Procedimento Comum Cível 0863194-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863194-84.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863194-84.2025.8.15.2001 DECISÃO O(A) Promovente pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando ser hipossuficiente e não ter condições de arcar com o pagamento das custas e despesas de ingresso sem comprometer o sustento próprio e de seus familiares. Embora o § 3º, do art. 99 do CPC presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física, tal presunção não é absoluta. Certo é, que mesmo em caso de pessoa natural, não basta a mera declaração de pobreza, faz-se necessária a comprovação documental sobre sua real situação econômica, não estando, nestes casos, o magistrado adstrito à declaração da inicial, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil, 3ª edição revista e ampliada, 1997, pg. 1310, que reproduzo abaixo: “Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo ser concedida em relação a algum ou a todos os atos do processo. Prevê-se, ainda, a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º) e de parcelar essas despesas (art. 98, § 6º). No caso concreto, os autores requereram os benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Determinada a comprovação de hipossuficiência, foram juntados extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e comprovante de rendimentos. A documentação trazida aos autos permite aferir que os requerentes auferem renda estável e mantêm padrão financeiro compatível com o exercício regular de sua atividade profissional. Os extratos e comprovantes apresentados indicam movimentação equilibrada, com despesas proporcionais à renda percebida. Embora se observe comprometimento de parte significativa de seus rendimentos com encargos familiares e obrigações pessoais, tal quadro não se revela suficiente para afastar, por completo, sua capacidade contributiva. O pagamento integral das custas, contudo, mostra-se desaconselhável diante da realidade financeira demonstrada. É, portanto, o caso de aplicar o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, que autoriza ao julgador modular a extensão da gratuidade da justiça, ajustando-a às circunstâncias concretas e à capacidade econômica da parte, de modo a compatibilizar o acesso à justiça com o princípio da cooperação processual. Posto isto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos Promoventes. Todavia, CONCEDO o desconto de 95%, o que implicará o dever de pagamento de R$ 288,27, aproximadamente. Prazo de 15 dias para o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se o(a) Promovente desta decisão, por seu advogado. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MS - GRAFICA E EDITORA LTDA - ME, MARIA SONALY AMORIM DE LIMA, LUCAS AMORIM FERNANDES, LUIZ HENRIQUE AMORIM FERNANDES, CAROLINNE BARBOSA DE SOUSA, A. B. A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE PIRES RODRIGUES FILHO - PB16549 REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0863194-84.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Reajuste contratual] Vistos. Verifico, inicialmente, que os autores não acostaram aos autos a documentação de identificação referente às partes MARIA SONALY, CAROLLINE BARBOSA DE SOUSA, LUIZ HENRTIQUE AMORIM FERNANDES E LUCAS AMORIM FERNANDES, bem como a certidão de nascimento da menor, A.B.M. Em relação à gratuidade da justiça (MS - GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME): Embora a pessoa jurídica possa ser agraciada com o benefício da justiça gratuita, é preciso que, antes, demonstre sua condição de hipossuficiência, a qual não pode ser presumida como ocorre à pessoa natural, em linha com o que dispõe a Súmula no 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim diz: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ou seja, a simples alegação de hipossuficiência não basta à pessoa jurídica; ela deve apresentar provas da suposta carência de recursos. Há entendimento consolidado na jurisprudência pátria neste sentido, de que a empresa deve, ao pedir tal benesse, trazer elementos comprobatórios de sua circunstância econômica. No presente caso, a parte autora aduz que não possui recursos suficientes para arcar com as custas judiciais iniciais, sem, no entanto, juntar qualquer documentação aos autos que demonstre tal hipossuficiência; sem, pois, cumprir com seu ônus de prova. Quanto aos demais autores, deverão, também, acostar documentação hábil que comprove sua hipossuficiência - seja por meio de contracheques, seja por meio dos extratos bancários dos últimos três meses. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor A.B.M. INTIMEM-SE os demais autores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações acima, quais sejam: (i) complementar a qualificação dos autores e (ii) comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MS - GRAFICA E EDITORA LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SONALY AMORIM DE LIMA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS AMORIM FERNANDES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE AMORIM FERNANDES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINNE BARBOSA DE SOUSA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA AMORIM em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/04/2026 23:59.