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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800715-72.2021.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito] POLO ATIVO: TEREZINHA PEDRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem para homologação de acordo celebrado entre as partes (ID. 87799823). O feito encontra-se suspenso na pendência de regularização da sucessão processual, diante do falecimento da parte autora. Observo que a parte autora faleceu em 19/03/2021, antes da celebração do acordo, que foi celebrado apenas com a assinatura do seu advogado, com procuração nos autos e poderes para transigir em seu nome, e do advogado da promovida. Portanto, o acordo sem habilitação dos sucessores, mediante procuração para o mesmo causídico, e com poderes para transigir, é inválido. O feito encontra-se em ordem. Por outro lado, verifico que o advogado da parte autora requereu a habilitação de três sucessores, dentre os quais uma analfabeta (RITA DA SILVA DIAS), cuja procuração não atende aos requisitos legais do art. 595 do CC: assinatura a rogo, subscrição por duas testemunhas, todos devidamente qualificados. Ante o exposto, intimo a parte autora, por intermédio do advogado habilitado, para no prazo de 15 dias apresentar procuração válida em nome de todos os sucessores, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação e extinção do processo sem resolução do mérito. Após, voltem os autos para apreciação do pedido de habilitação de sucessores e do pedido de homologação do acordo. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito