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Adicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.838,22

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

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Partes do Processo

JAIRA TAMARA DOS SANTOS PINTO

CPF

Autor

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIO COSTA MEIRA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)