Procedimento Comum Cível 0801938-56.2023.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801938-56.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801938-56.2023.8.15.0241 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido liminar de tutela de evidência, proposta por Francisco Rubens Remígio em face de Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A. Em suas razões, alega que seu imóvel foi submetido a uma fiscalização pela parte ré, tendo gerado um débito de R$8.187,97 (oito mil, cento e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), a título de recuperação de energia. Impugna o procedimento adotado, pois entende que não seguiu as normas regulamentadoras, bem como o próprio débito, reputando-o indevido. Requer, em sede liminar, a concessão da tutela de evidência para suspender a cobrança de fatura e que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita em benefício à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, razão pela qual recebo a inicial. A tutela de evidência, nos termos do art. 311 do CPC, tem cabimento, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando presentes os seguintes requisitos, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Conforme previsão legal, apenas nas hipóteses dos incisos II e III, poderá a tutela de evidência ser concedida liminarmente. No caso concreto, a meu ver, o pedido de sustação da cobrança da recuperação de consumo no valor de R$8.187,97 (oito mil, cento e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 311, II e III, c/c parágrafo único do CPC, pois não se encontra comprovada de plano. No que tange a suspensão de qualquer ordem de corte do fornecimento de energia elétrica ou reestabelecimento, embora esteja comprovada documentalmente a ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor - id 79479129 - p. 10, a tese não está firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ao revés, há possibilidade de suspensão do fornecimento, observe-se: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação - Tese 699 do STJ. Ademais, a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação de demonstrar em sua petição inicial o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência liminarmente. Por outro lado, a parte autora requer a inversão do ônus da prova. De acordo com a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não é automática (ope legis), operando-se, ao revés, ope judicis, somente na hipótese em que constatado ao menos um dos requisitos insculpidos no art. 6°, VIII, do CDC – verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6o, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 2. A impossibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada mediante análise dos contratos entabulados entre as partes, bem como das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, cuja revisão é vedada na instância especial, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 951.065/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). Quando a parte autora alega que não consumiu o valor de energia elétrica consumido e, além disso, afirma que há irregularidades no procedimento de apuração, a vulnerabilidade técnica, em princípio, é vislumbrada, porquanto o consumidor carece de meios materiais para provar o não consumo de energia elétrica na proporção cobrada (prova diabólica), o que já autorizaria a imputação do ônus probatório ao réu independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (a prova de um fato negativo é excessivamente tormentosa, ao contrário da prova da existência do consumo, plenamente possível, sem maiores dificuldades). Seguindo essa linha de raciocínio, somente o(a) promovido(a) pode provar que realmente houve o consumo negado pelo(a) promovente, mediante colação inspeção legal correspondente. Sob outra ótica, somente a inércia probatória da parte promovida é capaz de demonstrar a inexistência do consumo ou do débito. No caso dos autos, verifica-se a hipossuficiência probatória da autora, já que a praxe forense revela a dificuldade da parte comprovar o real consumo de energia elétrica, impossível seria à autora a prova do que alega, constituindo-se verdadeira prova diabólica, sendo perfeitamente possível ao demandado, ante a sua superioridade técnica, provar eventual enlace contratual, razão pela qual é devida a inversão do ônus da prova. Por todas estas razões, com fulcro no art. 311, II e III, c/c parágrafo único do CPC, (i) indefiro a tutela provisória de evidência, liminarmente e (ii) defiro o pedido de inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita em benefício à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC A audiência de conciliação somente deixará de ser designada se ambas as partes manifestarem seu desinteresse, nos termos do art. 334, 4º, do CPC. Assim, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Caso as partes autora e ré manifestem desinteresse na conciliação, deverá ser essa cancelada, nos termos do art. 334, 4º, I, do CPC. Fica a parte autora intimada na pessoa da sua Defesa, nos termos do art. 334, 3º, do CPC. Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública e haja pedido dessa nesse sentido, intime-se igualmente a parte autora pessoalmente, nos termos do art. 186, 2º, do CPC. Cite-se e se intime a parte ré, nos termos do art. 334, caput, parte final, do CPC, por meio eletrônico, se cabível ao caso, nos termos do art. 246, V, do CPC. Ficam as partes cientes de que: I) a audiência poderá ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 334, 7º, do CPC: II) o comparecimento, acompanhado de Defesa (Advogada/o ou Defensor/a Público), é obrigatório, nos termos do art. 334, 8º, do CPC; e III) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. No entanto, as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. O prazo para contestação de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, terá início: I) a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação, nos termos art. 335, I, do CPC; ou II) a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré, caso a audiência seja cancelada pelo desinteresse de ambas as partes, nos termos do art. 335, II, do CPC. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. P. Intimem-se. Cumpra-se. Monteiro-PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 11/06/2026 08:30 1ª Vara Mista de Monteiro.

Juntada de Certidão

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 24/03/2026 08:30 1ª Vara Mista de Monteiro.

Todas as movimentações(46)