Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: VALBEVANIA DOS SANTOS OLIVEIRA
REU: ISZAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0846349-45.2023.8.15.2001 DEFIRO o pedido de expedição de carta precatória, entretanto, ela deve ser protocolizada pela parte autora, junto ao sistema do TJSP. Nos termos do artigo 237, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação que deva ser realizada em comarca diversa daquela onde tramita o processo deve ocorrer por meio de carta precatória. Contudo, cabe à parte interessada providenciar os atos necessários à sua distribuição no juízo deprecado, inclusive quando beneficiária da justiça gratuita. Embora o benefício da gratuidade exonere a parte do pagamento de custas e despesas processuais, não transfere ao juízo o encargo de operacionalizar a expedição e o protocolo da carta precatória junto ao Tribunal de Justiça competente, o que continua sendo ônus processual da parte autora, por meio de seu procurador, conforme entendimento consolidado na prática forense. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie, por seus próprios meios, a expedição e distribuição da carta precatória junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme o endereço indicado na inicial, sob pena de extinção do feito por inércia. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082212271647800000073477787 1 - Documentos pessoais Outros Documentos 23082212271753200000073477789 2 - Comprovante de residência Outros Documentos 23082212271822700000073477792 3 - Procuração Procuração 23082212271891400000073477794 4 - Processo de divórcio nº 0838382-51.2020.8.15.2001 Outros Documentos 23082212271969400000073477796 5 - Cessão de Direitos - Casa Outros Documentos 23082212272254700000073477797 6 - Comprovantes de recebimento pix Outros Documentos 23082212272329900000073477802 7 - Imagem da casa 2023 Outros Documentos 23082212272421900000073477798 8 - Imagem da casa em 2019 Outros Documentos 23082212272485200000073477801 Decisão Decisão 23082319002486300000073482709 Intimação Intimação 23083110061345500000073931584 Intimação Intimação 23083110061345500000073931584 Intimação Intimação 23083110061345500000073931584 Petição Petição 23091418211579000000074559189 GuiaCustas Outros Documentos 23091418211654700000074559190 Contracheque Outros Documentos 23091418211727200000074559191 Informação Informação 23101620202543800000075954151 Decisão Decisão 23101721523140700000075998962 Certidão Certidão 23101810582426800000076051687 Petição Petição 23110911112277700000077081611 Carta Carta 23111706064881100000077411827 Carta Carta 23111706064881100000077411827 Expediente Expediente 23111706065170400000077411828 Petição Petição 23112421251175500000077787987 Petição Petição 23112421261577200000077787990 Informações Prestadas Informações Prestadas 23120420321213800000078214425 Termo de Audiência Termo de Audiência 23121509201571200000078660393 Termo de Audiência Termo de Audiência 23121509201571200000078660393 VALBEVANIA DOS SANTOS OLIVEIRA X ISZAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Termo de Audiência 23121509201680200000078660394 Carta Carta 24020713370354500000080267851 Carta Carta 24020713370354500000080267851 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24021611530191900000080571787 0846349-45.2023.8.15.2001 Aviso de Recebimento 24021611530223900000080571794 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24040808414376200000083072605 AR.NEGATIVO.ISZAEL.0846349-45.2023 Aviso de Recebimento 24040808414409800000083072607 Intimação Intimação 24040808423805600000083072612 Intimação Intimação 24040808423805600000083072612 Intimação Intimação 24040808423805600000083072612 Resposta Resposta 24041715395643600000083629184 Decisão Decisão 24070415583752300000083990162 Intimação Intimação 24073113073495500000091904688 Intimação Intimação 24073113073495500000091904688 Intimação Intimação 24073113073495500000091904688 Resposta Resposta 24081910041729100000092869079 Intimação Intimação 24121809340872000000099201041 Intimação Intimação 24121809340872000000099201041 Intimação Intimação 24121809340872000000099201041 Petição Petição 25020421240392200000100684495 competência territorial tjsp Outros Documentos 25020421240467200000100684496 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 23111706065170400000077411828, Outros Documentos: 23082212272329900000073477802, Outros Documentos: 23082212272254700000073477797, Petição Inicial: 23082212271647800000073477787, Outros Documentos: 23082212272421900000073477798, Outros Documentos: 23082212271753200000073477789, Procuração: 23082212271891400000073477794, Outros Documentos: 23082212271822700000073477792, Outros Documentos: 23082212272485200000073477801, Outros Documentos: 23082212271969400000073477796]