Procedimento Comum Cível 0837806-68.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837806-68.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRERESTON ERASMO PEREIRA DE LACERDA, ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA REU: ELIEL VEICULOS LTDA - EPP, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0837806-68.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedidos cumulados de Indenização por Danos Materiais e Morais e requerimento de Tutela de Urgência ajuizada por GRERESTON ERASMO PEREIRA DE LACERDA, ELISÂNGELA MONTEIRO DA SILVA e LETÍCIA DA SILVA LACERDA, esta última menor impúbere representada por seus genitores, em face de FARIAS E COSTA VEÍCULOS LTDA (NORDESTE VEÍCULOS) e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte Autora narra a aquisição de um veículo HYUNDAI HB20 1.0 COMFORT, ano/modelo 2015/2015, em 14 de maio de 2025, que, poucos dias após a compra, passou a apresentar problemas mecânicos graves e recorrentes, culminando na fundição completa do motor em 03 de outubro de 2025, durante uma viagem familiar. A Petição Inicial (ID 125123388) pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a concessão de tutela de urgência para que as Rés forneçam um veículo reserva ou custeiem a locação de um automóvel equivalente. No mérito, requer o reconhecimento do vício oculto, a condenação solidária das Rés à obrigação de fazer consistente no custeio integral do reparo do motor, a indenização por danos materiais (guincho e transporte por aplicativo) e por danos morais em favor de cada Autor. É o que importa relatar. DECIDO: A. Da Gratuidade da Justiça O pedido de gratuidade da justiça encontra amparo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. O § 3º do artigo 99 do CPC estabelece que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, constituindo uma presunção juris tantum que, embora possa ser afastada por elementos em contrário, deve ser acolhida quando não houver nos autos indícios que a desqualifiquem. No caso em tela, a parte Autora, GRERESTON ERASMO PEREIRA DE LACERDA, qualifica-se como vendedor assalariado, alegando perceber apenas um salário mínimo e depender de comissões para o sustento familiar, conforme exposto na Petição Inicial (ID 125123388). Embora o Contrato de financiamento (ID 125123393) indique a profissão de "ADMINISTRADOR", tal distinção não é, por si só, suficiente para infirmar a alegada hipossuficiência, especialmente quando considerada a narrativa de comprometimento financeiro. A situação é agravada pela obrigação de arcar com parcelas mensais de R$ 1.511,07 (um mil, quinhentos e onze reais e sete centavos) referentes ao financiamento do veículo (ID 125124101), que se encontra inoperante e inutilizado, gerando um ônus financeiro desproporcional e sem a contrapartida do uso do bem. Ainda, a presença da filha menor impúbere, LETÍCIA DA SILVA LACERDA, no polo ativo da demanda, representada por seus genitores, reforça a necessidade de uma interpretação favorável à concessão do benefício. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), impõe ao Estado e à sociedade o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais dos menores. A hipossuficiência do núcleo familiar, quando afeta diretamente o sustento e o bem-estar de uma criança, deve ser considerada com especial atenção, garantindo-se o acesso à justiça como instrumento de defesa de seus interesses. Diante do contexto fático apresentado, que demonstra o comprometimento da renda familiar com um encargo significativo referente a um bem inoperante, e a presença de uma menor no polo ativo, os elementos constantes nos autos corroboram a alegação de insuficiência de recursos. Não há, neste momento processual, indícios robustos que desqualifiquem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, justificando o deferimento do benefício. B. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência, formulado com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos se mostram presentes no caso em análise. A probabilidade do direito é evidenciada pela robusta narrativa fática e pelos documentos que a acompanham. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Arts. 2º e 3º). A parte Autora, na condição de consumidora, adquiriu um veículo que, em um curto lapso temporal após a compra (14/05/2025 a 03/10/2025), apresentou sucessivos e graves problemas mecânicos, culminando na fundição completa do motor. A Petição Inicial (ID 125123388) detalha o vazamento de óleo em 07/06/2025, falhas no sensor de injeção eletrônica em julho/2025 e, finalmente, a pane total do motor em 03/10/2025. As imagens do "Estado do motor" (ID 125123395) e as alegações de oxidação interna, desgaste de pistões e acúmulo de resíduos de combustão sugerem fortemente que o vício era preexistente à venda, caracterizando um vício oculto nos termos do artigo 18 do CDC. A alegação de que o veículo foi vendido como "revisado e em perfeito estado" (ID 125123388) reforça a tese de violação do dever de informação e da boa-fé objetiva por parte da primeira Ré. A responsabilidade solidária da segunda Ré, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., decorre de sua integração à cadeia de consumo. A instituição financeira não apenas viabilizou a aquisição do bem, beneficiando-se economicamente da operação, mas também cobrou uma "Tarifa de avaliação de bem" no valor de R$ 749,00 (ID 125123393). Tal tarifa, conforme a prática de mercado e a regulamentação do Banco Central, remunera a vistoria do veículo, incluindo a análise de suas condições gerais. A falha em detectar vícios tão graves e preexistentes, que levaram à inoperância do motor em poucos meses, configura uma omissão em seu dever técnico de diligência, solidificando a probabilidade de sua responsabilidade objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. O consumidor deve ter resguardado seu direito de não ser privado de um bem essencial à sua locomoção e sustento em razão de defeitos de fabricação ou vícios preexistentes. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é igualmente manifesto. O veículo adquirido era essencial para o deslocamento diário do Autor ao trabalho, para levar sua filha menor à escola e para o transporte familiar. Com o automóvel inutilizado e retido na oficina, a parte Autora está sendo compelida a arcar com custos extras de transporte. Além disso, o Autor continua a pagar as parcelas mensais do financiamento no valor de R$ 1.511,07 (ID 125124101) por um bem que não pode utilizar, o que agrava significativamente sua já alegada situação de hipossuficiência econômica. Essa dupla onerosidade configura um dano contínuo e iminente, que compromete a subsistência familiar e a dignidade do consumidor. A medida pleiteada é plenamente reversível, uma vez que, caso o mérito da demanda seja julgado improcedente, o veículo reserva poderá ser devolvido ou os valores de locação compensados, sem que haja prejuízo irreversível às Rés. A concessão da tutela de urgência, neste cenário, visa a restabelecer o equilíbrio contratual e garantir a mobilidade da família, evitando o agravamento dos danos e assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto: DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte Autora, GRERESTON ERASMO PEREIRA DE LACERDA, ELISÂNGELA MONTEIRO DA SILVA e LETÍCIA DA SILVA LACERDA, em razão da presunção de hipossuficiência e dos elementos fáticos que a corroboram. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que as Rés, FARIAS E COSTA VEÍCULOS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., solidariamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão: a. Forneçam veículo reserva do mesmo modelo e ano (Hyundai HB20 1.0, ano 2015) ou similar, em perfeitas condições de uso; b. Ou, alternativamente, custeiem integralmente a locação de automóvel equivalente, com as mesmas características, em empresa idônea, mediante apresentação de três orçamentos pela parte Autora para escolha da opção mais vantajosa. A obrigação de fornecer o veículo reserva ou custear a locação perdurará até o reparo completo e efetivo do veículo original objeto da lide. FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item 2, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com a natureza da obrigação e com o caráter coercitivo da medida, sem prejuízo de majoração e/ou aplicação de outra medidas coercitivas, em caso de recalcitrância. DESIGNE-SE audiência de mediação junto ao CEJUSC. INTIME-SE a parte autora. CITEM-SE e INTIMEM-SE as Rés através do domicílio judicial eletrônico E por carta com AR. Campina Grande (PB), 23 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito (em substituição)

11/11/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(59)