Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801278-70.2021.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801278-70.2021.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 11:33

Juntada de Certidão

15/12/2025, 07:47

Publicado Sentença em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:16

Juntada de Petição de comunicações

03/12/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 07:14

Juntada de Certidão

03/12/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801278-70.2021.8.15.0261. REQUERENTE: IHONARA THAIZ CAMBOIM WANDERLEY REQUERIDO: PREFEITURA DE OLHO DAGUA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Av. Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [1/3 de férias] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expediram-se uma RPV para pagamento do crédito principal em favor da parte autora (ID 116725504) e uma RPV para pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado (ID 116725516). Intimado, o promovido não demonstrou pagamento. Deferido o pedido de penhora on-line (Sistema SISBAJUD) de numerário em conta bancária da edilidade devedora. Certificado o sequestro no valor de R$ 3.060,96 (ID 126734099, pág.2). Intimado, o exequente requereu a extinção do feito com expedição de alvará de levantamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Certificado que o promovido foi devidamente intimado e deixou escoar o prazo sem comprovação de pagamento nos autos. Nesse sentido, os valores foram bloqueados em razão da ausência de pagamento voluntário da RPV pelo executado. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial via DJO (ID 127873870). Portanto, resta apenas a liberação da quantia bloqueada em juízo. Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado, nos moldes do art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Caso ausentes nos autos, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários tradicionais (com nome do banco, agência, número da conta - conta corrente ou poupança - e CPF/CNPJ do titular) ou a Chave PIX (com CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória vinculada à conta) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, mantida a presente decisão, proceda a escrivania com as seguintes determinações: 1) Caso decorrido o prazo acima sem informação dos dados bancários/Pix, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento para fins de expedição do alvará. 2) Informados os dados bancários/chave Pix, EXPEÇA-SE um alvará de levantamento no valor de R$ 2.782,69 e acréscimos bancários, para pagamento do crédito devido à parte exequente. 2.1) Caso requerido o destaque de honorários contratuais antes da expedição dos alvarás, havendo juntada de contrato de honorários, AUTORIZO o destaque no crédito principal devido a parte exequente, do valor dos honorários contratuais no limite de até 30%, deverá a escrivania proceder com o destaque por ocasião da expedição do alvará. 3) EXPEÇA-SE um alvará de levantamento no valor de R$ 278,27 e acréscimos bancários, para pagamento dos honorários sucumbenciais devido ao advogado exequente. 4) Com a expedição dos alvará, cientifique-se a parte exequente por meio de expediente eletrônico. Satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 07:17

Outras Decisões

01/12/2025, 17:58

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 16:29

Juntada de outros documentos

25/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 07:17

Sentença

•01/12/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801278-70.2021.8.15.0261. REQUERENTE: IHONARA THAIZ CAMBOIM WANDERLEY REQUERIDO: PREFEITURA DE OLHO DAGUA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Av. Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [1/3 de férias] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expediram-se uma RPV para pagamento do crédito principal em favor da parte autora (ID 116725504) e uma RPV para pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado (ID 116725516). Intimado, o promovido não demonstrou pagamento. Deferido o pedido de penhora on-line (Sistema SISBAJUD) de numerário em conta bancária da edilidade devedora. Certificado o sequestro no valor de R$ 3.060,96 (ID 126734099, pág.2). Intimado, o exequente requereu a extinção do feito com expedição de alvará de levantamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Certificado que o promovido foi devidamente intimado e deixou escoar o prazo sem comprovação de pagamento nos autos. Nesse sentido, os valores foram bloqueados em razão da ausência de pagamento voluntário da RPV pelo executado. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial via DJO (ID 127873870). Portanto, resta apenas a liberação da quantia bloqueada em juízo. Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado, nos moldes do art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Caso ausentes nos autos, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários tradicionais (com nome do banco, agência, número da conta - conta corrente ou poupança - e CPF/CNPJ do titular) ou a Chave PIX (com CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória vinculada à conta) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, mantida a presente decisão, proceda a escrivania com as seguintes determinações: 1) Caso decorrido o prazo acima sem informação dos dados bancários/Pix, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento para fins de expedição do alvará. 2) Informados os dados bancários/chave Pix, EXPEÇA-SE um alvará de levantamento no valor de R$ 2.782,69 e acréscimos bancários, para pagamento do crédito devido à parte exequente. 2.1) Caso requerido o destaque de honorários contratuais antes da expedição dos alvarás, havendo juntada de contrato de honorários, AUTORIZO o destaque no crédito principal devido a parte exequente, do valor dos honorários contratuais no limite de até 30%, deverá a escrivania proceder com o destaque por ocasião da expedição do alvará. 3) EXPEÇA-SE um alvará de levantamento no valor de R$ 278,27 e acréscimos bancários, para pagamento dos honorários sucumbenciais devido ao advogado exequente. 4) Com a expedição dos alvará, cientifique-se a parte exequente por meio de expediente eletrônico. Satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

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