Reintegração / Manutenção de Posse 0862064-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 164.538,97

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Reintegração / Manutenção de Posse · 2ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

JOSE BOLIVAR DE MELO NETO

CPF

Autor

PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO

CPF

Autor

FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO

CPF

Autor

JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO FILHO

CPF

Autor

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARIO DE ANDRADE GOMES

OAB/PB 20072·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JOSE BOLIVAR DE MELO NETO

CPF

Autor

PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO

CPF

Autor

FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO

CPF

Autor

JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO FILHO

CPF

Autor

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CELSO JOSE CAMPOS DE MORAIS

CPF

Autor

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 08:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/05/2026, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 14:35

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 08:02

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 14:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:47

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 17:00

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:47

Todas as movimentações(42)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 08:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/05/2026, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 14:35

Expedição de Mandado.

04/05/2026, 08:02

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:10

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 14:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:47

Publicado Despacho em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 17:00

Conclusos para decisão

06/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 17:08

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862064-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora requereu tão somente o parcelamento das custas inicias. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98, § 6º, a possibilidade de parcelamento das custas processuais, sendo crível, portanto, que através dessa forma, a parte promovente terá condições de recolher as custas. Sendo assim, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Guias no sistema. Intime-se a parte autora para efetivar o pagamento da primeira parcela no prazo de até 15 (quinze) dias, com as demais nos meses subsequentes, sem necessidade de intimação para tanto, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o pagamento da primeira parcela, conclusos para impulso oficial. JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862064-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora requereu tão somente o parcelamento das custas inicias. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98, § 6º, a possibilidade de parcelamento das custas processuais, sendo crível, portanto, que através dessa forma, a parte promovente terá condições de recolher as custas. Sendo assim, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Guias no sistema. Intime-se a parte autora para efetivar o pagamento da primeira parcela no prazo de até 15 (quinze) dias, com as demais nos meses subsequentes, sem necessidade de intimação para tanto, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o pagamento da primeira parcela, conclusos para impulso oficial. JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862064-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora requereu tão somente o parcelamento das custas inicias. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98, § 6º, a possibilidade de parcelamento das custas processuais, sendo crível, portanto, que através dessa forma, a parte promovente terá condições de recolher as custas. Sendo assim, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Guias no sistema. Intime-se a parte autora para efetivar o pagamento da primeira parcela no prazo de até 15 (quinze) dias, com as demais nos meses subsequentes, sem necessidade de intimação para tanto, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o pagamento da primeira parcela, conclusos para impulso oficial. JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862064-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora requereu tão somente o parcelamento das custas inicias. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98, § 6º, a possibilidade de parcelamento das custas processuais, sendo crível, portanto, que através dessa forma, a parte promovente terá condições de recolher as custas. Sendo assim, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Guias no sistema. Intime-se a parte autora para efetivar o pagamento da primeira parcela no prazo de até 15 (quinze) dias, com as demais nos meses subsequentes, sem necessidade de intimação para tanto, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o pagamento da primeira parcela, conclusos para impulso oficial. JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862064-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora requereu tão somente o parcelamento das custas inicias. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98, § 6º, a possibilidade de parcelamento das custas processuais, sendo crível, portanto, que através dessa forma, a parte promovente terá condições de recolher as custas. Sendo assim, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Guias no sistema. Intime-se a parte autora para efetivar o pagamento da primeira parcela no prazo de até 15 (quinze) dias, com as demais nos meses subsequentes, sem necessidade de intimação para tanto, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o pagamento da primeira parcela, conclusos para impulso oficial. JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862064-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte autora requereu tão somente o parcelamento das custas inicias. O Código de Processo Civil prevê, no art. 98, § 6º, a possibilidade de parcelamento das custas processuais, sendo crível, portanto, que através dessa forma, a parte promovente terá condições de recolher as custas. Sendo assim, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Guias no sistema. Intime-se a parte autora para efetivar o pagamento da primeira parcela no prazo de até 15 (quinze) dias, com as demais nos meses subsequentes, sem necessidade de intimação para tanto, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o pagamento da primeira parcela, conclusos para impulso oficial. JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 11:12

