Execução Fiscal 0837496-18.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0837496-18.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

21/05/2026, 13:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2026, 14:16

Decorrido prazo de ADOLFO GOMES ABRANTES FERREIRA em 01/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:29

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0837496-18.2021.8.15.2001 DESPACHO Tendo em vista o recurso apelatório interposto, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa – GABINETE VIRTUAL

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0837496-18.2021.8.15.2001 DESPACHO Tendo em vista o recurso apelatório interposto, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa – GABINETE VIRTUAL

01/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:23

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:23

Juntada de Petição de apelação

18/11/2025, 09:29

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:46

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 13:00

Despacho

•28/11/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837496-18.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ANTONIO CAROLINO DELGADO NETO - ME, ANTONIO CAROLINO DELGADO NETO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

05/11/2025, 00:00

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