Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804263-87.2019.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves

Partes do Processo

JOSE ITAMAR DE SOUZA

CPF

Autor

FRANCISCO JUVENAL SALES SOUSA

CPF

Autor

FRANCISCO SOARES MAMEDE

CPF

Autor

MAXIMINO LUIZ DE SOUSA

CPF

Autor

ROBSTAINE ALVES MONTEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 11967·CPF·Representa: Autor

VANESSA DA SILVA LIMA LINS

OAB/PB 26351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

JOSE ITAMAR DE SOUZA

CPF

Autor

FRANCISCO JUVENAL SALES SOUSA

CPF

Autor

FRANCISCO SOARES MAMEDE

CPF

Autor

MAXIMINO LUIZ DE SOUSA

CPF

Autor

ROBSTAINE ALVES MONTEIRO

CPF

Autor

FRANCISCO CARLOS ANDRADE FERREIRA

CPF

Autor

FERNANDO DUARTE DA SILVA

CPF

Autor

JOSENILDO VIEIRA DE SALES

CPF

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA COSTA

CPF

Autor

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA

21/01/2026, 10:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:00

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ITAMAR DE SOUZA, FRANCISCO JUVENAL SALES SOUSA, FRANCISCO SOARES MAMEDE, MAXIMINO LUIZ DE SOUSA, ROBSTAINE ALVES MONTEIRO, FRANCISCO CARLOS ANDRADE FERREIRA, FERNANDO DUARTE DA SILVA, JOSENILDO VIEIRA DE SALES, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA COSTA REQUERIDO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência e providências, nos termos do Despacho, id. 38297482. João Pessoa, 4 de novembro de 2025. NADJA DOLORES BRAGA LEITE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0804263-87.2019.8.15.0000

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 10:12

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Seção Especializada Cível.

21/10/2025, 12:40

Juntada de cálculos

21/10/2025, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA

08/10/2025, 21:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/10/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 13:58

Conclusos para despacho

07/10/2025, 22:49

Todas as movimentações(172)

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA

21/01/2026, 10:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:00

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Documentos

DESPACHO

•23/10/2025, 10:12

DESPACHO

•08/10/2025, 13:58

06/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE ITAMAR DE SOUZA, FRANCISCO JUVENAL SALES SOUSA, FRANCISCO SOARES MAMEDE, MAXIMINO LUIZ DE SOUSA, ROBSTAINE ALVES MONTEIRO, FRANCISCO CARLOS ANDRADE FERREIRA, FERNANDO DUARTE DA SILVA, JOSENILDO VIEIRA DE SALES, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA COSTA REQUERIDO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência e providências, nos termos do Despacho, id. 38297482. João Pessoa, 4 de novembro de 2025. NADJA DOLORES BRAGA LEITE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0804263-87.2019.8.15.0000

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 10:12

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Seção Especializada Cível.

21/10/2025, 12:40

Juntada de cálculos

21/10/2025, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA

08/10/2025, 21:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/10/2025, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 13:58

Conclusos para despacho

07/10/2025, 22:49

Juntada de Certidão

07/10/2025, 22:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Seção Especializada Cível.

25/09/2025, 11:33

Juntada de cálculo(s) da contadoria

25/09/2025, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA

15/09/2025, 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/09/2025, 12:54

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/09/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 10:37

Determinada diligência

15/09/2025, 10:37

Conclusos para despacho

05/09/2025, 08:29

Juntada de Certidão

05/09/2025, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

05/09/2025, 08:28

Declarado impedimento por WOLFRAM DA CUNHA RAMOS

04/09/2025, 18:47

Determinada a redistribuição dos autos

04/09/2025, 18:47

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:56

Juntada de Certidão

03/09/2025, 08:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/09/2025, 08:32

Determinada a redistribuição dos autos

25/08/2025, 11:23

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Seção Especializada Cível.

17/07/2025, 11:04

Juntada de cálculo(s) da contadoria

17/07/2025, 11:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

11/02/2025, 14:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de ROBSTAINE ALVES MONTEIRO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSENILDO VIEIRA DE SALES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES MAMEDE em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA COSTA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de MAXIMINO LUIZ DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JUVENAL SALES SOUSA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS ANDRADE FERREIRA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO DUARTE DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE SOUZA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA

11/06/2024, 07:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/06/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 07:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 05:47

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de contestação

10/05/2024, 13:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

30/04/2024, 15:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 20:18

Conclusos para despacho

20/03/2024, 08:28

Juntada de Certidão

20/03/2024, 08:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 10:42

Conclusos para despacho

30/01/2024, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:41

Conclusos para despacho

14/12/2023, 09:52

Juntada de Certidão

14/12/2023, 09:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:13

Conclusos para despacho

11/10/2023, 11:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 08:22

Juntada de Petição de informações prestadas

25/09/2023, 09:49

Juntada de Certidão

19/09/2023, 11:37

Juntada de Certidão

18/09/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 18:42

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/07/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 00:32

Conclusos para despacho

28/06/2023, 08:02

Juntada de Petição de informações prestadas

31/05/2023, 11:53

Juntada de Certidão

22/05/2023, 08:21

Juntada de Documento de Comprovação

19/05/2023, 13:39

Juntada de Documento de Comprovação

19/05/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 22:52

Conclusos para despacho

24/03/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 18:37

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:03

Juntada de Certidão

18/11/2022, 11:03

Juntada de Documento de Comprovação

13/10/2022, 13:42

Expedição de Ofício.

