Procedimento Comum Cível 0800100-98.2019.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800100-98.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WELLINGTON DE ASSIS LOPES. REU: INSS. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800100-98.2019.8.15.0021 [Auxílio-Doença Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez]. Vistos, etc. Ante o expediente de n. 17170418, verifico que a médica perita, embora devidamente intimada, não apresentou o laudo pericial. A referida perita vem deixando de acostar os laudos periciais em outros processos desta unidade. Dito isto, conforme já advertido, determino: (1) A condenação em multa no valor de dez por cento do valor da causa, uma vez que este reflete o benefício financeiro a ser auferido pelo autor em caso de procedência do benefício. (2) A condenação em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de meio salário mínimo vigente, conforme previsão do Artigo 77, IV, § 2º e § 5º do Código de Processo Civil; e (3) A comunicação, por meio de ofício, da falta funcional à corporação de classe a que o Perito Judicial está, por força de seu ofício, vinculado, para conhecimento do órgão de fiscalização e adoção de eventuais medidas administrativas cabíveis. Ato contínuo, DESIGNO nova perícia e NOMEIO como Perito Judicial Bruno Gouveia Henriques Martins Nome Social: Bruno Gouveia Profissão/Área: Médico/Cliníco geral e Perito Endereço: Violeta Formiga, 50, 1701A, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-345 Telefone: (83) 99979-8500Email: [email protected], para assumir o encargo dos autos, em conformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, Resolução n.º 09/2017 da Presidência do TJ/PB. Analisando o caso, os honorários periciais em em conformidade com ARBITRO R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16/2025 publicado em 18/02/2025 - Estabelece novos valores para a Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução nº 9/2017, e dá outras providências, a serem pagos após requisição feita por este Juízo, condicionada à entrega do Laudo Pericial, nos termos do art. 6º, c/c art. 7º, V, todos da Resolução n.º 09/2017 da Presidência do TJ/PB. OFICIE-SE, o perito nomeado na forma acima e ou PROCEDA-SE ao contato telefônico e por e-mail e, em caso de insucesso por estas vias, INTIME-O(A) pessoalmente, pelos correios, solicitando-se indicação de data para realização do exame em referência, devendo ser designada data com prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Conste o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização. Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s)(se houver). Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (§ 1º, do art. 465, do CPC). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes desta decisão. CUMPRA-SE com observância ao estabelecido na RESOLUÇÃO TJPB Nº 09/ 2017 e nos termos do Artigo 108, do Código de Normas Judicial da CGJ-PB, CONFIRO A ESTA DETERMINAÇÃO força de mandado/ofício/carta para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de BRUNO GOUVEIA HENRIQUES MARTINS em 16/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAYARA BARROS SANTIAGO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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