Cumprimento de sentença 0809060-71.2024.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809060-71.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809060-71.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por CABE MAIS SERVIÇOS LTDA em face de ATKOS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na qual a parte autora alega inadimplemento contratual referente à prestação de serviços de self storage e domicílio fiscal, postulando o pagamento de valores vencidos no montante de R$ 5.202,17, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos legais. Em evento de id. 104858230, foi proferida sentença na qual foi reconhecida à revelia da parte promovida, que não apresentou contestação, sendo julgados procedentes os pedidos autorais, com condenação da ré ao pagamento da quantia mencionada e à retirada do domicílio fiscal junto à Prefeitura Municipal de Cabedelo. Em tentativa de intimação posterior, na fase de cumprimento de sentença, a parte promovida não foi localizada, conforme certidão de devolução de mandado (id. 121658484), na qual a oficiala de justiça certifica que a empresa não mais funciona no local. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos que a parte autora, CABE MAIS SERVIÇOS LTDA, ajuizou ação de cobrança contra a empresa ATKOS COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo indicado como endereço da promovida Rua Antônio Francisco de Araújo, nº 29, Parque Esperança, Cabedelo/PB, o mesmo endereço onde está sediada a própria autora. Conforme narrado pela própria parte autora na inicial, a relação jurídica entre as partes decorre de contrato de self storage com domicílio fiscal, ou seja, o endereço da ré corresponde exclusivamente a um espaço locado para fins de recebimento de correspondências e constituição de domicílio tributário, sem que haja comprovação de presença física, sede operacional ou atividade empresarial real no local. O Aviso de Recebimento (AR) acostado nos autos sob id. 103973011, utilizado para fins de comprovação da citação da parte promovida, foi assinado por terceiro não identificado, sem qualquer comprovação ou relação com a empresa ré. O documento foi entregue no endereço da própria parte autora, o que evidencia de forma contundente que não houve ciência inequívoca da parte ré acerca da existência da demanda, sendo a citação, portanto, ineficaz e inválida para a produção de efeitos jurídicos. A posterior tentativa de intimação na fase de cumprimento de sentença restou frustrada, como consta na certidão de devolução de mandado (id. 121658484), em que a oficiala de justiça informa que a empresa não mais funciona no endereço, sendo essa informação fornecida por colaboradores da própria autora (atendente e monitorador). Esse conjunto probatório aponta de forma inequívoca para a ausência de citação válida da parte ré, o que compromete a regular constituição da relação processual e inviabiliza os efeitos da revelia. Nos termos do art. 239, do CPC, “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. A impropriedade da citação constitui vício pleno iure. Em outros termos, a citação regular, em consonância com as determinações legais, é indispensável para a efetiva validade do processo, conforme estabelece o art. 239 do Código de Processo Civil, não gerando preclusão para as partes e podendo ser decretado de ofício pelo juiz. Neste sentido, temos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS. 1. A irregularidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo possível a decretação da nulidade da citação ex officio pelo magistrado. Jurisprudência do STJ. 2. Caso em que a segunda citação, destinada à empresa chamada ao processo, foi encaminha para a pessoa jurídica que já se encontrava no processo. Posterior condenação solidária de ambas. Nulidade configurada. Sentença desconstituída. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70072957459 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 30/03/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2017). Assim, a sentença proferida no evento id. 104858230, embora regularmente instruída com documentos, é nula de pleno direito, por ausência de pressuposto de validade da relação processual, contaminando também todos os atos posteriores, inclusive o cumprimento de sentença. Diante do exposto, chamo o feito a ordem para DECLARAR A NULIDADE da sentença proferida no id. 104858230, bem como de todos os atos processuais posteriores à tentativa de citação na fase de conhecimento, inclusive o início do cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento, com reabertura de prazo para tentativa de citação válida da parte promovida. Intime-se a parte autora da presente decisão, assim como para indicar endereço válido e atual da parte promovida, apto a efetivação da citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de CABE MAIS SERVICOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CABE MAIS SERVICOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

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