Procedimento Comum Cível 0868038-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 60.879,81

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

JULIO CESAR DE SA ALMEIDA

CPF

Autor

POCKET GAMES SOFT, OU PG SOFT

Terceiro

PG7X7BET.COM

Terceiro

POCKET GAMES SOFT, OU PG SOFT

Reu

ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALDOMIRO DA COSTA GUEDES FILHO

OAB/PB 32129·CPF·Representa: Autor

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE

OAB/PB 21216·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JULIO CESAR DE SA ALMEIDA

CPF

Autor

POCKET GAMES SOFT, OU PG SOFT

Terceiro

PG7X7BET.COM

Terceiro

POCKET GAMES SOFT, OU PG SOFT

Reu

ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA

CNPJ

Reu

PG7X7BET.COM

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Pocket Games Soft, ou PG Soft em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:38

Decorrido prazo de PG7X7BET.COM em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:38

Decorrido prazo de ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SA ALMEIDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SA ALMEIDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de Pocket Games Soft, ou PG Soft em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de PG7X7BET.COM em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:33

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 09:10

Indeferida a petição inicial

22/03/2026, 14:24

Determinado o arquivamento

22/03/2026, 14:24

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:53

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SA ALMEIDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 05:20

Todas as movimentações(22)

Decorrido prazo de Pocket Games Soft, ou PG Soft em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:38

Decorrido prazo de PG7X7BET.COM em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:38

Decorrido prazo de ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SA ALMEIDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SA ALMEIDA em 18/05/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 09:10

Sentença

•22/03/2026, 14:24

19/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de Pocket Games Soft, ou PG Soft em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de PG7X7BET.COM em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:33

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 09:10

Indeferida a petição inicial

22/03/2026, 14:24

Determinado o arquivamento

22/03/2026, 14:24

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:53

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SA ALMEIDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 05:20

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0868038-77.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A lei nº 14.790/2023 e a lei nº 13.756/2018 regulamentaram o mercado de apostas de quota fixa, exigindo que as empresas obtenham uma licença para funcionar dentro da lei brasileira. As novas regras em vigor desde janeiro de 2025 dispõe que legalidade de plataformas de apostas online no Brasil depende de autorização formal do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). INTIME-SE o autor para em 15 dias emendar a inicial, comprovando nos autos que o site PG7X7BET.COM consta na lista de empresas autorizadas a operar legalmente no país. P.I. JOÃO PESSOA, 3 de novembro de 2025. Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

04/11/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/11/2025, 12:35

Distribuído por sorteio

03/11/2025, 12:35

Decisão

•04/11/2025, 12:31

Decisão

•04/11/2025, 11:23