Procedimento Comum Cível 0805237-28.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805237-28.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2026, 07:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2026, 00:55

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TEIXEIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2025, 15:52

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:05

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805237-28.2024.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte promovida (Id. Num. 127691896), com juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Tribunal de Justiça (§3º do art. 1.010 do CPC), intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 1.010 do CPC). Oferecidas as contrarrazões pelo apelado, em caso de não interpor apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intime-se. Santa Rita, 17 de dezembro de 2025 Alessandro de Souza Mello Técnico Judiciário

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805237-28.2024.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte promovente (Id. Num. 126002653), com juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Tribunal de Justiça (§3º do art. 1.010 do CPC), intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 1.010 do CPC). Oferecidas as contrarrazões pelo apelado, em caso de não interpor apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intime-se. Santa Rita, 17 de dezembro de 2025 Alessandro de Souza Mello Técnico Judiciário

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:14

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Visto, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805237-28.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCOS ANTONIO TEIXEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor alegou, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, relativos à tarifa denominada “ENCARGOS DESCOBERTO CC”. Afirmou desconhecer a origem e a contratação de tal encargo. Requereu a declaração de nulidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados, que totalizaram R$ 0,58 (cinquenta e oito centavos), e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O valor da causa foi atribuído em R$ 20.001,16. Em sede de cognição inicial, o Juízo determinou a emenda da inicial, suscitando a litigância predatória. Contra essa decisão, o Autor interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 29775370), cassando a determinação de emenda e permitindo o prosseguimento do feito. Deferida a Justiça Gratuita, o Réu foi regularmente citado (ID 102434680). Contudo, deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. Despacho de ID 106619841 decretou a revelia do Réu. A parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a matéria de fato incontroversa e de direito ser suficiente a prova documental. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Réu, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se, portanto, a responsabilidade civil objetiva, disposta no artigo 14 do mesmo diploma legal. Como consequência da ausência de contestação, decreto a revelia do BANCO BRADESCO S.A. A revelia implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor na petição inicial, conforme prevê o artigo 344 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade, que é relativa, deve ser corroborada pela prova documental acostada aos autos e pelos princípios jurídicos aplicáveis. Da Nulidade da Cobrança e Repetição do Indébito O Autor alega que a Instituição Financeira efetuou descontos em sua conta corrente, sem sua autorização ou conhecimento, a título de “ENCARGOS DESCOBERTO CC”. Os extratos anexados aos autos (ID 97247213 e ID 97247214) confirmam a ocorrência dos débitos de R$ 0,48 (em junho de 2023) e R$ 0,10 (em julho de 2023), totalizando R$ 0,58 (cinquenta e oito centavos), sob a rubrica impugnada. No que se refere à forma de restituição, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo apenas na hipótese de engano justificável. No caso em análise, a Instituição Financeira, mesmo após regularmente citada, optou pela revelia, deixando de apresentar qualquer documento ou justificativa para a cobrança da tarifa impugnada ("ENCARGOS DESCOBERTO CC") e, sobretudo, falhou em comprovar o alegado engano justificável. A omissão do fornecedor em demonstrar a legalidade da cobrança, em face da notória vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, somada à natureza da atividade bancária, afasta a tese de engano justificável, tornando imperativa a aplicação da sanção prevista no diploma consumerista, que visa coibir condutas abusivas no mercado de consumo, devendo o Réu ser condenado à devolução do indébito em dobro, totalizando R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos). Do Dano Moral O desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor, sem sua anuência ou contrato prévio, configura falha na prestação do serviço e gera abalo moral passível de indenização. Houve a usurpação de valores da conta do consumidor, em conduta que viola a boa-fé objetiva e o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente em relações de consumo envolvendo instituições financeiras, onde o consumidor se encontra em situação de extrema vulnerabilidade. O simples fato do desconto indevido, sem a devida transparência e contratação, notadamente por se tratar de encargo automático (encargos de descoberto), gera o dever de reparação, independentemente do montante subtraído. Para a fixação do quantum indenizatório, sopeso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a intensidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor (Réu) e a natureza pedagógica da condenação, visando desestimular a reiteração de condutas ilícitas. Considerando os parâmetros acima e a necessidade de se coibir falhas na prestação do serviço bancário, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade da cobrança da tarifa denominada “ENCARGOS DESCOBERTO CC” e, por conseguinte, a inexistência da dívida questionada. CONDENAR o Réu, BANCO BRADESCO S.A., a restituir ao Autor, em dobro, o valor total dos descontos indevidos, perfazendo a quantia de R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da prolação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica mantida a gratuidade da justiça concedida ao Autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. SANTA RITA, 23 de outubro de 2025. Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de documento de comprovação

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TEIXEIRA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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