Execução Fiscal 0803545-48.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 738.076,60

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:17

Deferido o pedido de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - CNPJ: 06.626.253/0146-16 (EXECUTADO).

01/04/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 14:56

Conclusos para despacho

01/04/2026, 11:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:39

Decorrido prazo de LETICIA ALEXANDRE PINHEIRO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:27

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 03:25

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:11

Todas as movimentações(70)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:17

Deferido o pedido de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - CNPJ: 06.626.253/0146-16 (EXECUTADO).

01/04/2026, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 14:56

Conclusos para despacho

01/04/2026, 11:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:39

Decorrido prazo de LETICIA ALEXANDRE PINHEIRO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:27

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 03:25

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803545-48.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. INTIME-SE a executada quanto a manifestação da parte exequente. Após, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803545-48.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. INTIME-SE a executada quanto a manifestação da parte exequente. Após, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução em apenso. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 10:16

Conclusos para despacho

04/12/2025, 08:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/12/2025, 08:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:15

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:49

Decorrido prazo de LETICIA ALEXANDRE PINHEIRO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:36

Decorrido prazo de SECRETARIO DA SECRETARIA DE FINANCAS DO ESTADO DA PARAIBA em 08/11/2025 12:59.

09/11/2025, 00:53

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:16

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/11/2025, 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803545-48.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, envolvendo as partes acima nominadas, pelos fatos e fundamentos alinhados na exordial, em que a parte executada busca, em sede de tutela de urgência, a baixa no protesto realizado com relação a CDA nº 00100043202211749. Regularmente citada, a executada apresentou petição de nomeação de seguro garantia judicial, requerendo sua aceitação como forma de garantir o juízo, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e art. 835, §2º, do CPC, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0828228-52.2023.8.15.0001 que foi devidamente aceito através de decisão ID 83095259 que assegurou o seu recebimento, bem como garantiu a suspensão do feito executivo. A Fazenda Estadual se manifestou pelo indeferimento da concessão da tutela provisória (ID 125021218). É o relatório. Decido. Como é sabido, para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do vigente CPC. A concessão da tutela de urgência, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso, percebe-se que existe a probabilidade do direito e perigo de dano nas alegações da autora. Há de se considerar que o art. 9º da Lei nº 6.830/1980, com alteração introduzida pela Lei nº 13.043/2014, prevê as formas de garantia passíveis de serem oferecidas ao juízo da execução, estando o seguro-garantia indicado no inciso II. Confira-se: Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] II – oferecer fiança bancária ou seguro-garantia; Para além disso, §3º do mesmo dispositivo prevê que a garantia da execução por meio de seguro-garantia produz os mesmos efeitos da penhora: Art. 9º. […] § 3º. A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, produz os mesmos efeitos da penhora; Ademais, o juízo de admissibilidade recursal nos autos dos Embargos à Execução proferiu decisão nos seguintes termos: "(...) recebo os presentes embargos para discussão, atribuindo-lhe efeito suspensivo, tendo em vista a probabilidade do direito e o risco de dano, devendo ser certificado no feito principal, quanto à suspensão e quanto à associação aos presentes autos." Vê-se, portanto, que na execução fiscal, o seguro garantia produz o mesmo efeito da penhora, quando oferecido pelo devedor, sendo apto para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal, como também viabilizar a oposição da defesa executiva. Contudo, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco de evitar o ajuizamento ou prosseguimento da ação executiva fiscal já aforada pela Fazenda Pública, o que não foi obstado pela decisão vergastada. Nesse sentido, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - que impede a prática de quaisquer atos executivos - encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional ( CTN): "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." Ainda, pertinente esclarecer que, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que obedeceu à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, a fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN), podendo, contudo, ser equiparada à penhora e, observado o quantum afiançado, consiste fundamento suficiente para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). Nesse sentido, é o Tema 237 do STJ: "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa." Mesmo entendimento se aplica ao seguro-garantia, vez que se trata de modalidade semelhante à fiança bancária, prevista no mesmo dispositivo legal e com a mesma finalidade. Não obstante, no caso dos autos, a suspensão dos atos que obriguem a parte autora ao pagamento do débito objeto das CDA questionada, foi operada não por força do seguro-garantia ofertado pelo promovente-agravado, mas sim de decisão proferida nos autos do juízo de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal sob n. 0828228-52.2023.8.15.0001, o que se encontra em perfeita consonância com o permissivo legal do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Demais a mais, não está evidenciada, de plano, a incompatibilidade da decisão com o §3º do art. 300 do CPC, segundo o qual a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que aceitou o oferecimento do seguro-garantia apenas para que seja reconhecida a regularidade fiscal do devedor, com relação exclusivamente ao débito discutido nos autos, com a possibilidade de emissão de CPD-EN e a abstenção de atos de inscrição do nome da empresa em cadastros de inadimplentes.Por fim, relevante a argumentação de que a não suspensão poderá provocar prejuízos ao recorrente, já que está demonstrado a ocorrência de protestos em desfavor do agravante (ID 124259310). Por tudo o que foi exposto, nos termos do art. 300 do CPC, do art. 9º, II e §3º, da Lei nº 6.830/80, e do art. 151, II, do CTN, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a sustação dos protestos em desfavor do executado, bem como a baixa daqueles já realizados, tudo relativo a CDA nº 0100043202211749, até julgamento final desta ação. Intime-se a Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba desta decisão, para cumprimento, com urgência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803545-48.