Procedimento Comum Cível 0812638-78.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:01

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:30

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização / Terço Constitucional] 0812638-78.2025.8.15.2001 DESPACHO Visto etc. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se, para tanto, pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tratando-se de presunção relativa, é possível ao magistrado, de ofício, questionar a declaração, caso existam indícios que contrariem a alegada hipossuficiência, a fim de evitar que o benefício seja concedido a quem não se enquadra nas hipóteses legais. Dessa forma, a fim de afastar eventual alegação futura de nulidade, determino que se oportunize à parte interessada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir nos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ficando, desde já, advertida quanto à possibilidade de redução ou parcelamento das custas ou, alternativamente, à juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime-se. João Pessoa – PB, quinta-feira, 24 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

05/11/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/07/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 16:41

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

13/03/2025, 04:58

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/03/2025, 17:21

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 17:21

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 11:56

Despacho

•24/07/2025, 16:41