Cumprimento de sentença 0000016-64.2016.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000016-64.2016.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSINA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: BANCO BMG S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO CREFISA, AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI SENTENÇA Processo Civil. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da condenação. Ausência de objeção do credor ao pagamento. Presunção de concordância. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. – Não tendo a parte credora impugnado o valor do pagamento voluntariamente realizado pela devedora, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo e consequentemente a obrigação executiva dele decorrente, a teor do art. 526, §§1º e 3º, do CPC/2015. EXPEDIENTE - [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº 0000016-64.2016.8.15.0271 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. Decido. Os depósitos realizados de iniciativa própria pelos demandados atendem ao disposto no caput do art. 526 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o § 1º do mesmo artigo, adiante transcrito: § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. No caso dos autos, a manifestação da parte credora foi inequívoca no sentido de requerer o levantamento das quantias, demonstrando anuir ao quantum depositado, sem veicular qualquer objeção aos valores que foram depositados. Dessa forma, a parte credora se deu por satisfeita com o quantum depositado e, não havendo oposição, há se aplicar a regra do § 3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo”. Ademais, em sentido oposto, o pedido feito pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A. quanto à devolução do valor depositado judicialmente (Conta Judicial Nº 962202410) deve ser indeferido, tendo em vista que o depósito foi efetuado pela própria instituição para o pagamento da condenação imposta na fase de conhecimento, conforme planilhas de cálculo anexadas anteriormente (ID 25337913, Págs. 85-86), caracterizando o pagamento voluntário da condenação. Por fim, no que se refere ao pedido de destaque de honorários contratuais formulado pelo Dr. JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO (OAB/PB 17.938), verifica-se que o causídico não juntou aos autos o respectivo contrato de honorários que comprova o percentual pleiteado, o pedido de destaque deve ser deferido parcialmente com condição suspensiva da liberação ao patrono, garantindo-se, contudo, a prerrogativa do causídico de receber os valores, desde que comprove a pactuação. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, e em face da ausência de impugnação, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Defiro parcialmente o pedido de levantamento constante na petição ID 123083492 e expeçam-se os alvarás dos respectivos saldos judiciais existentes na Conta Judicial Nº 962202410 e Conta Judicial Nº 961525118 (ambas BRB), a serem liberados da seguinte forma: Destaquem-se 30% (trinta por cento), do valor total atualizado dos saldos, a título de honorários contratuais, condicionada, entretanto, à prévia juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios que comprove o percentual de destaque, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reversão da quantia destacada à parte exequente (JOSINA DA SILVA SANTOS); Libere-se o saldo remanescente (70%, ou a totalidade caso não cumprida a condição do item anterior) em favor da parte exequente JOSINA DA SILVA SANTOS (CPF 739.496.554-68), mediante transferência para a conta bancária informada na petição ID 123083492: Agência 5776-2, Conta Corrente 0006008-9 (Banco Bradesco). INDEFIRO o pedido de devolução do depósito judicial formulado pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A., posto que o valor depositado refere-se ao valor da condenação, conforme informado pelos requerentes. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Desnecessário aguardar o prazo recursal uma vez que se trata de mera sentença de extinção do cumprimento de sentença, razão pela qual, após a expedição do alvará judicial, arquivem-se os autos. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(59)

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CAMPOS SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THYALA JANKOWSKI em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Expediente em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se para juntar contrato de honorários.

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