Procedimento Comum Cível 0824167-80.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824167-80.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824167-80.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VALMIR PEREIRA DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados. Informa que foi vítima de uma fraude ao tentar adquirir produtos online, sendo induzido a realizar transferências bancárias que totalizaram R$ 33.320,00 para contas mantidas junto às instituições financeiras rés, as quais, segundo alega, falharam em seus deveres de segurança. Seu pedido objetiva a condenação dos réus à restituição do valor transferido e ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Foi intimado para apresentar última declaração de imposto de renda, últimas faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Em resposta, apresentou sua última declaração de imposto de renda (id. 116833246) e extratos bancários da sua conta junto ao Banco Bradesco (ids. 116833241, 116833242, 116833244 e 116833245), informando não possuir cartão de crédito ou outras fontes de renda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. O benefício da gratuidade não tem por objetivo simplesmente livrar o demandante de despesas decorrentes naturalmente de uma ação judicial, mas garantir o acesso à Justiça, sem que com isso tenha ele a própria subsistência e/ou de sua família colocada em risco. Não nos esqueçamos que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passamos a ter as possibilidades de redução e/ou parcelamento de custas, o que representaria gratuidade parcial. Em razão disso, mais ainda a gratuidade total só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, represente negativa de ingresso em Juízo, o que até agora não ficou indiscutivelmente demostrado pela parte promovente. Ao juízo é vedado indeferir gratuidade sem oportunizar ao requerente demonstrar cabalmente fazer jus ao benefício, mas nada o impede de, em dúvida, determinar que se faça essa prova. Nesse contexto, determinou-se a apresentação de uma série de documentos pela parte promovente, a fim de se aferir a sua situação patrimonial. Pois bem. Inicialmente, há que se destacar que, embora o autor declare não possuir cartão de crédito, a análise dos extratos bancários apresentados (ids 116833241 a 116833245) demonstra uma movimentação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. Os extratos revelam créditos anuais superiores a R$ 150.000,00 e R$ 200.000,00 nos anos de 2022 e 2023, respectivamente, além de transações individuais de valores elevados, como um PIX de R$ 25.000,00 em dezembro de 2023. Some-se a isso o fato de o autor não ter apresentado os extratos de todas as contas bancárias identificadas na consulta ao sistema SISBAJUD (id. 116245006), que apontou vínculos com Mercado Pago IP LTDA., Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos IP. Observa-se, também, um recebimento anual de montante que supera R$ 173.000,00 (id. 116833246), o que equivale a uma renda mensal de, aproximadamente, R$ 14.000,00; igualmente incompatível com a situação de hipossuficiência econômica. A análise conjugada de tais elementos, aliada ao fato de o autor não ter se desincumbido do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira, demonstra que o promovente possui condições de arcar com as despesas processuais, ainda que de forma parcelada, sem prejuízo da subsistência dele e das pessoas que dele dependam. Circunstância que autoriza o indeferimento da Justiça Gratuita. No entanto, não se pode desconsiderar que o valor da causa indicado é de R$ 43.320,00, o que resulta em custas judiciais e taxas que, embora não sejam de valor excessivo, poderiam representar um obstáculo ao acesso à Justiça se exigidas integralmente e de uma só vez. Por tais motivos, indefiro o pleito de gratuidade judiciária formulado pela parte promovente, mas defiro a redução em 50% e o parcelamento do restante das custas em 6 (seis) vezes. A fim de permitir o regular desenvolvimento da marcha processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. As demais parcelas devem ser pagas sucessivamente, a cada 30 dias. O não pagamento de qualquer delas poderá resultar na extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido dos autos e sem prejuízo de condenação em honorários sucumbenciais, caso a parte contrária já tenha apresentado defesa nos autos, inclusive, se for a hipótese, para o caso de defesa por negativa geral juntada por curador especial. Diligências necessárias deverão ser pagas integralmente e à vista. Sistema já alimentado com a redução e parcelamento das custas iniciais. Intime-se a parte autora desta decisão. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(60)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/05/2026 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Acórdão

Todas as movimentações(46)