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, envolvendo as partes acima nominadas, pelos fatos e fundamentos alinhados na exordial, em que a parte executada busca, em sede de tutela de urgência, a baixa no protesto realizado com relação a CDA nº 00100043202211749. Regularmente citada, a executada apresentou petição de nomeação de seguro garantia judicial, requerendo sua aceitação como forma de garantir o juízo, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e art. 835, §2º, do CPC, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0828228-52.2023.8.15.0001 que foi devidamente aceito através de decisão ID 83095259 que assegurou o seu recebimento, bem como garantiu a suspensão do feito executivo. A Fazenda Estadual se manifestou pelo indeferimento da concessão da tutela provisória (ID 125021218). É o relatório. Decido. Como é sabido, para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do vigente CPC. A concessão da tutela de urgência, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso, percebe-se que existe a probabilidade do direito e perigo de dano nas alegações da autora. Há de se considerar que o art. 9º da Lei nº 6.830/1980, com alteração introduzida pela Lei nº 13.043/2014, prevê as formas de garantia passíveis de serem oferecidas ao juízo da execução, estando o seguro-garantia indicado no inciso II. Confira-se: Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] II – oferecer fiança bancária ou seguro-garantia; Para além disso, §3º do mesmo dispositivo prevê que a garantia da execução por meio de seguro-garantia produz os mesmos efeitos da penhora: Art. 9º. […] § 3º. A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, produz os mesmos efeitos da penhora; Ademais, o juízo de admissibilidade recursal nos autos dos Embargos à Execução proferiu decisão nos seguintes termos: "(...) recebo os presentes embargos para discussão, atribuindo-lhe efeito suspensivo, tendo em vista a probabilidade do direito e o risco de dano, devendo ser certificado no feito principal, quanto à suspensão e quanto à associação aos presentes autos." Vê-se, portanto, que na execução fiscal, o seguro garantia produz o mesmo efeito da penhora, quando oferecido pelo devedor, sendo apto para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal, como também viabilizar a oposição da defesa executiva. Contudo, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco de evitar o ajuizamento ou prosseguimento da ação executiva fiscal já aforada pela Fazenda Pública, o que não foi obstado pela decisão vergastada. Nesse sentido, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - que impede a prática de quaisquer atos executivos - encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional ( CTN): "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." Ainda, pertinente esclarecer que, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que obedeceu à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, a fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN), podendo, contudo, ser equiparada à penhora e, observado o quantum afiançado, consiste fundamento suficiente para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). Nesse sentido, é o Tema 237 do STJ: "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa." Mesmo entendimento se aplica ao seguro-garantia, vez que se trata de modalidade semelhante à fiança bancária, prevista no mesmo dispositivo legal e com a mesma finalidade. Não obstante, no caso dos autos, a suspensão dos atos que obriguem a parte autora ao pagamento do débito objeto das CDA questionada, foi operada não por força do seguro-garantia ofertado pelo promovente-agravado, mas sim de decisão proferida nos autos do juízo de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal sob n. 0828228-52.2023.8.15.0001, o que se encontra em perfeita consonância com o permissivo legal do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Demais a mais, não está evidenciada, de plano, a incompatibilidade da decisão com o §3º do art. 300 do CPC, segundo o qual a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que aceitou o oferecimento do seguro-garantia apenas para que seja reconhecida a regularidade fiscal do devedor, com relação exclusivamente ao débito discutido nos autos, com a possibilidade de emissão de CPD-EN e a abstenção de atos de inscrição do nome da empresa em cadastros de inadimplentes.Por fim, relevante a argumentação de que a não suspensão poderá provocar prejuízos ao recorrente, já que está demonstrado a ocorrência de protestos em desfavor do agravante (ID 124259310). Por tudo o que foi exposto, nos termos do art. 300 do CPC, do art. 9º, II e §3º, da Lei nº 6.830/80, e do art. 151, II, do CTN, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a sustação dos protestos em desfavor do executado, bem como a baixa daqueles já realizados, tudo relativo a CDA nº 0100043202211749, até julgamento final desta ação. Intime-se a Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba desta decisão, para cumprimento, com urgência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

03/11/2025, 15:20

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

11/10/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:21

Determinada Requisição de Informações

06/10/2025, 12:31

Conclusos para decisão

01/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 14:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0828228-52.2023.8.15.0001

06/12/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 10:31

Conclusos para decisão

04/12/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 14:44

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2023, 23:56

Conclusos para decisão

26/09/2023, 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de diligência

02/08/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 09:41

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 07:35

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/04/2023, 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 20:23

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/02/2023, 21:12

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 21:12

Documentos

Comunicações

•23/04/2026, 12:57

Decisão

•01/04/2026, 14:56

Documento de Comprovação

•31/03/2026, 16:39

Despacho

•18/12/2025, 14:48

Decisão

•03/11/2025, 15:20

Despacho

•06/10/2025, 12:31

Decisão

•06/12/2023, 10:54

Decisão

•27/11/2023, 14:44

Despacho

•01/10/2023, 23:56

Despacho

•15/02/2023, 20:23

06/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00