Execução de Título Extrajudicial 0810155-05.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810155-05.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA PERFUMARIA - ME em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:24

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 12:37

Transitado em Julgado em 12/12/2025

17/12/2025, 12:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:23

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA PERFUMARIA - ME, PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 127188569, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0810155-05.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO em face de PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA PERFUMARIA - ME e PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA. Minuta de acordo entre as partes apresentada pelo exequente (ID 126320855), na qual consta requerimento da suspensão do feito pelo período convencionado na Cláusula 2.2, pelo que a parte fora intimada para esclarecer se deseja a homologação do acordo ou a suspensão do feito (ID 126346235). Manifestação do autor pugnando pela homologação do acordo (ID 126754084). FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes juntam uma minuta de acordo visando pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em consonância com Parecer Ministerial, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 13 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 07:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/11/2025, 14:42

Conclusos para despacho

11/11/2025, 21:10

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:40

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810155-05.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA PERFUMARIA - ME, PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 126346235, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO em face de PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA PERFUMARIA - ME e PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA. Em petição retro (ID 126320855), o exequente apresenta minuta de acordo celebrado com os executados, requerendo a suspensão do feito pelo período convencionado na Cláusula 2.2. Ocorre que a suspensão prevista no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, está limitada ao prazo de 6 (seis) meses (§4º do mesmo artigo), sendo inviável determinar a suspensão pelo período prazo convencionado entre as partes, uma vez que o acordo consiste no pagamento de 60 (sessenta) parcelas, findando apenas em 30/10/2030. Assim, e a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, esclarecer se deseja a homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, b, CPC, ou se pretende a suspensão por convenção das partes - ciente de que este será deferido tão somente pelo período máximo legal. Advirta-se que seu silêncio será compreendido como pedido de homologação do acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 5 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

06/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 14:42

Despacho

•04/11/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA PERFUMARIA - ME, PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 127188569, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0810155-05.2025.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO em face de PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA PERFUMARIA - ME e PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA. Minuta de acordo entre as partes apresentada pelo exequente (ID 126320855), na qual consta requerimento da suspensão do feito pelo período convencionado na Cláusula 2.2, pelo que a parte fora intimada para esclarecer se deseja a homologação do acordo ou a suspensão do feito (ID 126346235). Manifestação do autor pugnando pela homologação do acordo (ID 126754084). FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes juntam uma minuta de acordo visando pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em consonância com Parecer Ministerial, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 13 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810155-05.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA PERFUMARIA - ME, PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 126346235, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO em face de PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA PERFUMARIA - ME e PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA. Em petição retro (ID 126320855), o exequente apresenta minuta de acordo celebrado com os executados, requerendo a suspensão do feito pelo período convencionado na Cláusula 2.2. Ocorre que a suspensão prevista no art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, está limitada ao prazo de 6 (seis) meses (§4º do mesmo artigo), sendo inviável determinar a suspensão pelo período prazo convencionado entre as partes, uma vez que o acordo consiste no pagamento de 60 (sessenta) parcelas, findando apenas em 30/10/2030. Assim, e a fim de evitar decisão surpresa, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, esclarecer se deseja a homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, b, CPC, ou se pretende a suspensão por convenção das partes - ciente de que este será deferido tão somente pelo período máximo legal. Advirta-se que seu silêncio será compreendido como pedido de homologação do acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 5 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de PEDRO FIGUEIREDO DA SILVA PERFUMARIA - ME em 17/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(26)