Despejo 0866547-35.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 15:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/03/2026, 07:54

Expedição de Carta.

10/02/2026, 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSELIS MARIA BATISTA - CPF: 554.208.694-20 (AUTOR) e CAMILA ALVES BATISTA - CPF: 093.031.914-12 (AUTOR).

09/02/2026, 12:19

Determinada a citação de LEO COZZATTI ROCHA - CPF: 121.387.030-53 (REU)

09/02/2026, 12:19

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 14:34

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSELIS MARIA BATISTA, CAMILA ALVES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472 REU: LEO COZZATTI ROCHA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866547-35.2025.8.15.2001 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] Vistos, etc. Inicialmente, verifica-se a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determinam o artigo 319, inciso II, e o artigo 320 do Código de Processo Civil. Entre os documentos faltantes destacam-se os de identificação, o comprovante de residência e o instrumento procuratório, os quais são essenciais para a regular formação e desenvolvimento do processo. Por outro lado, o benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar as partes dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intimem-se as partes autoras para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, (i) juntando documentos de identificação; (ii) comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial; (iii) instrumento procuratório, conforme determina o art. 104 e seus parágrafos, do CPC; (iv) comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSELIS MARIA BATISTA, CAMILA ALVES BATISTA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472 REU: LEO COZZATTI ROCHA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866547-35.2025.8.15.2001 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] Vistos, etc. Inicialmente, verifica-se a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determinam o artigo 319, inciso II, e o artigo 320 do Código de Processo Civil. Entre os documentos faltantes destacam-se os de identificação, o comprovante de residência e o instrumento procuratório, os quais são essenciais para a regular formação e desenvolvimento do processo. Por outro lado, o benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar as partes dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intimem-se as partes autoras para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, (i) juntando documentos de identificação; (ii) comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial; (iii) instrumento procuratório, conforme determina o art. 104 e seus parágrafos, do CPC; (iv) comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

01/11/2025, 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/10/2025, 17:18

Distribuído por sorteio

28/10/2025, 17:18

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 12:19

Despacho

•04/11/2025, 15:31