Procedimento Comum Cível 0856075-77.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0856075-77.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALECSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS, JOSE CARLOS DA SILVA, FLAVIO DE TARCIO MARINHO DE ATAIDE, ROMUALDO FREITAS DE LIMA OLIVEIRA, ROMULO GOUVEIA BOMFIM, JOSE DJAIR FERREIRA, VALBAN AUGUSTO DE MIRANDA, EDUARDO HENRIQUE CABRAL DE ANDRADE, MELQUISEDEQUE PEREIRA DA SILVA, LUAN SHALITA SILVA ALVES OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856075-77.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Analisando detidamente o caso concreto, verifica-se a necessidade de justificação do valor da causa. Isto porque o valor da causa deve equivaler, tanto quanto possível, ao benefício econômico e patrimonial pretendido, isto é, deve guardar correspondência com o bem jurídico discutido, exceto quando for insuscetível de avaliação ou sem expressão patrimonial. Ademais, para a fixação do valor da causa, devem ser utilizados os parâmetros do art. 292 do CPC, o que não visualiza ter sido observado neste feito processual. É de pontuar-se, por sua vez, que o § 3o do mesmo dispositivo legal preconiza que: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Com efeito, cabe ao Magistrado agir de tal forma quando perceber evidente discordância entre os valores fixados pela parte autora, de modo a indicar expediente com o nítido objetivo de desviar a competência ou o rito procedimental adequado, uma vez que as normas referentes ao valor da causa são de ordem pública, devendo, portanto, requerer de ofício a sua modificação e adequação. No caso em tela, constata-se que há valores previamente conhecidos, apesar da valoração diversa da causa pelo promovente, fazendo-se necessário, então, a justificação do quantum atribuído, posto que ultrapassa o teto do juizado especial fazendário. Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no sentido de justificar o valor da causa de forma condizente com a situação concreta e objeto pretendido no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de correção de ofício por este Juízo. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUAN SHALITA SILVA ALVES OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALECSANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO DE TARCIO MARINHO DE ATAIDE em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMUALDO FREITAS DE LIMA OLIVEIRA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO GOUVEIA BOMFIM em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DJAIR FERREIRA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALBAN AUGUSTO DE MIRANDA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE CABRAL DE ANDRADE em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELQUISEDEQUE PEREIRA DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

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