Dúvida 0820691-34.2025.8.15.0001 - TJPB

Dúvida 0820691-34.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820691-34.2025.8.15.0001. REQUERENTE: PPBB IMOBILIARIA LTDA INTERESSADO: DANILO DIAS DELMIRO DE SANTANA, 1 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS E DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: DÚVIDA (100) Assuntos: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de Dúvida Inversa suscitado por PPBB IMOBILIÁRIA LTDA. em face do Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande/PB, em virtude da recusa em proceder ao registro de Carta de Arrematação expedida nos autos do processo falimentar nº 0028598-83.2013.8.15.0011. A suscitante narra que arrematou em hasta pública o parque fabril da massa falida de Felinto Indústria e Comércio Ltda., cujo título judicial descreve o imóvel com área total de 104.024,28 m², distribuída em diversas matrículas. Afirma, contudo, que a área real do imóvel, apurada por meio de levantamento topográfico e memorial descritivo por ela providenciados, é de 105.744,95 m². O Oficial Registrador, por meio da Nota Devolutiva de ID 114099513, negou o registro, sob o argumento de que a divergência de áreas viola o princípio da especialidade objetiva, uma vez que a área é elemento essencial do ato de arrematação, não sendo possível registrar área superior àquela constante no título judicial. A suscitante, por sua vez, defende a possibilidade de registro com a área maior, com base no artigo 176, § 17, da Lei de Registros Públicos, e requer a unificação das matrículas nº 50, 1.574, 9.482, 10.155, 23.757 e 44.461 em uma única, com a área de 105.744,95 m². Intimado, o Oficial Registrador manifestou-se no ID 123847334, reiterando os termos da Nota Devolutiva e defendendo a legalidade da recusa, a fim de preservar a segurança jurídica e a correspondência entre o título e o registro. O Ministério Público, em parecer de ID 124274473, opinou pela improcedência da dúvida, sob o fundamento de que a pretensão da suscitante — retificação de área — extrapola os limites deste procedimento, devendo ser pleiteada em via própria, nos termos do artigo 213 da Lei de Registros Públicos. É o breve relatório. DECIDO. A controvérsia central reside na possibilidade de registrar Carta de Arrematação com área superior àquela expressamente descrita no título judicial, cumulada com o pedido de unificação de matrículas. Embora a arrematação judicial seja modo de aquisição originária da propriedade (Art. 141, II, da Lei nº 11.101/05 e Art. 848 do CNE/TJPB), o que afasta o princípio da continuidade subjetiva (cadeia de proprietários), ela não afasta o princípio da especialidade objetiva. Assim, o título deve observar o princípio da especialidade objetiva. O imóvel, mesmo adquirido originariamente, deve estar perfeitamente individualizado e descrito no título judicial (Carta de Arrematação) para que o registro possa ser efetuado com segurança, conforme a própria Nota Devolutiva do Oficial Registrador. A Carta de Arrematação descreve o imóvel com 104.024,28 m² e composto por 09 matrículas (embora a suscitante alegue que 03 delas já foram unificadas à matrícula 23.757, restando 06 ativas). O título judicial é a base para o registro. A tentativa da suscitante de utilizar o Art. 176, § 17, da LRP, para complementar a descrição com o laudo de 105.744,95 m², é inviável, pois a área é um elemento essencial do ato de arrematação. Registrar uma área maior do que a constante no título judicial (Carta de Arrematação) poderia configurar a transferência de propriedade que não foi objeto da hasta pública, em prejuízo da massa falida e dos credores, como corretamente argumentado pelo Oficial Registrador. A pretensão de averbar área superior à do título transborda os limites deste procedimento de dúvida, que se presta a analisar a legalidade da exigência formulada pelo Registrador. A apuração da real dimensão do imóvel, com eventual acréscimo de área, demanda procedimento próprio de retificação de registro, previsto no artigo 213 da LRP, com a necessária citação dos confrontantes e dilação probatória, o que não se admite nesta via. Contudo, a recusa oposta pelo Oficial Registrador para o registro da Carta de Arrematação tal como expedida não pode ser mantida de forma absoluta. A existência de um pleito acessório e inadequado (o registro da área excedente) não pode constituir óbice intransponível ao registro do título principal na exata medida em que foi formalmente expedido pelo Juízo Falimentar. É direito precípuo da arrematante promover o registro do seu título de propriedade, ainda que limitado à exata descrição contida na Carta de Arrematação. Ademais, a unificação das matrículas de imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário (Art. 234 da LRP) é cabível neste ato, com o fito de consolidar o parque fabril em uma única matrícula, facilitando futuras disposições e atendendo aos princípios de unicidade do imóvel, desde que a área total consolide-se no limite do título judicial. Nessa medida, assiste estrita e apenas parcial razão à suscitante. O registro da Carta de Arrematação deve, sim, ser realizado, promovendo-se, em seguida, a unificação das matrículas ativas, mas restrito à área efetivamente arrematada e constante do título judicial, qual seja, 104.024,28 m². A pretensão de registro de área maior deverá, por cautela e rigor técnico-legal, ser veiculada em procedimento autônomo e adequado, após a efetivação do registro e unificação ora recomendados. Por todo o exposto, e em estrita observância das regras e princípios que norteiam o Direito Registral Imobiliário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Dúvida Inversa suscitada por PPBB IMOBILIÁRIA LTDA., recomendando ao Registrador o ingresso da Carta de Arrematação tal como expedida, limitada à área de 104.024,28 m². Eventual unificação das matrículas nºs 50, 1.574, 9.482, 10.155, 23.757 e 44.461 seja promovida em ato próprio e subsequente, observadas as exigências do art. 234 da Lei de Registros Públicos, notadamente quanto à contiguidade, identidade de titularidade após o registro da carta e compatibilidade descritiva, preservando-se a área consolidada em 104.024,28 m². Sem custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da natureza administrativa do procedimento da Dúvida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, assinado eletronicamente. RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de 1 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS E DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO DIAS DELMIRO DE SANTANA em 29/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(37)