Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817805-62.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0817805-62.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/12/2025, 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 07:26

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALQUIRIA GOMES DE VASCONCELOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 25 de novembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0817805-62.2025.8.15.0001

26/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de recurso inominado

25/11/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/11/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado

25/11/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 08:37

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de substabelecimento

09/11/2025, 13:32

Publicado Sentença em 07/11/2025.

08/11/2025, 00:27

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 12:26

Despacho

•19/11/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817805-62.2025.8.15.0001. AUTOR: VALQUIRIA GOMES DE VASCONCELOS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito e repetição de indébito c/c danos morais, ajuizada por VALQUIRIA GOMES DE VASCONCELOS em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA- CAGEPA. A autora alega, em síntese, que a partir de maio de 2021, as faturas de água de sua residência, onde moram 3 pessoas, sofreram um aumento exponencial e injustificado. Relata que o consumo médio, anteriormente na faixa de 11-20 m³, saltou para patamares exorbitantes, citando faturas como a de julho/2021 (R$ 730,69) e a de setembro/2024 (R$ 5.854,46). Informa que após a fatura de valor extremo em setembro/2024, as duas contas seguintes (outubro/2024 e novembro/2024) vieram no valor mínimo (R$ 91,60). Aduz que contratou serviço particular de encanador, o qual não constatou vazamento interno. Em razão dos débitos, teve o fornecimento de água interrompido em setembro de 2024. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro no valor de R$ 25.445,44 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Em sua contestação (id. 116242654), a CAGEPA sustenta a regularidade das cobranças, afirmando que as leituras são reais e confirmadas. Alega culpa exclusiva da consumidora por suposto vazamento interno, juntando ordens de serviço (OS) que atestaram a normalidade do hidrômetro. Destaca que uma OS de novembro/2022 observou que o hidrômetro estava "REGISTRANDO PASSAGEM DE ÁGUA", o que indicaria o vazamento. Argumenta que a súbita redução do consumo para a tarifa mínima comprova que a autora corrigiu o vazamento interno. Eis o breve relato. DECIDO. DO MÉRITO No caso dos autos, a autora relata que seu imóvel, situado na Rua Rosendo Pereira de Lucena, 75, São José, apresentava faturas com valores compatíveis com seu histórico de consumo, citando como exemplo os meses de 11/2020 (R$ 156,24), 03/2021 (R$ 73,15) e 04/2021 (R$ 92,01). Porém, a partir de maio de 2021, passou a receber cobranças em valores exorbitantes e irregulares, destacando-se: Julho/2021: R$ 730,69 Março/2023: R$ 1.986,56 Abril/2023: R$ 1.452,06 Agosto/2023: R$ 1.584,95 Maio/2024: R$ 1.015,12 Junho/2024: R$ 1.650,25 Setembro/2024: R$ 5.854,46 Alega que não houve mudança na rotina da casa, ou na quantidade das pessoas ocupantes do imóvel que pudesse provocar alteração no consumo de água, inexistindo obra a justificar tal procedimento. Analisando os autos, vê-se que ocorreu abrupta mudança nos valores da fatura do consumo de água do imóvel individualizado nos autos. Em outras palavras, vislumbra-se consumo incompatível com o histórico de consumo do imóvel (id. 112745557, 116242676). Ressalte-se que as contas dos meses de outubro e novembro de 2024, logo após a fatura de R$ 5.854,46, voltaram a valores mínimos (R$ 91,60), corroborando a tese de que os picos de consumo eram, de fato, anormais e não condizentes com a rotina do imóvel. A relação existente entre a empresa de abastecimento de água e seus usuários deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus do fornecedor a prova da regularidade das cobranças enviadas aos consumidores e da efetiva prestação dos serviços. Com efeito, apesar de a CAGEPA alegar que a cobrança impugnada tem respaldo no registro de consumo verificado no hidrômetro, a prova documental indica que houve cobrança excessiva. Como se verifica, a promovida não logrou êxito em comprovar que a fatura questionada pela promovente, de fato, reflete o real consumo da unidade consumidora, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC. Restou demonstrado o aumento desproporcional no consumo de água, de modo que a regularidade da medição e da cobrança deve ser comprovada pela concessionária, tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à medição e prestação do serviço. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR EXACERBADO. AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE NÃO COADUNA COM A MÉDIA MENSAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002353-33.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.05.2021) (TJ-PR - RI: 00023533320208160182 Curitiba 0002353-33.