Procedimento Comum Cível 0801350-85.2025.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801350-85.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801350-85.2025.8.15.0271 DECISÃO Vistos etc., Defiro a gratuidade judicial. 1) Considerando o teor do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, firmada entre a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, assim como a Lei nº 8.213/91, em seu art. 129-A, determino a imediata realização de perícia médica, como forma de possibilitar eventual composição entre a parte autora e o INSS e a redução do tempo de tramitação do processo. NOMEIO o Dr. CARLOS PEDRO SOUZA MARQUES, para atuar como médico perito, no presente processo, cujos dados cadastrais constam do sistema AJG (Rua Rodrigues Alves, nº 1.000, Apto. 2103, Campina Grande-PB, Fone: (083) 99893 1000, e-mail: [email protected]). 2) Arbitro seus honorários em R$ 300,00, eis que o perito reside Campina Grande, distante aproximadamente 120 km desta comarca, fato que onera a realização do ato, em razão do deslocamento do profissional até este município, onde a perícia deverá ser realizada. 3) Assinalo o prazo máximo de 60 dias para realização da perícia médica, cujo laudo deverá ser entregue de acordo com o FORMULÁRIO DE PERÍCIA (Anexo - quesitos unificados, da Recomendação Conjunta nº 1, de 15/12/2015, independentemente das respostas aos quesitos das partes. 4) Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, pelo meio mais célere (telefone, e-mail, carta), bem como para, em 05 dias de manifestar-se sobre a existência de impedimento ou suspeição (informar dados das partes), e, não havendo impedimento ou suspeição, designar a data e local para a realização da perícia, comunicando esse juízo com antecedência mínima de 30 dias para a intimação tempestiva das partes. 5) Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, bem como para, no prazo de 15 dias, indicar, querendo, assistentes técnicos e apresentar quesitos, salvo se tais informações já constarem do processo. 6) Fica dispensado o compromisso, devendo os quesitos ao perito serem remetidos ao perito nomeado. 7) Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes, com urgência, para comparecimento. 8) Com a JUNTADA DO LAUDO, expeça-se o alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos, após, CITE-SE A PARTE PROMOVIDA PARA, no prazo legal, APRESENTAR DEFESA E PARA, QUERENDO, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO, devendo a inicial e o laudo pericial acompanharem o ato. Ressalte-se que, caso apresente contestação, deve o INSS juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao(s) benefício(s) pleiteado(s) pela autora. 9) Intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial e, caso na contestação sejam arguidas preliminares ao mérito; seja instruída com documentos ou, ainda, haja proposta de acordo, intime-a também para, em 15 dias, apresentar réplica e/ou se manifestar sobre a proposta de acordo. 10) Intimem-se as partes desta decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo comum de 5 dias, contados da ciência desta, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º). Cumpridas todas as determinações e diligências, venham-me os autos conclusos Picuí, data assinatura eletrônica. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito 1 Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

05/11/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Juntada de laudo pericial

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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