Procedimento Comum Cível 0807881-81.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807881-81.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807881-81.2025.8.15.0371. AUTOR: DCS - DISTRIBUIDORA COMERCIAL SILVA LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA MISTA DE SOUSA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa contribuinte em face do Estado da Paraíba, na qual se requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo de Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Estado da Receita, sob o argumento de inexistência de omissão de receita, cobrança em duplicidade (bis in idem) e violação aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. A autora sustenta que todas as operações foram devidamente documentadas e o ICMS correspondente recolhido, de modo que o lançamento seria indevido. Aduz, ainda, que a manutenção da cobrança pode ocasionar grave dano econômico, diante da iminente inscrição em dívida ativa, bloqueio do regime especial e consequente prejuízo à continuidade de suas atividades empresariais, com reflexos sobre empregos e recolhimento de tributos. Requer, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento final da lide, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. O Estado da Paraíba apresentou manifestação contrária à concessão da medida, defendendo a presunção de legalidade e legitimidade do Auto de Infração, nos termos do art. 142 do CTN, e afirmando a inexistência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois o simples risco de cobrança tributária não constitui dano irreparável, e o ato administrativo foi regularmente constituído. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso "sub judice", após uma análise perfunctória dos autos, e, portanto, não exauriente, não vislumbra-se irregularidade manifesta capaz de ensejar a anulação imediata do lançamento, nem demonstração inequívoca da cobrança em duplicidade. Conforme se extrai dos autos, a autora alega dupla tributação sobre o mesmo fato gerador, sustentando que as operações já foram tributadas e devidamente escrituradas. Contudo, não há, nesta fase sumária, elementos concretos e documentais suficientes para infirmar a presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade do ato administrativo de lançamento, conforme dispõe o art. 142 do CTN. A alegação de ocorrência de bis in idem e a inexistência de omissão de receita são matérias que atacam o mérito do lançamento e demandam dilação probatória complexa, como a realização de perícia contábil, para confrontar os registros da empresa com os apontamentos fiscais. Sabe-se que o RICMS/PB, em seus dispositivos relativos ao procedimento de fiscalização e constituição do crédito tributário, impõe à empresa o dever de guardar livros e documentos fiscais pelo prazo decadencial (arts. 267 e 647), sendo a inobservância passível de autuação. Além disso, O artigo 78 da Lei nº 6.379/96 (Lei do ICMS) autoriza expressamente a fiscalização de livros, documentos e mercadorias para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias. Uma vez constatada infração, a autoridade administrativa tem o dever de formalizar a exigência do crédito, conforme o procedimento estabelecido na Lei nº 10.094/2013 (Lei do Ordenamento Processual Tributário). Portanto, não há nesse momento prova pré-constituída capaz de ilidir, de plano, a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade do ato administrativo de lançamento, no caso, o Auto de Infração. Quanto ao periculum in mora, advindo do receio de inscrição em dívida ativa e restrições cadastrais, embora relevante sob o aspecto econômico, não configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação, conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência. O simples dever de recolher tributo não se traduz em violação de direito, constituindo consequência natural do regime jurídico tributário. A autora busca obter por via judicial, sem oferecer garantias, o mesmo efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN, cujo inciso II (depósito do montante integral) representa a via legal para suspender a exigibilidade e discutir o débito sem sofrer os atos de cobrança. Assim, à míngua de demonstração de que a cobrança levaria a um estado de insolvência ou à paralisação total e iminente das atividades empresariais, não se verifica o periculum in mora em grau suficiente para justificar a medida excepcional. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por ausência de comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nos termos do art. 334, §4º do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação, tendo em vista a experiência deste juízo indicar que ações da mesma natureza apresentam baixíssima taxa de conciliação, o que faço com fulcro no princípio da razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC), porém, fica a parte requerida ciente de que deverá, por ocasião da contestação, informar se, no presente caso concreto, há proposta de acordo a ser apresentada. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, apresentar(em) contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, ocasião em que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). (art. 344, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Em seguida, façam-se os autos conclusos para análise das provas especificadas pelas partes, se as houverem requerido; caso contrário, conclua-se o feito para julgamento. Ciência a parte autora. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou Ofício, nos termos da autorização previstas no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)