Procedimento Comum Cível 0852855-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852855-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOACIL FREIRE GOMES REU: COOP DE ECO E CRED MUTUO DOS F DA A LESG DO E DA P LTDA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de inércia no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. O embargante sustenta não ter sido regularmente intimado da decisão que exigia a emenda, o que configuraria cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por suposta inércia da parte autora, deve ser anulada diante da ausência de intimação regular acerca da determinação judicial de emenda à petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC prevê que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. 4. Constatado nos autos que a parte autora não foi regularmente intimada da decisão que determinava a emenda da inicial, não se configura a inércia que fundamentou a extinção do feito. 5. A ausência de intimação válida impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa e vício material na sentença. 6. Diante do erro material e da nulidade processual, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de anular a sentença e determinar a renovação da intimação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação regular da parte acerca de determinação judicial impede o reconhecimento de inércia e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Configura erro material e cerceamento de defesa a sentença que extingue o feito antes da intimação válida da parte para cumprimento de determinação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852855-66.2025.8.15.2001 [Liminar, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de Id. 124739377, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inércia quanto ao cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material verificado na decisão (art. 1.022 do CPC). No caso em exame, assiste razão ao embargante. Constata-se dos autos que a parte autora não chegou a ser regularmente intimada da decisão de Id. 122805161, que determinava a emenda da inicial para comprovação de hipossuficiência, quantificação do valor do indébito e adequação do valor da causa. Assim, a extinção do processo, por suposta inércia, ocorreu sem que a parte tivesse ciência da determinação judicial, configurando cerceamento de defesa e erro material na sentença embargada. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, a fim de anular a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para tornar SEM EFEITO a sentença de Id. 124739377, determinando a renovação da intimação da parte autora para que cumpra as alíneas “b” e “c” da decisão de Id. 122805161, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOACIL FREIRE GOMES - CPF: 601.105.464-15 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOP DE ECO E CRED MUTUO DOS F DA A LESG DO E DA P LTDA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/11/2025.

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