Execução Fiscal 0000610-46.2014.8.15.0951 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 19.927,03

Órgão julgador

Vara Única de Solânea

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara Única de Solânea 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

GERALDO HENRIQUE DE MEDEIROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2024, 12:03

Juntada de Certidão

19/04/2024, 11:03

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE DE MEDEIROS - ME em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE ASSIS CARNEIRO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 08:48

Conclusos para despacho

20/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de apelação

19/02/2024, 21:00

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE DE MEDEIROS - ME em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE ASSIS CARNEIRO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:35

Declarada decadência ou prescrição

27/11/2023, 10:14

Todas as movimentações(143)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 02:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2024, 12:03

Juntada de Certidão

19/04/2024, 11:03

Documentos

DESPACHO

•13/03/2024, 08:48

SENTENÇA

•27/11/2023, 10:14

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE DE MEDEIROS - ME em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE ASSIS CARNEIRO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 08:48

Conclusos para despacho

20/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de apelação

19/02/2024, 21:00

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE DE MEDEIROS - ME em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE ASSIS CARNEIRO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 11:35

Declarada decadência ou prescrição

27/11/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:42

Conclusos para despacho

20/11/2023, 07:08

Juntada de Petição de petição

19/11/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 10:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

03/11/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 09:40

Conclusos para despacho

20/09/2023, 11:14

Juntada de Certidão

20/09/2023, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:08

Conclusos para despacho

15/05/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de diligência

28/04/2023, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 16:14

Juntada de Petição de diligência

25/04/2023, 16:18

Mandado devolvido para redistribuição

25/04/2023, 16:18

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 09:43

Conclusos para despacho

28/12/2022, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:50

Conclusos para despacho

21/10/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 07:23

Conclusos para despacho

30/05/2022, 22:17

Juntada de Petição de petição

29/05/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 09:10

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE DE MEDEIROS - ME em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 07:18

Conclusos para despacho

08/12/2021, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 04:05

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE DE MEDEIROS - ME em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 04:05

Juntada de documento de comprovação

23/11/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/11/2021, 10:25

Conclusos para despacho

01/09/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 09:14

Outras Decisões

21/07/2021, 11:34

Conclusos para despacho

19/04/2021, 21:52

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 01:40

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:44

Outras Decisões

02/03/2021, 11:44

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2020, 21:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:18

Juntada de Petição de petição

31/10/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 09:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/10/2020, 08:43

Conclusos para despacho

07/10/2020, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:33

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 15:05

Conclusos para despacho

27/08/2020, 10:39

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/08/2020, 10:38

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE DE MEDEIROS - ME em 14/08/2020 23:59:59.

16/08/2020, 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2020 23:59:59.

16/08/2020, 00:23

Juntada de documento de comprovação

10/08/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 08:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2020, 14:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/05/2020 23:59:59.

10/05/2020, 04:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:10

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE DE MEDEIROS - ME em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:10

Conclusos para despacho

08/04/2020, 09:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:11

Juntada de ato ordinatório

12/03/2020, 12:11

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Decorrido prazo de GERALDO HENRIQUE DE MEDEIROS - ME em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:44

Juntada de certidão

26/08/2019, 07:47

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 07:46

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 07:46

Juntada de ato ordinatório

26/08/2019, 07:46

Processo migrado para o PJe

02/07/2019, 13:54

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 06/2019 12:58 TJECGK5

12/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 06/2019 NF 73/19

12/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

12/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2019

12/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2019

12/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 12: 03/2019

12/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 03/2019

12/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/01/2019

30/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 01/2019

29/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 01/2019

29/01/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 25/01/2019

25/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2019

08/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 07/2018 D000487180951 08:27:20 001

30/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 06/2018 GERALDO HENRIQUE DE MEDEIROS

18/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 06/2018

18/06/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2017

30/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2017

07/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2017

27/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2017

15/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2017

05/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2017

05/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 03: 03/2017

03/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2016

14/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2016

19/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 09/2016

19/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/05/2016 FAZEND

12/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2016

27/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2015

10/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 11/2015

10/11/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 07/2015

19/10/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 08: 07/2015

07/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 13: 04/2015

13/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2014

21/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2014

17/11/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 11: 11/2014 TJETA13

11/11/2014, 00:00

DECISÃO

•03/11/2023, 10:10

DECISÃO

•03/11/2023, 08:36

DESPACHO

•22/08/2023, 07:55

DESPACHO

•19/04/2023, 09:43

DESPACHO

•03/11/2022, 12:51

DESPACHO

•24/10/2022, 15:50

DESPACHO

•12/09/2022, 10:44

DESPACHO

•24/05/2022, 09:10

DESPACHO

•15/12/2021, 16:26

DESPACHO

•14/12/2021, 07:18

DECISÃO

•16/11/2021, 17:22

DECISÃO

•16/11/2021, 10:25

DECISÃO

•22/07/2021, 09:14

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•13/03/2024, 08:48

SENTENÇA

•27/11/2023, 10:14

DECISÃO

•03/11/2023, 10:10

DECISÃO

•03/11/2023, 08:36

DESPACHO

•22/08/2023, 07:55

DESPACHO

•19/04/2023, 09:43

DESPACHO

•03/11/2022, 12:51

DESPACHO

•24/10/2022, 15:50

DESPACHO

•12/09/2022, 10:44

DESPACHO

•24/05/2022, 09:10

DESPACHO

•15/12/2021, 16:26

DESPACHO

•14/12/2021, 07:18

DECISÃO

•16/11/2021, 17:22

DECISÃO

•16/11/2021, 10:25

DECISÃO

•22/07/2021, 09:14

DECISÃO

•21/07/2021, 11:34

DECISÃO

•02/03/2021, 11:44

DESPACHO

•08/10/2020, 09:10

DESPACHO

•09/09/2020, 15:05

DECISÃO

•27/07/2020, 08:08

DECISÃO

•24/07/2020, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2020, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2020, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2019, 07:46

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2019, 07:46