Procedimento Comum Cível 0801203-30.2023.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801203-30.2023.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801203-30.2023.8.15.0271. AUTOR: IDALBERTO JOSE LIRA POLO PASSIVO: REU: INSS SENTENÇA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA E DISSOCIADA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA REPETITIVO Nº 1.352.721/SP. Autor: O próprio autor declarou que trabalhou como agricultor até o ano de 1983, enquanto a petição inicial requer o reconhecimento do vínculo rural até 31/12/1989, revelando uma incoerência fática substancial entre a afirmação pessoal e o pedido deduzido judicialmente, comprometendo a credibilidade da tese inicial quanto à extensão temporal do labor campesino. Desse modo, o conjunto probatório revela-se frágil e insuficiente para demonstrar o exercício da atividade rural nos termos exigidos pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, especialmente em relação ao período requerido (28/05/1970 a 31/12/1989). Os documentos juntados não são contemporâneos e robustos o suficiente para demonstrar que o autor manteve a condição de segurado especial durante toda a carência necessária para a concessão da Aposentadoria Híbrida. Mais grave ainda é o fato de a prova testemunhal, ao invés de ratificar e ampliar o escopo da prova documental, mostrou-se contraditória ao indicar que o autor teria se engajado em atividade urbana (pedreiro) logo após o casamento, o que enfraquece definitivamente a comprovação do período rural posterior a esse evento. I.C. Da Carência de Pressuposto de Constituição Válida do Processo A legislação previdenciária requer a existência de início de prova material para a comprovação do tempo de serviço rural. A ausência desse elemento, ou a comprovação de sua ineficácia para formar um lastro probatório seguro, não pode ser suprida unicamente pela prova testemunhal. No presente caso, a tentativa de comprovação do longo período de labor rural foi severamente prejudicada pela falta de início de prova material contemporânea e pela inconsistência da prova testemunhal em corroborar a tese inicial. Conforme demonstrado, os documentos são extemporâneos ou ineficazes diante dos fatos narrados em juízo, e a prova oral é vaga e até mesmo contraditória em relação ao período total pretendido. Neste diapasão, verifica-se que o conjunto probatório não fornece a necessária segurança acerca do labor rurícola da parte autora nos termos exigidos pela lei para a concessão do benefício. O direito à Aposentadoria Híbrida, que depende da soma do tempo rural com o tempo urbano, fica inviabilizado pela ausência de comprovação do tempo rural mínimo exigível. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.352.721/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 629), assentou o entendimento de que a insuficiência de prova material eficaz para instruir a petição inicial configura-se como carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A interpretação das normas previdenciárias deve buscar a verdade real e o caráter social da Carta Magna, favorecendo o segurado hipossuficiente. Contudo, essa flexibilização não pode significar o abandono da exigência legal do início de prova material contemporânea para a comprovação do tempo de serviço rural. A insuficiência probatória, portanto, não implica a improcedência do pedido (mérito), mas sim a ausência de um pressuposto processual (prova material mínima), ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. Sobre o tema, é fundamental observar o entendimento que pautou a decisão em sede de Recurso Repetitivo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). (Grifou-se) Portanto, a conclusão é de que o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, no que tange à comprovação do tempo de atividade rural em regime de economia familiar, mostra-se insuficiente para a constituição válida do processo, pois carente do pressuposto de desenvolvimento válido, qual seja, o início de prova material eficaz e contemporânea, corroborada por prova testemunhal segura, nos termos exigidos pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. II. DISPOSITIVO Pelo exposto, com esteio no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em observância à fundamentação acima detalhada e ao entendimento consolidado no REsp n.º 1.352.721/SP (Tema 629), do Superior Tribunal de Justiça, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dada a ausência de início de prova material do labor rural em regime de economia familiar para o período de carência pretendido. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, fixando-as no valor de R$ 500,00, suspensa, porém, a sua exigibilidade, na forma da lei, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da extinção do processo sem resolução de mérito. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Picuí/PB, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito EXPEDIENTE - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Vistos, Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de Aposentadoria Híbrida (Aposentadoria por Idade Híbrida ou Mista), com fundamento no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91. A pretensão baseia-se no cômputo de período de atividade rural, em regime de economia familiar, compreendido entre 28 de maio de 1970 a 31 de dezembro de 1989, a ser somado ao tempo de contribuição urbana (pedreiro) para o cumprimento da carência legal. Citada, a autarquia promovida contestou o pedido, aduzindo, em suma, o não preenchimento dos requisitos legais, notadamente a ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período vindicado, destacando a fragilidade do início de prova material. Consta do processo que a parte autora apresentou diversos documentos, buscando