05/09/2022, 16:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2022, 08:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 13:51

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:45

Transitado em Julgado em 14/02/2022

22/02/2022, 12:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 18:59

Juntada de Documento de Comprovação

17/11/2021, 23:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 23:08

Embargos de Declaração Acolhidos

06/10/2021, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2021, 11:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Sessão Especializada Civel - MPPB em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 05:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 05:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/09/2021, 05:20

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 09:30

Conclusos para despacho

31/08/2021, 05:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/08/2021, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

03/05/2021, 21:11

Conclusos para despacho

03/05/2021, 21:11

Juntada de Certidão

03/05/2021, 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

23/11/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:09

Juntada de Certidão

27/10/2020, 06:33

Cancelada a movimentação processual

27/10/2020, 06:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 9)

26/10/2020, 23:25

Deliberado em Sessão - Retirado

26/10/2020, 10:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Sessão Especializada Civel - MPPB em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/10/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2020, 16:24

Conclusos para despacho

19/09/2020, 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/09/2020, 17:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:02

Conclusos para despacho

03/08/2020, 15:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/07/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 19:12

Conclusos para despacho

01/07/2020, 16:41

Juntada de Documento de Comprovação

09/06/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2020, 10:30

Concedida a Segurança a JOSE ITAMAR DE SOUZA - CPF: 603.497.004-00 (IMPETRANTE)

29/05/2020, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 06:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 04:59

Juntada de

04/05/2020, 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2020, 14:05

Incluído em pauta para 18/03/2020 09:00:00 Sala da 2ª Seção Especializada Cível.

13/03/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 16:26

Conclusos para despacho

03/03/2020, 09:23

Pedido de inclusão em pauta

02/03/2020, 18:33

Conclusos para despacho

21/10/2019, 17:08

Juntada de Petição de parecer

14/10/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 14:27

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

18/09/2019, 14:27

Juntada de certidão

10/09/2019, 11:42

Juntada de certidão

04/09/2019, 07:40

Juntada de Petição de memoriais

26/08/2019, 17:55

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 18:22

Conclusos para despacho

28/06/2019, 08:31

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 21:45

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 18:35

Juntada de certidão

09/04/2019, 12:32

Conclusos para despacho

09/04/2019, 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/04/2019, 22:02

Distribuído por sorteio

08/04/2019, 21:59

DESPACHO

•15/09/2025, 10:37

DECISÃO

•04/09/2025, 18:47

DESPACHO

•25/08/2025, 11:23

DESPACHO

•11/06/2024, 05:47

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/04/2024, 15:15

DESPACHO

•02/04/2024, 20:18

DESPACHO

•09/02/2024, 10:42

DESPACHO

•19/12/2023, 15:41

DESPACHO

•19/10/2023, 17:13

DESPACHO

•31/07/2023, 18:42

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/07/2023, 10:39

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/07/2023, 10:23

DESPACHO

•05/07/2023, 00:32

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•23/10/2025, 10:12

DESPACHO

•08/10/2025, 13:58

DESPACHO

•15/09/2025, 10:37

DECISÃO

•04/09/2025, 18:47

DESPACHO

•25/08/2025, 11:23

DESPACHO

•11/06/2024, 05:47

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/04/2024, 15:15

DESPACHO

•02/04/2024, 20:18

DESPACHO

•09/02/2024, 10:42

DESPACHO

•19/12/2023, 15:41

DESPACHO

•19/10/2023, 17:13

DESPACHO

•31/07/2023, 18:42

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/07/2023, 10:39

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/07/2023, 10:23

DESPACHO

•05/07/2023, 00:32

DESPACHO

•31/03/2023, 22:52

DESPACHO

•03/02/2023, 18:37

DESPACHO

•28/05/2022, 08:21

ACÓRDÃO

•06/10/2021, 18:30

DESPACHO

•31/08/2021, 09:30

DESPACHO

•28/08/2021, 16:06

DECISÃO

•26/10/2020, 23:25

DESPACHO

•19/09/2020, 16:24

DESPACHO

•18/09/2020, 17:34

DESPACHO

•23/07/2020, 19:12

ACÓRDÃO

•29/05/2020, 15:31

DESPACHO

•04/03/2020, 16:26

DESPACHO

•02/03/2020, 18:33

DESPACHO

•14/08/2019, 18:22

DESPACHO

•29/05/2019, 18:35