Reintegração / Manutenção de Posse 0805466-57.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

WELLITON BERTO DA SILVA

CPF

Autor

ANA LUCIA BERTO DA SILVA

CPF

Autor

CICERO MARLON BERTO DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA

Terceiro

MUNICIPIO DE BOA VENTURA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO

OAB/PB 4973·CPF·Representa: Autor

IGO CESAR SOARES DE LACERDA

OAB/PB 28314·CPF·Representa: Réu

JOSE DE ANCHIETA CHAVES

OAB/PB 7629·CPF·Representa: Réu

EFRAIM LEITE DE LIMA

OAB/PB 23414·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de diligência

14/05/2026, 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2026, 20:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/04/2026, 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2026, 22:44

Publicado Mandado em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:27

Juntada de Petição de certidão

28/04/2026, 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 21:12

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 09:51

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 09:51

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/06/2026 12:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.

28/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:36

Todas as movimentações(42)

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de diligência

14/05/2026, 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2026, 20:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/04/2026, 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 11:32

Decisão

•04/11/2025, 11:32

30/04/2026, 22:44

Publicado Mandado em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:27

Juntada de Petição de certidão

28/04/2026, 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 21:12

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 09:51

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 09:51

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 09:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/06/2026 12:00 1ª Vara Mista de Itaporanga.

28/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:04

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 13:55

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0805466-57.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. A preliminar de Falta de Interesse Processual, aventada pelo Réu (ID 109943734), confunde-se com o próprio mérito da demanda. A análise sobre a natureza da posse dos autores, o cumprimento do encargo e a consequente reversão da propriedade ao domínio público são temas que exigem dilação probatória e serão objeto da decisão final. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual. Não há questões processuais pendentes. Fixo como ponto controvertido a posse legítima exercida sobre os imóveis descritos na inicial, com ânimo de moradia e observância à função social do bem, e se houve efetivamente esbulho praticado pelo Município de Boa Ventura/PB. Observando-se que se trata de fato constitutivo do direito da parte autora, a esta incumbe o ônus da prova. Designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta deste juízo. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido apresentado, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC. Intimem-se as partes da audiência designada, esclarecendo ao(s) advogado(s) das mesmas que a eles cabe informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC). Ficam desde logo intimadas as partes para, querendo, no prazo comum de 05 dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento (art. 357,§1º do NCPC). Intime-se na íntegra desta decisão. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0805466-57.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. A preliminar de Falta de Interesse Processual, aventada pelo Réu (ID 109943734), confunde-se com o próprio mérito da demanda. A análise sobre a natureza da posse dos autores, o cumprimento do encargo e a consequente reversão da propriedade ao domínio público são temas que exigem dilação probatória e serão objeto da decisão final. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual. Não há questões processuais pendentes. Fixo como ponto controvertido a posse legítima exercida sobre os imóveis descritos na inicial, com ânimo de moradia e observância à função social do bem, e se houve efetivamente esbulho praticado pelo Município de Boa Ventura/PB. Observando-se que se trata de fato constitutivo do direito da parte autora, a esta incumbe o ônus da prova. Designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta deste juízo. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido apresentado, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC. Intimem-se as partes da audiência designada, esclarecendo ao(s) advogado(s) das mesmas que a eles cabe informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC). Ficam desde logo intimadas as partes para, querendo, no prazo comum de 05 dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento (art. 357,§1º do NCPC). Intime-se na íntegra desta decisão. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0805466-57.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. A preliminar de Falta de Interesse Processual, aventada pelo Réu (ID 109943734), confunde-se com o próprio mérito da demanda. A análise sobre a natureza da posse dos autores, o cumprimento do encargo e a consequente reversão da propriedade ao domínio público são temas que exigem dilação probatória e serão objeto da decisão final. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual. Não há questões processuais pendentes. Fixo como ponto controvertido a posse legítima exercida sobre os imóveis descritos na inicial, com ânimo de moradia e observância à função social do bem, e se houve efetivamente esbulho praticado pelo Município de Boa Ventura/PB. Observando-se que se trata de fato constitutivo do direito da parte autora, a esta incumbe o ônus da prova. Designe-se audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta deste juízo. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, caso já não tenha sido apresentado, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC. Intimem-se as partes da audiência designada, esclarecendo ao(s) advogado(s) das mesmas que a eles cabe informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC). Ficam desde logo intimadas as partes para, querendo, no prazo comum de 05 dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento (art. 357,§1º do NCPC). Intime-se na íntegra desta decisão. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/11/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/07/2025, 12:46

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VENTURA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 07:42

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:42

Juntada de Petição de contestação

26/03/2025, 16:16

Juntada de entregue (ecarta)

05/02/2025, 04:40

Expedição de Carta.

12/01/2025, 22:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/11/2024, 06:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA LUCIA BERTO DA SILVA - CPF: 080.559.764-65 (AUTOR).

25/11/2024, 06:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/11/2024, 06:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/10/2024, 16:50

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 07:42

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 07:42

Decisão

•25/11/2024, 06:20