demonstrar seu labor rural, incluindo uma certidão de casamento e uma ficha de filiação sindical. O requerimento administrativo, bem como todos os documentos apresentados, encontram-se juntados aos autos. Em audiência de instrução e julgamento (AIJ), realizada sob a devida formalidade e disponível em mídia eletrônica, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas arroladas. O cerne da instrução concentrou-se na comprovação do vínculo rural do autor em regime de economia familiar, especialmente no período de 28/05/1970 a 31/12/1989. Em suas manifestações finais, a parte autora fez remissivas aos argumentos da inicial e o representante da autarquia previdenciária apresentou suas alegações finais de forma oral, ratificando a contestação e afirmando que, até o presente momento, o autor não conseguiu reunir documentos que comprovem o labor rural na terra dos pais. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E MATERIAL I.A. Dos Requisitos para a Aposentadoria Híbrida e a Comprovação do Tempo Rural A modalidade de Aposentadoria Híbrida, ou Aposentadoria por Idade Mista, permite a contagem de períodos de trabalho rural, mesmo que de forma descontínua, para fins de carência, desde que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48, § 3º da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o $\S 1^\circ$ deste artigo que não atendam ao disposto no $\S 2^\circ$ deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 4º Para efeito do $\S 3^\circ$ deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do $\textit{caput}$ do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Para a comprovação do tempo de atividade rural, a legislação previdenciária, especificamente o art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 (em sua redação atualizada pela Lei n. 13.846/2019), estabelece um pressuposto processual fundamental: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Grifou-se) A jurisprudência pátria, consolidada em sede de Recurso Repetitivo, sedimentou o entendimento de que a prova material não precisa ser extensa, a ponto de cobrir ano a ano o período controvertido, mas deve ser robusta o suficiente para, juntamente com a prova testemunhal, formar um conjunto probatório harmônico e coerente sobre a realidade do labor rural, sendo imperiosa a existência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados. I.B. Da Análise do Conjunto Probatório Produzido no Caso Concreto No caso vertente, a parte autora, buscando o reconhecimento do labor rural no extenso período compreendido entre 28/05/1970 e 31/12/1989, apresentou documentos que, em uma análise preliminar, seriam considerados como início de prova material. Contudo, o exame detido dos autos e, principalmente, a análise da produção probatória em sede de audiência de instrução e julgamento, demonstram a ausência de um lastro probatório material minimamente eficaz e contemporâneo ao período integral requerido, e, ainda, uma ineficácia da prova oral em corroborar os fatos alegados na exordial. O autor requer o reconhecimento de cerca de 19 (dezenove) anos de labor rural, de 1970 a 1989. O esforço probatório documental incluiu uma certidão de casamento e uma ficha de filiação sindical com pagamentos de um período específico. Analisando a prova produzida na AIJ, verifica-se que as declarações colhidas fragilizaram o pleito, em vez de fortalecê-lo: Primeira Testemunha: a Senhor Francisco de Assis de Oliveira relatou ter trabalhado no sítio do pai do autor entre 1975 e 1976. Embora tenha confirmado que o autor laborava com o pai nesse período, o depoimento abrange apenas dois anos do período de 19 anos requerido (1970-1989), não sendo suficiente para atestar a continuidade e a predominância da atividade rural como segurado especial ao longo de quase duas décadas. Segunda Testemunha: O Senhor Roberto Ferreira de Oliveira, em seu depoimento, foi ainda mais prejudicial à pretensão, informando que o autor trabalhou na agricultura apenas até se casar. Essa testemunha acrescentou que, após o casamento, o autor mudou-se para Parnamirim/RN e passou a trabalhar como pedreiro, atividade urbana. O início da atividade urbana coincide com um momento crucial dentro do período rural extenso que a parte autora busca comprovar. Certidão de Casamento: Este documento, que pode ser considerado um início de prova material da residência rural e atividade à época, quando confrontado com a informação de que após este evento o autor se mudou para a zona urbana para exercer a profissão de pedreiro, perde a capacidade de atestar o labor rural durante o restante do período pretendido. Ficha do Sindicato: O documento comprova pagamentos efetuados entre 10/11/1978 a junho de 1984. Ocorre que este período de contribuição sindical coincide exatamente com o lapso de tempo em que a segunda testemunha afirmou que o autor já estava morando fora e trabalhando como pedreiro. Tal fato sugere que a filiação ao sindicato não refletia necessariamente o exercício da atividade rural como principal fonte de subsistência, mas sim uma filiação não corroborada pelo efetivo labor campesino em regime de economia familiar. A filiação, desacompanhada de robusta prova material e enfraquecida pela prova testemunhal, não comprova a qualidade de segurado especial. Depoimento Pessoal do

05/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA VIANA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAMYRES SOUSA MORAIS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 25/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de IDALBERTO JOSE LIRA - CPF: 294.126.504-00 (AUTOR).

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMYRES SOUSA MORAIS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

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