Procedimento Comum Cível 0801486-82.2025.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801486-82.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801486-82.2025.8.15.0271 DECISÃO Vistos etc., Defiro a gratuidade judicial. 1) Considerando o teor do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, firmada entre a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, assim como a Lei nº 8.213/91, em seu art. 129-A, determino a imediata realização de perícia médica, como forma de possibilitar eventual composição entre a parte autora e o INSS e a redução do tempo de tramitação do processo. NOMEIO o Dr. CARLOS PEDRO SOUZA MARQUES, para atuar como médico perito, no presente processo, cujos dados cadastrais constam do sistema AJG (Rua Rodrigues Alves, nº 1.000, Apto. 2103, Campina Grande-PB, Fone: (083) 99893 1000, e-mail: [email protected]). 2) Arbitro seus honorários em R$ 300,00, eis que o perito reside Campina Grande, distante aproximadamente 120 km desta comarca, fato que onera a realização do ato, em razão do deslocamento do profissional até este município, onde a perícia deverá ser realizada. 3) Assinalo o prazo máximo de 60 dias para realização da perícia médica, cujo laudo deverá ser entregue de acordo com o FORMULÁRIO DE PERÍCIA (Anexo - quesitos unificados, da Recomendação Conjunta nº 1, de 15/12/2015, independentemente das respostas aos quesitos das partes. 4) Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, pelo meio mais célere (telefone, e-mail, carta), bem como para, em 05 dias de manifestar-se sobre a existência de impedimento ou suspeição (informar dados das partes), e, não havendo impedimento ou suspeição, designar a data e local para a realização da perícia, comunicando esse juízo com antecedência mínima de 30 dias para a intimação tempestiva das partes. 5) Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, bem como para, no prazo de 15 dias, indicar, querendo, assistentes técnicos e apresentar quesitos, salvo se tais informações já constarem do processo. 6) Fica dispensado o compromisso, devendo os quesitos ao perito serem remetidos ao perito nomeado. 7) Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes, com urgência, para comparecimento. 8) Com a JUNTADA DO LAUDO, expeça-se o alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos, após, CITE-SE A PARTE PROMOVIDA PARA, no prazo legal, APRESENTAR DEFESA E PARA, QUERENDO, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO, devendo a inicial e o laudo pericial acompanharem o ato. Ressalte-se que, caso apresente contestação, deve o INSS juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao(s) benefício(s) pleiteado(s) pela autora. 9) Intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial e, caso na contestação sejam arguidas preliminares ao mérito; seja instruída com documentos ou, ainda, haja proposta de acordo, intime-a também para, em 15 dias, apresentar réplica e/ou se manifestar sobre a proposta de acordo. 10) Intimem-se as partes desta decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitarem ajustes no prazo comum de 5 dias, contados da ciência desta, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º). Cumpridas todas as determinações e diligências, venham-me os autos conclusos Picuí, data assinatura eletrônica. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito 1 Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

05/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

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