Procedimento Comum Cível 0802238-32.2023.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802238-32.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 09:04

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 21:56

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUSA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:24

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:23

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO N. 0802238-32.2023.8.15.0301 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA FRANCISCA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora questiona débitos realizados pela promovida em seu benefício previdenciário, razão pela qual requer, no mérito: (I) a declaração de nulidade do negócio jurídico; (II) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; e (III) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão indeferindo a tutela de urgência, concedendo a gratuidade ao promovente determinando a citação da parte promovida (ID 83044093). Devidamente citado, o promovido. apresentou sua contestação, acompanhada de documentos, contendo preliminares, Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 87822204). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 99241053). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide (ID 98226826). Por sua vez, a parte autora, manifestou-se novamente, reforçando a alegação de divergência caligráfica e reiterando o pedido de realização de perícia grafotécnica como prova essencial ao deslinde da controvérsia fática central do processo (ID 99241080). É o relatório do necessário. Passo a decidir. I. DO SANEAMENTO DO FEITO: O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. As questões preliminares de mérito arguidas pela parte ré será postergada para o momento da prolação da sentença definitiva, após a devida instrução probatória. Nesta fase processual, cumpre a este Juízo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definir os meios de prova admitidos, distribuindo o ônus probatório, conforme preconiza o artigo 357 do Código de Processo Civil. A principal controvérsia fática dos autos reside em aferir a autenticidade da manifestação de vontade atribuída à parte autora na celebração do contrato de empréstimo consignado, objeto da presente demanda, e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Diante das alegações contrapostas e dos requerimentos formulados pelas partes, passo à análise individualizada das provas postuladas. 2. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: A parte autora, de forma expressa e reiterada, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, sob o fundamento de que a assinatura aposta no contrato anexado pela promovida (ID 87822207),, documento este que serve de alicerce para a defesa da instituição financeira, não foi por ela assinado. Trata-se, portanto, de uma arguição de falsidade documental, que, se comprovada, terá o condão de desconstituir por completo a validade do negócio jurídico em discussão. O direito à produção de provas é uma garantia fundamental inerente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário final da prova, deferir aquelas que se mostrarem pertinentes, úteis e necessárias à formação de seu convencimento motivado, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desse modo, compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora. Portanto, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL requerida pela parte autora. Ademais, com relação ao pedido de prova pericial, ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo, portanto, os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ônus a ser suportado pela promovida, nos termos do Tema 1.061, REsp 1.846.649. Por fim, nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 3.PROVIDÊNCIAS: 3.1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 600,00), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º). 3.2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3.3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 3.4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 3.5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/11/2025, 11:17

Nomeado perito

04/11/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:17

Conclusos para decisão

05/08/2025, 13:22

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2025, 18:25

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 09:04

Decisão

•04/11/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO N. 0802238-32.2023.8.15.0301 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA FRANCISCA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora questiona débitos realizados pela promovida em seu benefício previdenciário, razão pela qual requer, no mérito: (I) a declaração de nulidade do negócio jurídico; (II) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; e (III) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão indeferindo a tutela de urgência, concedendo a gratuidade ao promovente determinando a citação da parte promovida (ID 83044093). Devidamente citado, o promovido. apresentou sua contestação, acompanhada de documentos, contendo preliminares, Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 87822204). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 99241053). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide (ID 98226826). Por sua vez, a parte autora, manifestou-se novamente, reforçando a alegação de divergência caligráfica e reiterando o pedido de realização de perícia grafotécnica como prova essencial ao deslinde da controvérsia fática central do processo (ID 99241080). É o relatório do necessário. Passo a decidir. I. DO SANEAMENTO DO FEITO: O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. As questões preliminares de mérito arguidas pela parte ré será postergada para o momento da prolação da sentença definitiva, após a devida instrução probatória. Nesta fase processual, cumpre a este Juízo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definir os meios de prova admitidos, distribuindo o ônus probatório, conforme preconiza o artigo 357 do Código de Processo Civil. A principal controvérsia fática dos autos reside em aferir a autenticidade da manifestação de vontade atribuída à parte autora na celebração do contrato de empréstimo consignado, objeto da presente demanda, e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Diante das alegações contrapostas e dos requerimentos formulados pelas partes, passo à análise individualizada das provas postuladas. 2. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: A parte autora, de forma expressa e reiterada, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, sob o fundamento de que a assinatura aposta no contrato anexado pela promovida (ID 87822207),, documento este que serve de alicerce para a defesa da instituição financeira, não foi por ela assinado. Trata-se, portanto, de uma arguição de falsidade documental, que, se comprovada, terá o condão de desconstituir por completo a validade do negócio jurídico em discussão. O direito à produção de provas é uma garantia fundamental inerente ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cabendo ao magistrado, como destinatário final da prova, deferir aquelas que se mostrarem pertinentes, úteis e necessárias à formação de seu convencimento motivado, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desse modo, compreendo que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado na área de Grafoscopia, pois é necessário aferir se as assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos foram apostas pela parte autora. Portanto, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL requerida pela parte autora. Ademais, com relação ao pedido de prova pericial, ressalto que o Colendo STJ decidiu, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, que, quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade e de custear o adiantamento das custas periciais (Tema 1.061, REsp 1.846.649). Fixo, portanto, os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), ônus a ser suportado pela promovida, nos termos do Tema 1.061, REsp 1.846.649. Por fim, nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de Grafoscopia (NCPC, art. 156, § 1º): - Perito(a): Felipe Queiroga Gadelha - E-mail: [email protected] - Telefone: (83) 99332-2907 - Profissão: Grafocopista - Área profissional: Documentoscopia e Grafotecnia - Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390 3.PROVIDÊNCIAS: 3.1. Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 600,00), mediante depósito bancário em conta judicial (NCPC, art. 95, § 2º). 3.2. Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s) e do formulário de coleta das assinaturas. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 3.3. Se necessário, intimem-se as partes para, em dia e horário agendados pelo Cartório, comparecerem ao Fórum deste Comarca para fins de coleta das assinaturas da parte promovente (formulário padrão). 3.4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o documento. 3.5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE SOUSA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(34)