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Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 17.887,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Misto de Patos

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Partes do Processo

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE SOUZA DE ANDRADE - CPF: 051.680.764-16 (AUTOR).

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de PAULO SEXTO MORAIS DE MEDEIROS FILHO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Todas as movimentações(55)