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE BOLIVAR DE MELO NETO - CPF: 536.792.024-15 (AUTOR)

24/11/2025, 08:16

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 15:55

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862064-59.2025.8.15.2001 DESPACHO O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”, entretanto, para não ferir o princípio da vedação a decisão surpresa, deve-se oportunizar a parte demandante o direito de comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). Ainda, o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, acostando documentos comprobatórios, a exemplo de extratos bancários, declaração de imposto de renda ou qualquer outro que entenda relevante para a análise do pleito, sob pena de seu indeferimento, conforme o art. 99, § 2º do CPC. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais, as quais, a requerimento da parte interessada, podem ser parceladas, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. JOÃO PESSOA, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862064-59.2025.8.15.2001 DESPACHO O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”, entretanto, para não ferir o princípio da vedação a decisão surpresa, deve-se oportunizar a parte demandante o direito de comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). Ainda, o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, acostando documentos comprobatórios, a exemplo de extratos bancários, declaração de imposto de renda ou qualquer outro que entenda relevante para a análise do pleito, sob pena de seu indeferimento, conforme o art. 99, § 2º do CPC. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais, as quais, a requerimento da parte interessada, podem ser parceladas, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. JOÃO PESSOA, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862064-59.2025.8.15.2001 DESPACHO O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”, entretanto, para não ferir o princípio da vedação a decisão surpresa, deve-se oportunizar a parte demandante o direito de comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). Ainda, o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, acostando documentos comprobatórios, a exemplo de extratos bancários, declaração de imposto de renda ou qualquer outro que entenda relevante para a análise do pleito, sob pena de seu indeferimento, conforme o art. 99, § 2º do CPC. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais, as quais, a requerimento da parte interessada, podem ser parceladas, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. JOÃO PESSOA, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862064-59.2025.8.15.2001 DESPACHO O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”, entretanto, para não ferir o princípio da vedação a decisão surpresa, deve-se oportunizar a parte demandante o direito de comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). Ainda, o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, acostando documentos comprobatórios, a exemplo de extratos bancários, declaração de imposto de renda ou qualquer outro que entenda relevante para a análise do pleito, sob pena de seu indeferimento, conforme o art. 99, § 2º do CPC. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais, as quais, a requerimento da parte interessada, podem ser parceladas, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. JOÃO PESSOA, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862064-59.2025.8.15.2001 DESPACHO O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”, entretanto, para não ferir o princípio da vedação a decisão surpresa, deve-se oportunizar a parte demandante o direito de comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). Ainda, o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, acostando documentos comprobatórios, a exemplo de extratos bancários, declaração de imposto de renda ou qualquer outro que entenda relevante para a análise do pleito, sob pena de seu indeferimento, conforme o art. 99, § 2º do CPC. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais, as quais, a requerimento da parte interessada, podem ser parceladas, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. JOÃO PESSOA, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862064-59.2025.8.15.2001 DESPACHO O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”, entretanto, para não ferir o princípio da vedação a decisão surpresa, deve-se oportunizar a parte demandante o direito de comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). Ainda, o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, acostando documentos comprobatórios, a exemplo de extratos bancários, declaração de imposto de renda ou qualquer outro que entenda relevante para a análise do pleito, sob pena de seu indeferimento, conforme o art. 99, § 2º do CPC. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais, as quais, a requerimento da parte interessada, podem ser parceladas, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. JOÃO PESSOA, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 23:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE BOLIVAR DE MELO NETO (536.792.024-15) e outros.

23/10/2025, 23:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/10/2025, 11:34

Distribuído por sorteio

10/10/2025, 11:34

Despacho

•09/03/2026, 15:01

Despacho

•10/02/2026, 17:00

Decisão

•24/11/2025, 11:12

Decisão

•24/11/2025, 08:16

Despacho

•04/11/2025, 15:31

Despacho

•23/10/2025, 23:06