Procedimento Comum Cível 0801481-50.2020.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801481-50.2020.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLENE ALVINO DA COSTA PANTA, THALITA FERNANDES DE FREITAS PANTA, EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA REU: SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS, PATRÍCIA MAYER PINHEIRO LIMA FRANCA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801481-50.2020.8.15.0331 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. MARLENE ALVINO DA COSTA PANTA, devidamente qualificada nos autos como autora, em litisconsórcio ativo com EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA e THALITA FERNANDES DE FREITAS PANTA, propuseram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO em face inicialmente de SANTA RITA – CARTÓRIO 2º OFÍCIO DE NOTAS, posteriormente emendada para incluir PATRÍCIA MAYER PINHEIRO LIMA FRANCA, Tabeliã Interventora do referido ofício, buscando a declaração de nulidade da Escritura Pública de Doação lavrada em 10 de maio de 2011. Em um detalhado e minucioso libelo, a parte autora, composta pela doadora e pelos próprios donatários (seu filho e sua neta), argumentou que o negócio jurídico de doação seria eivado de nulidade absoluta, porquanto abrangeu a totalidade do patrimônio da Sra. Marlene Alvino da Costa Panta, sem a reserva de parte ou renda suficiente para a sua subsistência, violando a regra cogente contida no Artigo 548 do Código Civil, que proíbe expressamente a doação universal, e, subsidiariamente, o Artigo 549, que trata da doação inoficiosa. Os autores ressaltaram a total e plena concordância entre a doadora e os donatários quanto à necessidade de desconstituição da liberalidade, buscando o retorno dos bens à propriedade da Sra. Marlene, a fim de garantir seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Após regular trâmite inicial e emenda da petição para sanar vícios processuais, incluindo a correção do polo passivo para constar a interventora judicial e o recolhimento das custas processuais, a Ré PATRÍCIA MAYER PINHEIRO LIMA FRANCA apresentou tempestiva Contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a escritura de doação foi lavrada em 2011, antes de sua nomeação em 2016 como Tabeliã Interventora, sendo o ato de responsabilidade da Oficiala Titular à época. A Ré também impugnou o valor da causa, por considerá-lo incompatível com o valor real do ato jurídico a ser anulado, e argumentou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário de todos os coerdeiros, além de pleitear o indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis que comprovassem a alegada universalidade da doação. No mérito, caso superadas as preliminares e comprovada a inoficiosidade, pugnou que a nulidade fosse declarada apenas na parte que excedesse a porção disponível, nos termos do Artigo 549 do Código Civil. Em fase de saneamento, o Juízo, reconhecendo a condição de idosa da primeira autora, determinou a intervenção do Ministério Público, nos termos do Estatuto do Idoso; contudo, o Parquet emitiu parecer conclusivo pela desnecessidade de sua intervenção no mérito da lide, por entender que a demanda versava sobre direitos patrimoniais individuais disponíveis, afastando o interesse social ou individual indisponível, conforme o Artigo 127 da Constituição Federal e a Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público. Subsequentemente, em despacho datado de 22 de abril de 2024, o Juízo converteu o feito em diligência, reiterando a necessidade de os Autores apresentarem provas irrefutáveis da totalidade do patrimônio da doadora no momento da liberalidade, tais como declarações de Imposto de Renda e certidões negativas de registro de imóveis nas comarcas vizinhas, sob pena de extinção. Cientificada pessoalmente desta determinação, a parte Autora, através de novo patrono constituído, peticionou aos autos em 02 de junho de 2025, requerendo a desistência da ação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que não possuía mais interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O pleito dos Autores, formulado em peça processual de 02 de junho de 2025, busca a extinção do processo com fundamento no Artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, manifestando de forma expressa a perda de interesse no prosseguimento da demanda. A desistência da ação é um ato unilateral do autor que visa a desconstituição da relação processual, sem que haja o julgamento do mérito, implicando a extinção do processo. A regra processual, consubstanciada no Artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, se o réu já tiver contestado a ação, a desistência do autor demandará o seu consentimento. No caso vertente, a Ré PATRÍCIA MAYER PINHEIRO LIMA FRANCA, Tabeliã Interventora, apresentou Contestação em 16 de novembro de 2020. Contudo, torna-se imprescindível analisar a substância da contestação e a natureza peculiar desta demanda para determinar se a anuência da Ré é, de fato, indispensável para a homologação do pleito extintivo. A matriz fática e jurídica desta lide revela uma singularidade que a aproxima, em sua origem, da jurisdição voluntária ou de um procedimento consensual, malgrado tenha sido veiculada sob o rito do procedimento comum. Os Autores da pretensão anulatória são a doadora e os próprios donatários, ou seja, todas as partes materialmente envolvidas na liberalidade manifestaram, de maneira absoluta e coesa, a intenção de desfazer o ato jurídico por motivação de nulidade absoluta. A única parte remanescente no polo passivo é a Tabeliã Interventora, cuja defesa não se pautou no interesse patrimonial próprio de manutenção da doação, mas sim na defesa da legalidade do ato notarial lavrado e em questões pertinentes à gestão transitória da serventia (como a ilegitimidade passiva) e a exigência de comprovação documental da alegação dos postulantes. A jurisprudência pátria, ao interpretar o Artigo 485, § 4º, do CPC, tem consolidado o entendimento de que a recusa do réu em anuir com a desistência, após a contestação, deve ser fundamentada em prejuízo concreto ou na defesa de um interesse legítimo que não se resuma à mera intenção de protelar ou prolongar o litígio, o que não se verifica na espécie. O interesse primário da Ré, enquanto representante da serventia extrajudicial, cingia-se à defesa da fé pública do ato por ela (ou por sua antecessora) praticado e à correta formação processual, sem que houvesse, de fato, litígio sobre a titularidade ou disponibilidade dos bens entre os Autores e a Requerida. No presente caso, a desistência promovida pelos Autores implica o abandono da pretensão anulatória do ato de doação. Uma vez que a doadora e os donatários, que eram os únicos titulares de interesse na desconstituição do negócio jurídico sob o aspecto do Artigo 548 do Código Civil, optam por retirar o pleito, a Ré – cuja atuação seria eminentemente formal e fiscalizadora da legalidade e regularidade do processo – não sofre qualquer prejuízo com o fim da lide. Desta feita, considerando a convergência de interesses entre a Doadora (Marlene), o Donatário (Emerson) e a Donatária (Thalita) na desistência da ação, e o fato de a pretensão resistida da Ré Tabeliã Interventora se limitar a questões formais e à defesa da regularidade da fé pública, e não de um interesse patrimonial próprio prejudicado pela extinção, conclui-se pela desnecessidade de se aguardar a efetiva manifestação de anuência da parte passiva processual para homologar o ato de desistência. O princípio da autonomia da vontade das partes que possuem real interesse material no objeto da lide deve prevalecer, autorizando o Juízo a proceder à homologação do pleito, extinguindo o processo. Em face de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Artigo 200, parágrafo único, Artigo 485, VIII, e Artigo 90 do Código de Processo Civil, este Juízo HOMOLOGA o pedido de desistência formulado pela parte Autora e, em consequência, DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Com o trânsito em julgado, certifique-se a extinção, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P. R. I. SANTA RITA/PB, 03 de novembro de 2025. Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01122025

Decorrido prazo de EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALITA FERNANDES DE FREITAS PANTA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRÍCIA MAYER PINHEIRO LIMA FRANCA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE ALVINO DA COSTA PANTA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Todas as movimentações(89)

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