Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806956-62.2022.8.15.0251 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806956-62.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 10:47

Transitado em Julgado em 02/02/2026

09/02/2026, 10:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 02/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:15

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de cota

07/11/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDSON FELIX DIAS REU: ESTADO DA PARAIBA, POLICIA MILITAR DO ESTADO - PM/PB SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806956-62.2022.8.15.0251 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. À luz da Decisão do TJPB id 120623448, proferida em sede do Conflito Negativo de Competência nº 0817402-33.2024.8.15.0000, onde restou definida a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito sob o rito dos Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/2009), com recurso para uma das Turmas Recursais. Como o TJPB declinou da sua competência recursal (id 91558373), determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para fins de anulação ou convalidação da sentença, observando o rito da Lei nº 12.153/09. Neste compasso, CONVALIDO OS ATOS PROCESSUAIS E RATIFICO A SENTENÇA inserta no id 64618915, com a reabertura do prazo recursal para às partes, e com a seguintes alterações: i) Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). ii) Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. iii) Intimem-se. iv) Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Patos/PB, 03 de novembro de 2025. Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 07:47

Julgado improcedente o pedido

04/11/2025, 07:34

Conclusos para despacho

19/08/2025, 21:49

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

19/08/2025, 12:06

Determinada a redistribuição dos autos

19/08/2025, 10:05

Conclusos para decisão

15/08/2025, 10:08

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 07:34

Decisão

•19/08/2025, 10:05

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 02/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

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