Procedimento Comum Cível 0865306-26.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865306-26.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865306-26.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Maria Célia Estrela Silva de Oliveira, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, c/c Danos Morais e Materiais em face de MR Produtos de Beleza Unipessoal Ltda e outro, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que no dia 03 de janeiro de 2025 adquiriu, por meio da plataforma da marca Chanel, um frasco de perfume Coco Mademoiselle Eau de Parfum 100ml, pelo valor de R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), entregue pela segunda ré, Europrestígio Distribuição e Comércio de Artigos de Luxo Ltda, conforme nota fiscal e comprovante anexados aos autos. Alega que ao iniciar a utilização do produto, constatou que o perfume não apresentava as características usuais de projeção e fixação, sendo ineficaz mesmo após aplicação por terceiros, o que, segundo a autora, evidencia a existência de vício oculto no produto. Sustenta que tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, porém os canais de atendimento da primeira ré (Chanel) limitaram-se a afirmar que variações na fixação podem decorrer de diferenças de pele, recusando-se a realizar a troca ou estorno, sob o argumento de decurso do prazo legal de sete dias para arrependimento. Relata, ainda, que já utilizou outros produtos idênticos da mesma marca e fragrância, sem jamais ter enfrentado problema similar. Por entender estarem presentes os requisitos legais, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado às rés a imediata substituição do perfume. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 125739738 ao nº 125741205. É o que interessa relatar. Decido. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência, pelo menos nesta oportunidade. No caso em apreço, a parte autora não logrou demonstrar qualquer situação concreta de urgência. Na verdade, ela se limita a alegar a suposta ineficácia do perfume adquirido e pleiteia a sua substituição liminar, pretensão que, por obviedade, conflita com o disposto no art. 300, § 3º, do CPC. Como senão bastasse, o produto objeto da demanda tem característica de produto não essencial, sendo desnecessário lembrar que eventual vício poderá ser devidamente analisado no curso regular do processo, sem risco algum de perecimento de direito. A respeito do assunto, mutatis mutandis, veja o posicionamento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DANOS MORAIS – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CARÁTER SATISFATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato verbal, como a própria parte agravante confessa, sem a formação do contraditório, revela-se temerária a concessão de tutela, sendo recomendável a oitiva da parte contrária, a fim de que se possibilite ampla dilação probatória acerca das alegações. No caso, a Magistrada agiu com acerto, pois, se acaso deferida, em sede de cognição sumária, revestir-se-ia de caráter satisfativo, o que esgotaria o próprio objeto da prestação jurisdicional. Assim, sem a formação do contraditório, revela-se temerária a concessão de tutela, sendo recomendável a oitiva da parte contrária, a fim de que se possibilite ampla dilação probatória acerca das alegações.(TJ-MT - AI: 10083897620208110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2020) Por todo o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência requerida initio litis. Do Requerimento da Justiça Gratuita O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”[1]. Em decisão recente, a Corte Superior reitera o mesmo entendimento: (...). 5. Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando, do suporte fático-jurídico contido nos autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. 6. Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pelo autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita. 7. O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1743937 SP 2020/0206342-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2021). (Grifo nosso). Pois bem. No caso sub examine, a parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita, todavia não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar sua hipossuficiência financeira, o que revela elevado grau de abstração do pedido. Ressalte-se, ademais, que o valor das custas processuais não se mostras expressivo, pois fixado em R$ 283,92 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), sendo desnecessário lembrar que a requerente reside em bairro de elevado padrão nesta Capital, circunstância que afasta, ao menos por ora, a presunção de insuficiência econômica. Isto posto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais ou comprovar a condição de insuficiência financeiro-econômica que ensejou o requerimento de justiça gratuita, mediante a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários, ou qualquer outro documento que entenda relevante, podendo, ainda, no mesmo prazo, requerer o parcelamento das custas. João Pessoa, 04 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA CELIA ESTRELA SILVA DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA ESTRELA SILVA DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA CELIA ESTRELA SILVA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CELIA ESTRELA SILVA DE OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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