Procedimento do Juizado Especial Cível 0808440-25.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0808440-25.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE DIAS DOS SANTOS e outros (2) Ré(u): BANCO BMG SA e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0808440-25.2025.8.15.0731 Trata-se de análise do Pedido de Reconsideração da decisão de tutela de urgência (Id. 117542218) formulado pelo BANCO BMG SA (Id. 125665801), no qual o demandado pugna pela revogação total da medida liminar concedida, autorizando-se a retomada dos descontos em benefício previdenciário, ou, alternativamente, pela minoração e modificação da periodicidade da multa cominatória fixada, de diária para mensal, em virtude da natureza dos fluxos de processamento de consignações junto ao INSS. O presente feito busca a declaração de nulidade contratual e reparação por danos, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimos e cartões consignados, culminando em descontos no benefício previdenciário e movimentação dos valores para conta no Banco Agibank, sem o consentimento do autor, circunstância fática que, somada à condição de idoso do contratante e a aparente inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021. Os argumentos do Banco Requerido para a revogação da tutela antecipada baseiam-se na ausência dos requisitos autorizadores do Artigo 300 do Código de Processo Civil, alegando que a verossimilhança das alegações dependeria de ampla dilação probatória, sendo insuficientes os elementos coligidos na inicial para manter a suspensão dos descontos. Destarte, o pleito de revogação da tutela de urgência, fundamentado na ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a eventual necessidade de dilação probatória, tal como sustentado pela parte promovida, não possui, neste momento processual, o condão de anular a medida anteriormente deferida por este Juízo, haja vista que os fundamentos que ensejaram a concessão da liminar permanecem íntegros e consistentes, considerando a natureza alimentar da verba envolvida no litígio e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que recairia sobre o patrimônio do Espólio do mutuário, que dependia economicamente do benefício para sua subsistência digna. O simples fato de a parte Ré ter apresentado em sua defesa documentos que pretensamente demonstram a contratação por meio eletrônico e a liberação dos valores não é suficiente para, por si só, afastar a verossimilhança da alegação de fraude, a qual constitui a controvérsia da demanda, sobretudo quando a própria defesa comprova que os valores foram creditados e subsequentemente transferidos via PIX para contas de terceiros ou utilizados em transações com o outro Banco Réu, corroborando objetivamente o risco narrado na exordial de que a operação tenha sido consumada por estelionatários, mediante falha nos mecanismos de segurança e diligência da instituição financeira. Deve-se ponderar que a teoria do risco da atividade, amplamente aplicada às instituições financeiras, impõe a estas o ônus de garantir a segurança e a legitimidade das transações que oferecem aos consumidores, sendo imperativo que o debate sobre a autenticidade da manifestação de vontade, exarada por meio eletrônico, em especial por pessoa idosa, seja realizado em fase instrutória e sob o crivo do contraditório, não podendo a suspensão dos descontos (medida reversível) ser levantada prematuramente em detrimento da subsistência da família do mutuário falecido, de modo que o sopesamento dos requisitos do Artigo 300 do Código de Processo Civil, em cotejo com o aArtigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e os preceitos de proteção legal do idoso, inclina-se pela manutenção da suspensão dos descontos consignados e da determinação de exibição documental. Acrescente-se que a probabilidade do direito é reforçada pela menção à Lei Estadual nº 12.027/2021 da Paraíba, que estabelece a obrigatoriedade da assinatura física em operações de crédito consignado para idosos formalizadas por meio eletrônico ou telefônico, cuja inobservância, em tese, conforme alegado na inicial, fulmina o negócio jurídico com a nulidade absoluta por vício de forma, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil, de forma que o questionamento da validade do contrato, que constitui o fato notório dos descontos, legitima a cautela judicial até o julgamento de mérito exauriente, impondo-se a rejeição do pedido de revogação da tutela de urgência. Da Multa Cominatória No que concerne ao pleito subsidiário formulado pela parte Ré quanto à modulação ou minoração da multa cominatória (astreintes), o argumento técnico apresentado afigura-se razoável e encontra suporte normativo na legislação setorial aplicável, devendo ser acolhido com o objetivo de compatibilizar a coerção judicial com a realidade operacional da folha de pagamento do INSS. