431 e 125355434) apontem para a probabilidade do direito(fumus boni iuris) e o risco de dano à subsistência(periculum in mora), a medida pleiteada possui caráter satisfativo e irreversível, ou de difícil reversão, antes da formação do contraditório. A controvérsia sobre a validade e a natureza do contrato exige a prévia manifestação da parte Ré para uma cognição judicial mais segura. A prudência recomenda que a análise da tutela de urgência seja postergada para momento posterior à apresentação da contestação e dos documentos solicitados, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua o art. 9º do Código de Processo Civil. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido de tutela de urgência, aguardando a análise para momento posterior à apresentação da contestação e dos documentos solicitados à parte Ré. CITE-SE o Promovido, BANCO PAN S.A., para, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335 e 344 do CPC). CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804678-26.2026.8.15.0000

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(53)