Agravo de Instrumento 0801032-75.2025.8.15.9010 - TJPB

Agravo de Instrumento 0801032-75.2025.8.15.9010 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: ANAHILZA SILVEIRA TARGINO DE FREITAS ___________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0801032-75.2025.8.15.9010 CLASSE:AGRAVO DE INSTRUMENTO Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, processo original n° 0832783-58.2025.8.15.2001, que concedeu tutela de urgência em favor da parte autora, ora agravada, para suspender a exigibilidade do IPVA relativo ao exercício de 2025, sobre o veículo marca/modelo RENAULT CAPTUR LIFE 1.6A, Placa QSD0725, Renavam 01155815260, com fundamento na suposta ilegalidade das alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ. Sustenta o agravante que a decisão recorrida contraria a tese firmada no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 (Tema 15), segundo a qual as modificações normativas promovidas a partir do Decreto nº 40.959/2020 são legítimas, sendo válida sua aplicação a partir do exercício de 2025. Alega, ainda, que a parte agravada não comprovou o preenchimento de nenhum dos requisitos alternativos exigidos para a fruição da isenção, tais como: (i) adaptação veicular; ou (ii) incapacidade total para condução. É o breve relato. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da imediata eficácia da decisão impugnada. Ambos os requisitos estão presentes no caso em análise. A decisão agravada destoa frontalmente da orientação firmada no IRDR nº 15 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja tese vinculante delimita expressamente que: “A cláusula de transição firmada no IRDR nº 15 restringe a manutenção da isenção de IPVA às situações ocorridas até o exercício de 2024.” Assim, a partir do exercício de 2025, a isenção está condicionada ao cumprimento dos novos requisitos normativos, notadamente: a comprovação de adaptação veicular especial; ou a comprovação de que a deficiência torna o contribuinte totalmente incapaz de dirigir, exigindo veículo conduzido por terceiros. Constata-se, prima facie, que a parte agravada não demonstrou o atendimento a tais requisitos, tampouco a existência de direito adquirido ao benefício fiscal, diante do caráter anual e condicionado da isenção, nos termos do art. 179 do CTN e da Lei Estadual nº 11.007/2017. No tocante ao periculum in mora, evidencia-se o risco de lesão à ordem pública e à arrecadação tributária do ente federativo, caso se permita, de forma liminar e sem o preenchimento dos requisitos legais, o gozo indevido de benefício fiscal. Destaco, ainda, o recente julgado da 1ª Câmara Cível do TJPB no AI nº 0814395-96.2025.8.15.0000, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, que reforça a plena aplicabilidade das novas regras a partir de 2025, servindo como precedente persuasivo para este juízo. Diante do exposto, RECEBO O RECURSO, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo a exigibilidade do IPVA relativo ao exercício de 2025 em relação à parte agravada, até o julgamento final deste recurso. Publicação eletrônica. Intime-se. Na forma do que prevê o art. 1.019, II, do CPC, intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que respondam no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, ao MP para que se manifeste no prazo de 15 dias. Venham-me os autos conclusos para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado nos termos do art. 1.020 do CPC. João Pessoa, 2025-10-20. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Recebidos os autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de resposta

Publicado Acórdão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Prejudicado o recurso

Voto do relator proferido

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (AGRAVANTE) e provido

Todas as movimentações(46)