Procedimento Comum Cível 0807969-45.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807969-45.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807969-45.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória cumulada com Anulação de Negócio Jurídico movida por OTONIEL MACIEL DA SILVA, que busca reaver a posse do veículo VW/GOL 1.0, placa KMB6G62. O Autor alega ter sido vítima de fraude (estelionato), após um indivíduo identificado como "VIMÍCIO" (primeiro réu) ter simulado uma compra com o uso de comprovante de transferência bancária falso no valor de R$ 11.000,00. Constatada a fraude, o Autor registrou Boletim de Ocorrência. Posteriormente, o segundo Réu, LUCAS FERREIRA FLORENTINO, entrou em contato com o Autor, informando estar na posse do bem, tendo-o adquirido em loja de usados "mesmo sem documentação legal". O Autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a Busca e Apreensão do veículo, bem como o Bloqueio Judicial de Transferência via RENAJUD. A gratuidade da Justiça foi deferida. Após a determinação para fornecimento do endereço do segundo réu, a parte autora cumpriu a diligência, informando-o nos autos para prosseguimento. É O RELATÓRIO. DECIDO. A análise da tutela de urgência exige a verificação dos requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), ainda exige maior aprofundamento probatório. O Autor demonstrou ser o proprietário registral do veículo, conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), e apresentou fortes indícios de que sua posse foi transferida mediante fraude (estelionato), conforme o Boletim de Ocorrência e os prints da conversa com o réu. Ademais, os prints da conversa com o segundo Réu, Lucas Ferreira Florentino, indicam que este adquiriu o veículo sem a devida documentação legal, o que, em princípio, fragiliza a alegação de boa-fé na aquisição. Contudo, a medida extrema da busca e apreensão exige cautela redobrada, mormente porque o Código de Processo Civil garante o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. A efetivação imediata da Busca e Apreensão, sem a oitiva do Réu Lucas Ferreira Florentino, que alega ter adquirido o bem de terceiro, pode gerar prejuízo irreversível ou de difícil reparação antes da completa elucidação da cadeia possessória e da verificação de sua eventual boa-fé. As provas trazidas, embora indiquem a ocorrência de possível fraude contra o Autor, ainda se mostram frágeis o suficiente para justificar, neste momento processual, a liminar de busca e apreensão na forma requerida, havendo necessidade de formação do contraditório nos autos. Outrossim, no que se refere ao pedido de bloqueio RENAJUD, vislumbro que o risco de dano (periculum in mora), contudo, está presente no que se refere aos riscos inerentes à posse de veículo automotor por terceiro não proprietário e envolvido em cadeia de fraude. Há risco iminente de o bem ser novamente alienado, dificultando ainda mais sua recuperação, ou de serem geradas multas e débitos (IPVA, licenciamento) em nome do Autor, que ainda é o proprietário legal perante os órgãos de trânsito. Para mitigar o perigo de dano e garantir o resultado útil do processo, sem, contudo, expropriar o bem da posse do segundo Réu neste estágio inicial, a medida mais prudente e equânime é o deferimento parcial da tutela de urgência. Com base no poder geral de cautela, previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e nos requisitos do artigo 300 do mesmo diploma legal, defiro a tutela provisória para determinar o bloqueio de transferência do veículo. Esta medida cautelar visa preservar o estado atual do bem e impedir sua circulação no mercado, resguardando o direito de propriedade do Autor até a análise definitiva do mérito após a instrução probatória e o devido saneamento processual. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência: Determino, via sistema RENAJUD, a inclusão de restrição de TRANSFERÊNCIA sobre o veículo VW/GOL 1.0, placa KMB6G62, Chassi 9BWCA05X04T117488, de propriedade do Autor OTONIEL MACIEL DA SILVA, até ulterior decisão deste Juízo. Indefiro, por ora, o pedido de Busca e Apreensão, por considerar a medida excessivamente drástica neste momento processual e por demandar a prévia formação do contraditório. Segue solicitação via sistema RENAJUD, de inclusão de pedido de bloqueio de transferência do veículo. Defiro o pedido de expedição de Ofício à Delegacia de Polícia Civil de Santa Rita/PB, ou à autoridade policial responsável pelo Inquérito Policial nº 00859.01.2024.1.05.014, solicitando, se possível, os dados qualificativos completos do estelionatário conhecido como "VIMÍCIO" e informações adicionais sobre o paradeiro do veículo ou sobre a conclusão das investigações. Citem-se os Réus LUCAS FERREIRA FLORENTINO e o ESTELIONATÁRIO DESCONHECIDO ("VIMÍCIO"), este último por edital. Após a juntada das qualificações do primeiro Réu (se houver resposta do Ofício) e/ou do transcurso do prazo de contestação, voltem-me conclusos. Intimem-se e cumpra-se. Santa Rita, 04/11/2025. Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA RITA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA RITA em 01/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OTONIEL MACIEL DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

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