Procedimento do Juizado Especial Cível 0867461-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0867461-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO GERMANO CAMPELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA - BA29971 REU: 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0867461-02.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Cuida-se de pedido de antecipação de tutela em que a parte autora requer que seja determinado que a ré proceda a imediata reativação de seu cadastro na plataforma, sob a alegação de que a medida é essencial para seu sustento financeiro. Em síntese, alega que foi surpreendido por três bloqueios arbitrários de sua conta, sem que lhe fosse concedida oportunidade de defesa ou justificativa formal adequada por parte da Requerida. Finaliza dizendo que apesar de ter tentado contato com os canais de atendimento da plataforma, todos foram infrutíferos, resultando em danos emocionais e financeiros severos, uma vez que depende da atividade para seu sustento e de sua família. É o breve relato. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos e indispensáveis para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em razão da cognição sumária inerente a esta fase processual. No caso em tela, a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada nos documentos acostados à Petição Inicial para justificar a concessão da medida de urgência neste momento processual. As alegações de bloqueios arbitrários e ausência de oportunidade de defesa, embora relevantes, carecem de um lastro probatório mais robusto que as corrobore de forma inequívoca em sede de cognição sumária. Os documentos apresentados, tais como "CORRIDAS (ID: 126142132)", "ENTREGA DE ITEM (ID: 126142129)", "RELATÓRIO DE SEGURANÇA (ID: 126142123)" e "PERFIL THIAGO (ID: 126142120)", são meramente indicativos da existência de registros na plataforma ou de atividades genéricas, não contendo o detalhamento necessário para aferir a verossimilhança das alegações de conduta abusiva por parte da Requerida ou a ausência de justa causa para os bloqueios. Não há nos autos elementos concretos que permitam uma análise aprofundada das circunstâncias que levaram a cada um dos bloqueios, nem a comprovação de que a Requerida agiu em desconformidade com seus termos de uso ou com os princípios da boa-fé objetiva e do contraditório, ainda que em sua dimensão horizontal nas relações privadas. Dessa forma, em sede de cognição sumária, os elementos apresentados não permitem concluir pela presença concomitante e robusta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A questão demanda dilação probatória para o devido esclarecimento dos fatos e a formação de um juízo de certeza sobre a conduta das partes. Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando que o presente feito é aderente ao “Juízo 100% Digital” determino a designação de AUDIÊNCIA UNA - conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se por videoconferência. Cite-se a ré e intimem-se as partes para o ato. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/04/2026 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(29)