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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 24.328,03

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIDE MONTEIRO DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)