Cumprimento de sentença 0813540-36.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0813540-36.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 06:39

Determinada diligência

06/03/2026, 21:30

Determinado o arquivamento

06/03/2026, 21:30

Conclusos para despacho

19/02/2026, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/02/2026, 10:29

Processo Desarquivado

19/02/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:08

Juntada de Certidão

18/12/2025, 08:34

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 08:28

Juntada de Petição de comunicações

17/12/2025, 10:08

Publicado Sentença em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO, ANNA CATHARINA MAGLIANO CARNEIRO DA CUNHA FLORENCIO, F & C PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO ROBERTO MAGLIANO CARNEIRO DA CUNHA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813540-36.2022.8.15.2001 [Responsabilidade dos sócios e administradores] Vistos. Dado início ao cumprimento de sentença, o executado depositou em Juízo o valor integral dos honorários sucumbenciais, sem impugná-lo. O exequente, então, manifestou-se requerendo unicamente o levantamento do depósito. Sem maiores delongas, ante o pagamento integral da dívida, dou por quitada a obrigação de pagar, extinguindo o cumprimento da sentença. P.I. Expeça-se, de logo, alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais, observando-se os dados bancários apontados no ID n.º 127657301 e intimando-se o beneficiário para ciência. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO, ANNA CATHARINA MAGLIANO CARNEIRO DA CUNHA FLORENCIO, F & C PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO ROBERTO MAGLIANO CARNEIRO DA CUNHA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813540-36.2022.8.15.2001 [Responsabilidade dos sócios e administradores] Vistos. Dado início ao cumprimento de sentença, o executado depositou em Juízo o valor integral dos honorários sucumbenciais, sem impugná-lo. O exequente, então, manifestou-se requerendo unicamente o levantamento do depósito. Sem maiores delongas, ante o pagamento integral da dívida, dou por quitada a obrigação de pagar, extinguindo o cumprimento da sentença. P.I. Expeça-se, de logo, alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais, observando-se os dados bancários apontados no ID n.º 127657301 e intimando-se o beneficiário para ciência. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO, ANNA CATHARINA MAGLIANO CARNEIRO DA CUNHA FLORENCIO, F & C PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO ROBERTO MAGLIANO CARNEIRO DA CUNHA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813540-36.2022.8.15.2001 [Responsabilidade dos sócios e administradores] Vistos. Dado início ao cumprimento de sentença, o executado depositou em Juízo o valor integral dos honorários sucumbenciais, sem impugná-lo. O exequente, então, manifestou-se requerendo unicamente o levantamento do depósito. Sem maiores delongas, ante o pagamento integral da dívida, dou por quitada a obrigação de pagar, extinguindo o cumprimento da sentença. P.I. Expeça-se, de logo, alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais, observando-se os dados bancários apontados no ID n.º 127657301 e intimando-se o beneficiário para ciência. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2022, 14:16

Decisão

•31/03/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO ROBERTO MAGLIANO CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE CASTRO - OAB/RN 16.548 APELADOS: FERNANDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO E OUTROS ADVOGADOS: WALTER DE AGRA JÚNIOR - OAB/PB 8.682 E OUTROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO PETIÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813540-36.2022.8.15.2001 RELATORA: Drª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA Vistos, etc. O recurso apelatório não foi conhecido pelos integrantes da Segunda Câmara Especializada Cível, nos termos do acórdão constante no ID. 34533787, sob o fundamento da ausência do recolhimento do preparo recursal. Contudo, por meio da petição registrada sob o ID. 35147250, o recorrente requereu o reconhecimento da tempestividade do recolhimento do preparo recursal. Decisão monocrática não conhecendo o pedido do recorrente, tendo em vista que o preparo recursal foi recolhido em desacordo com o valor exigido (em dobro), sendo vedada a posterior complementação (ID. 35832552). O recorrente apresentou novo pedido de conhecimento do recurso no ID. 36391246, juntando a complementação do preparo recursal no ID. 36391248. É o que importa relatar. Decido. Destaco que o recurso não atendeu à regularidade do preparo, que deveria ter se dado já após a interposição da apelação, ou seja, o apelante não atendeu ao disposto no §4º, do art. 1.007, do CPC. Para melhor compreensão, é importante transcrever a regra processual civil que trata da matéria. Veja-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. In casu, o recorrente, em que pese tenha sido intimado para recolhimento do preparo, na forma do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC, recolheu de forma simples e não como o disposto no mencionado artigo. Veja-se trecho do despacho: Assim, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o comprovante do tempestivo pagamento do preparo recursal, referente ao presente recurso, ou realize o seu pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção. (ID. 34168764). Constatada a irregularidade do preparo recursal, foi aplicada a pena cominada no art. 1.007, §4º, do CPC, não conhecendo o recurso interposto. Assim, na hipótese de determinação de preparo em dobro, a comprovação deve ser feita em uma única oportunidade, no prazo que for deferido, sob pena de preclusão consumativa, notadamente porque há previsão expressa vedando a complementação se houver insuficiência parcial dos emolumentos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Preparo – Pagamento após a interposição do recurso – Recolhimento em dobro – Não ocorrência – Necessidade – Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC – Impossibilidade de complementação – Deserção – Não conhecimento. - O recurso não atende a todos os requisitos de admissibilidade, eis que a comprovação do preparo, realizada somente após a interposição do recurso, não atendeu ao disposto no §4º, do art. 1.007, do CPC (ID nº 2703172). Outrossim, a recorrente, intimada para comprovar o recolhimento em dobro, não atendeu à determinação, de modo que o recurso resta deserto. (TJPB; 0804296-14.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2019) Portanto, a partir do momento que o recorrente apresenta aos autos a guia de pagamento do preparo recursal intempestiva na forma simples, opera-se a preclusão consumativa em seu desfavor, não havendo como corrigir a irregularidade com posterior complementação do valor. Dispositivo Diante do exposto, não conheço do pedido formulado na petição constante do ID. 36391246. P. I. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

14/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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