Procedimento Comum Cível 0800463-58.2024.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800463-58.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO JERONIMO DE ALBUQUERQUE RÉU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – ACORDO EXTRAJUDICIAL EFETUADO ENTRE AS PARTES – OBJETO LÍCITO E PARTES CAPAZES – POSSIBILIDADE – DIREITO DISPONÍVEL – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Homologa-se o acordo, realizado entre partes, quando estas são capazes e estão devidamente assistidas por seus procuradores, e, de seus termos não se traduz finalidade ilícita e não há vedação legal. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800463-58.2024.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GERALDO JERONIMO DE ALBUQUERQUE, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos, pelos motivos expostos na peça inaugural. O promovente e o promovido, via patronos, todos já qualificados, efetivaram, extrajudicialmente, uma composição amigável (vide ID nº 103575429), restando certo de que os termos do acordo satisfazem a ambas as partes, sendo lícito seu objeto e, não existindo vedação legal capaz de maculá-lo, deve ser referendado judicialmente. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o sucinto relato. DECIDO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que de seus termos não se traduz finalidade ilícita e não há vedação legal. No caso em disceptação, o acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Conforme visto na petição constante no ID nº 103575429, as partes entabularam um acordo extrajudicial e pugnaram pela sua respectiva homologação. Insta salientar que a transação antes da sentença dispensa o pagamento das custas remanescentes, consoante inteligência do art. 90, § 3º, do CPC/2015, o que não abrange a taxa judiciária. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la. Isso porque taxa judiciária não se confunde com custas processuais e, portanto, taxa judiciária não se enquadra na definição de custas remanescentes (STJ. 3ª Turma. REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021) (Info 690). In casu, a Lei Estadual nº 5.672/92 prevê o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, razão pela qual as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por reputá-lo ato perfeito e acabado, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com espeque no art. 487, inciso III, letra “b”, do Estatuto Processual Civil vigente. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Considerando que, em tese, a parte demandada reconheceu a procedência do pedido da parte autora (tanto é que acordou), deve ela arcar com o pagamento da taxa judiciária, já que isenta das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC/2015). Considerando que o valor acordado fora depositado em conta judicial (ID nº 104135210), e que a parte autora já se manifestou pela quitação e requereu o levantamento dos valores (ID nº 104918720), expeçam-se os competentes alvarás, nos exatos termos requeridos na referida petição, separando-se os honorários sucumbenciais e contratuais da quantia devida à parte autora. Honorários de advogado como convencionado no acordo supra. Após, arquivem-se os autos na forma da lei, caso cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 24/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicações

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(70)