Procedimento Comum Cível 0867886-29.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/03/2026, 08:28

Expedição de Carta.

09/02/2026, 08:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELSO AUGUSTO BARBALHO SEGUNDO - CPF: 135.711.194-01 (AUTOR).

06/02/2026, 15:45

Determinada a citação de SANTOS E SANTANA SERVICOS DE DESCONTO EM VENDAS LTDA - CNPJ: 48.949.266/0001-01 (REU)

06/02/2026, 15:45

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/12/2025, 19:18

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELSO AUGUSTO BARBALHO SEGUNDO Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR DE ARAUJO JANUARIO - PB25987 REU: SANTOS E SANTANA SERVICOS DE DESCONTO EM VENDAS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0867886-29.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

03/11/2025, 19:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/11/2025, 13:19

Distribuído por sorteio

02/11/2025, 13:19

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 15:45

Despacho

•04/11/2025, 13:55