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Apelação CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.976,30

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2025 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(16)