Procedimento Comum Cível 0829127-79.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829127-79.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829127-79.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da decisão de id. 128257851, a qual indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. A parte promovente alega, em síntese, que não houve inércia deliberada no cumprimento da determinação anterior, mas sim um impedimento decorrente de problemas de saúde que acometeram seus patronos, conforme atestados médicos anexados aos autos. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora quanto à necessidade de reexame da questão. A apreciação do pedido de gratuidade judiciária não se sujeita à preclusão imediata quando surgem elementos novos ou justificativas plausíveis para a ausência de manifestação tempestiva. No caso em tela, a documentação médica apresentada justifica a impossibilidade momentânea de cumprimento do prazo, demonstrando a boa-fé processual. Ademais, observo que foram juntados aos autos, ainda que posteriormente, documentos relevantes para a análise da hipossuficiência alegada, tais como contracheques e a Declaração de Isenção de Imposto de Renda. Diante disso, e considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito e a possibilidade de revisão da análise da gratuidade a qualquer tempo, acolho o pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão que indeferiu o benefício, passando a analisar a documentação apresentada. No entanto, em análise detida dos documentos acostados, verifico que a instrução probatória acerca da real capacidade financeira do autor permanece incompleta. Embora os contracheques e a declaração de isenção de imposto de renda sejam indícios importantes, eles não refletem, por si sós, a totalidade da movimentação financeira e a disponibilidade de recursos para custear as despesas processuais. Conforme consulta ao sistema SISBAJUD (id. 126144235), constata-se que o autor possui relacionamentos bancários ativos com diversas instituições financeiras, incluindo Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos, Banco C6, Banco Inter, Santander, entre outros. A mera apresentação dos rendimentos formais não é suficiente quando há multiplicidade de contas bancárias que podem movimentar outros valores não declarados nos contracheques. Para a adequada apreciação do pedido e a fim de evitar a concessão do benefício a quem dele não necessite, é imprescindível a análise da movimentação bancária recente, conforme já havia sido sinalizado no despacho inicial. A transparência patrimonial é requisito indispensável para o acesso à gratuidade da justiça. Isto posto, torno sem efeito a decisão de id. 128257851. Contudo, antes de decidir sobre a concessão da benesse, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, complemente a documentação comprobatória de sua hipossuficiência. Deverá a parte autora acostar aos autos, obrigatoriamente, os extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, especialmente aquelas indicadas no relatório do SISBAJUD (id. 126144235), bem como as faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sob pena de indeferimento definitivo do benefício. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO DE ARAUJO MOTA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO DE ARAUJO MOTA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS PEREIRA SANTIAGO - CPF: 102.920.074-26 (AUTOR).

Juntada de Petição de contestação

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