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, citada pela parte promovida, estabelece, em seu art. 20, o ciclo de processamento mensal para a efetivação de comandos de exclusão de consignações, demonstrando de maneira inequívoca que a cessação dos descontos é um evento que ocorre em periodicidade mensal, dependendo de prazos de corte para a inclusão ou exclusão da margem consignável. Dessa forma, a fixação original da multa em periodicidade diária, para a obrigação de não fazer consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário, revela-se excessiva e desproporcional à coercitividade necessária, podendo violar o princípio do não enriquecimento sem causa da parte autora, configurando-se na hipótese prevista no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, que permite a intervenção judicial para modificar o valor ou a periodicidade da astreinte. Em vista disso, o valor da multa cominatória deve ser mantido em R$ 300,00 (trezentos reais), por se mostrar adequado ao poderio econômico da instituição financeira e ao valor do bem jurídico tutelado (verba alimentar), mas sua periodicidade deve ser convertida de diária para mensal, limitada à incidência por cada evento de desconto indevido que se concretize após o prazo técnico concedido, restringindo-se esta modulação à obrigação de não fazer (cessação dos descontos). Contudo, a multa coercitiva fixada para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a exibição dos documentos (histórico de dados bancários, informações sobre alterações cadastrais e identificação completa das contas de destino das transferências via PIX), mantém-se em periodicidade diária, pois a entrega de documentos é um ato que pode ser cumprido pela instituição a qualquer tempo, independente dos ciclos da folha de pagamento do INSS, mas a incidência da penalidade por eventual descumprimento deve ser delimitada de forma mais precisa, contabilizando-se o prazo de 10 (dez) dias úteis inicialmente concedido por este Juízo. Verificada a juntada extemporânea ou incompleta dos documentos, a multa diária incidirá a partir do décimo primeiro dia. Considerando que a contestação e os documentos foram juntados em 21/10/2025 (ID 125605310), e o pedido de reconsideração em 22/10/2025 (ID 125665801), o Juízo tomará ciência do cumprimento ou do descumprimento da exibição com a presente deliberação, avaliando-se o material apresentado. Analisando-se a documentação de Id. 123538272 (Comprovante PIX) e 123170460 (Extrato de Conta), fornecida pelo Banco Agibank S/A em 10/09/2025, e a documentação do BMG, em 21/10/2025, nota-se que houve esforço de ambas as rés para exibir os documentos solicitados (histórico de liberação e movimentação PIX), de modo que o incidente de multa diária pela exibição, caso tenha ocorrido, será analisado em momento oportuno de liquidação, mantendo-se a modulação apenas para a obrigação de suspender os descontos. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decido o Pedido de Reconsideração apresentado pelo BANCO BMG SA (Id. 125665801) nos seguintes termos: REJEITO o pedido de revogação da tutela de urgência antecipada, mantendo-se os efeitos da decisão proferida no Id. 117542218 em sua integralidade, por persistirem o fumus boni iuris e o periculum in mora sobre a verba alimentar, cabendo a discussão sobre a validade da contratação eletrônica e da alegada fraude para a fase de instrução processual. ACOLHO PARCIALMENTE o pedido subsidiário de modulação da multa cominatória (astreintes), com fundamento no Artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. MODIFICAR a periodicidade da multa fixada para o descumprimento da obrigação de cessar os descontos no benefício previdenciário do Autor (ESPÓLIO DE JOSÉ DIAS DOS SANTOS) relativa aos contratos questionados (nº 445679238 e 445179379), de diária para MENSAL, mantendo-se o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que será aplicada por cada mês em que for registrado desconto indevido de qualquer dos contratos supramencionados no benefício previdenciário, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b. MANTER a periodicidade diária da multa (R$ 300,00/dia, limitada a R$ 30.000,00) para a obrigação de fazer referente à exibição dos documentos solicitados na decisão inicial, devendo eventual incidência ser apurada conforme os prazos já decorridos e o teor dos documentos acostados aos autos pelos Réus. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão e, querendo, apresentarem outras provas que entendem cabíveis, em até 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo(a) para fins de Projeto de Sentença. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE DIAS DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(80)