Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0821290-73.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Habeas Corpus Criminal · Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho 2° Grau · TJPB · Habeas Corpus Criminal · Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho

Partes do Processo

FELIPE DEMORI CLAUDINO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Reu

ROBERTO ESTEFANO

CPF

TERCEIRO

EDUARDO ESTEFANO FILHO

CPF

TERCEIRO

JAYME CARVALHO DE BRITO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIEGO LOPEZ DA COSTA SANTOS

OAB/RJ 257945·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS

OAB/RJ 91172·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

FELIPE DEMORI CLAUDINO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Reu

ROBERTO ESTEFANO

CPF

TERCEIRO

EDUARDO ESTEFANO FILHO

CPF

TERCEIRO

JAYME CARVALHO DE BRITO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI

CPF

TERCEIRO

RENATO VIZINTAS ESTEFANO

CPF

TERCEIRO

JULIANA VIZINTAS ESTEFANO

CPF

TERCEIRO

CARLOS ROBERTO ORELLANA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

14/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 354495/2026

14/04/2026, 16:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

14/04/2026, 16:20

Protocolizada Petição 354495/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/04/2026

14/04/2026, 15:45

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

30/03/2026, 09:01

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

30/03/2026, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

26/03/2026, 11:30

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 11:30

Despacho

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Acórdão

•26/03/2026, 11:30

Comunicação

•26/03/2026, 11:30

Requisição/Solicitação Judicial

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Outros Documentos

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Requisição/Solicitação Judicial

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Requisição/Solicitação Judicial

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Outros Documentos

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Outros Documentos

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Todos os documentos(18)

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Requisição/Solicitação Judicial

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