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 24/05/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2021) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Serviço de distribuição de água e coleta de esgoto. Consumo discrepante registrado no mês de outubro de 2016. Suposto aumento de consumo ou vazamento interno negado pelo autor. Ausência de prova da regularidade da cobrança exorbitante, ônus da ré, na qualidade de fornecedora. Exegese do art. 14, § 3º, I, do CDC. Crédito inexigível. Dever de restituir o valor pago pelo consumidor acima da sua média mensal de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1030707-77.2019.8.26.0224; Ac. 13892068; Guarulhos; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 25/08/2020; DJESP 28/08/2020; Pág. 2811) O pedido de declaração de inexistência do débito, contudo, é improcedente, pois o serviço foi disponibilizado e houve consumo, não sendo o caso de inexistência total, mas sim de necessidade de refaturamento. Por fim, como a autora comprova o pagamento de diversas faturas com valores majorados (conforme ID. 112745552), resta saber se a devolução deve ser feita em dobro. O Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro, conforme se constata nos julgados transcritos abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. "O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos" ( AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 371431 MS 2013/0217322-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2013) (Grifos nossos). Ademais, aplica-se ao caso o artigo 42, parágrafo único do CDC, segundo o qual: Da Cobrança de Dívidas Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Veja-se a respeito: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. NULIDADE. REVISÃO DAS CONTAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória porque a Ré cobra valores exorbitantes pelo serviço de água fornecido ao Autor. O efeito devolutivo se limita ao termo inicial da nulidade da cobrança e revisão das contas pela média de consumo, devolução do indébito em dobro, dano moral e honorários de advogado, havendo trânsito em julgado do capítulo da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço. A prova demonstra a abusividade da cobrança desde fevereiro de 2014, considerando o consumo médio do Autor, excessivamente aumentado em mais do que o dobro nos meses seguintes sem motivo razoável. Impõe-se decretar a nulidade da cobrança e a revisão das contas a partir do mês em que a Ré começou a cobrar pelo serviço mais do que o efetivamente devido. A revisão das contas considera os seis meses anteriores ao início da cobrança exacerbada, e não o período anterior a distribuição da lide. Configurada a cobrança indevida, a concessionária tem o dever de restituir em dobro o valor recebido a maior em vista de seu comportamento de má-fé por cobrar valor exorbitante pelo serviço. O comportamento da Ré extrapolou os limites do contrato e ingressou na esfera do ato ilícito pela cobrança excessiva, configurado o dano moral. O valor da reparação deve observar a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. A condenação do vencido em suportar honorários de advogado deve atender aos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00186002420158190007, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-02-06) (Grifos nossos). Assim, a pretensão autoral merece acolhimento parcial, no sentido de haver o refaturamento, com base na média de consumo, das faturas em que houve valores exorbitantes, bem como a repetição do indébito em dobro, relativo ao importe pago a maior. DO DANO MORAL O dano moral pode ser conceituado como a lesão ilegítima, aferível no caso concreto, a direitos fundamentais extrapatrimoniais individuais e seus desdobramentos na legislação ordinária, entre eles, os direitos da personalidade. A investigação da presença de sentimentos negativos não são indispensáveis ao dano moral, pois essa busca confunde o efeito com a causa. Maria Celina Bodin de Moraes, na obra que lhe deu a titularidade de Direito Civil na UERJ, foi enfática ao perceber o equívoco: (...) ao definir o dano moral por meio da noção de sentimento humano, isto é, utilizando-se dos termos ‘dor’, ‘espanto’, ‘emoção’, ‘vergonha’, ‘aflição espiritual’, ‘desgosto’, ‘injúria física ou moral’, em geral qualquer sensação dolorosa experimentada pela pessoa, confunde-se o dano com a sua (eventual) consequência. Se a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 131). Rejeita-se a noção naturalística de dano, em outras palavras, os sentimentos negativos (v.g. vergonha, decepção, revolta, etc.) podem ser a consequência de um dano moral, mas jamais o próprio dano. É preciso acolher o dano jurídico, que significa o dano como lesão a um interesse tutelado por uma norma jurídica. No caso dos autos, não há demonstração de violação aos direitos da personalidade da autora que enseje a concessão do pleito indenizatório. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a CAGEPA: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, que determinou o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel da autora e a abstenção de cobrança dos débitos questionados nos autos; 2. DETERMINAR que a CAGEPA promova o recálculo das faturas referentes aos meses de Julho de 2021, Março de 2023, Abril de 2023, Agosto de 2023, Maio de 2024, Junho de 2024 e Setembro de 2024, utilizando como base a média de consumo da promovente, anterior à discrepância. 3. CONDENAR a CAGEPA a promover a devolução em dobro dos valores efetivamente pagos a maior (conforme comprovantes em ID. 112745552, 112745554 e 112745558), apurados após o recálculo determinado no item anterior (referente aos meses pagos de Julho de 2021, Março de 2023, Abril de 2023, Agosto de 2023 e Maio de 2024). Os valores submetem-se à prescrição quinquenal e ao teto de alçada do JEFAZ vigente no ajuizamento, ressalvados os consectários legais posteriores ao ajuizamento da ação e as prestações vincendas após um ano. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

06/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Sentença em 07/11/2025.

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