Execução de Título Extrajudicial 0865577-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0865577-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA JULINDA Advogado do(a) EXEQUENTE: TULIO RENILDO SANTOS DE SOUZA - PB29483 Promovido(a): EXECUTADO: TAIANE MENDES DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0865577-35.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Vistos, etc. Primeiramente, torno sem efeito o despacho do id 126060365, uma vez que não guarda relação com o presente processo, tendo sido erroneamente incluído nestes autos. Trata-se de ação movida por CONDOMINIO EDIFICIO MARIA JULINDA em face de TAIANE MENDES DA SILVA, que, de acordo com informação do sistema PJE, é similar a ação distribuída anteriormente ao 7º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0876223-41.2024.8.15.2001, onde se observam presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada, inclusive, com coincidência de parcelas cobradas, sendo que na presente ação foram adicionadas algumas cotas vencidas posteriormente. Ocorre que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito, por desistência do condomínio exequente, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado. Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que assim dispõe: Art. 286. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 7º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0876223-41.2024.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado. Publique-se. Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MARIA JULINDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MARIA JULINDA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)