Procedimento Comum Cível 0000206-46.2012.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000206-46.2012.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA REU: JOSE ADAILSON DA SILVA, INCRA ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO SENTENÇA I. Relatório Processual Detalhado terceiros: Art. 37... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A concessionária, por meio de seus prepostos que realizavam escavações para a instalação dos postes, agiu de forma negligente ao deixar os buracos abertos e sem sinalização ou proteção adequada, configurando nexo causal entre a conduta e o dano (morte do animal). Este dano material, quantificado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é autônomo e deve ser somado à indenização pela servidão. Desta forma, o valor total da indenização devida ao Réu JOSÉ ADAILSON DA SILVA é a soma do valor fixado pelo perito (R$ 49.572,26) com o dano material comprovado (R$ 4.000,00), totalizando R$ 53.572,26 (cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos). 2.3. Dos Lucros Cessantes (Atividade de Pedreira) O Réu pleiteou indenização por lucros cessantes decorrentes da interrupção da atividade de extração de paralelepípedos (pedreira) e da comercialização de frutas, alegando que a proximidade da Linha de Transmissão inviabilizou o uso de explosivos e a continuidade do trabalho. Embora a testemunha tenha confirmado a existência da atividade (ID 20310437 Pág. 41), o Artigo 373, I, do Código de Processo Civil impõe ao autor (neste ponto, o réu em seu pleito contraposto) o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Os lucros cessantes não se presumem; exigem prova do que o credor razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402, CC). A mera afirmação da existência da pedreira e a opinião de uma testemunha sobre o risco não são suficientes para caracterizar um lucro líquido e certo. Ademais, a atividade de mineração e exploração mineral é altamente regulamentada (Art. 176, CF), dependendo de autorizações e concessões da União e de alvarás de pesquisa/lavra. O Réu não juntou aos autos qualquer documentação hábil, como licença, registros na Agência Nacional de Mineração (ANM) ou demonstrativos contábeis, que comprovassem a regularidade da atividade, a sua capacidade produtiva e, principalmente, os lucros efetivamente perdidos pela intervenção da servidão. O direito à indenização por paralisação de atividade econômica exige prova documental irrefutável do lucro líquido que se deixou de auferir. Portanto, ante a ausência de documentação suficiente e idônea para comprovar a regularidade da atividade, a efetiva paralisação e o montante financeiro dos lucros cessantes, o pedido deve ser indeferido. 2.4. Do Dano Moral O Réu também pleiteou indenização por danos morais, fundado no risco à integridade física (choques nas cercas) e nos incômodos decorrentes da restrição no uso da propriedade (ID 20310437 Pág. 3). A Servidão Administrativa implica, por definição, uma restrição ao uso e gozo da propriedade alheia, mediante justa indenização. É inerente à própria natureza do instituto a ocorrência de incômodos e prejuízos que comprometem a plenitude do domínio (o que já foi considerado no cálculo de depreciação do valor da terra). Quanto à alegação de choques elétricos nas cercas ou ao temor de acidentes, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000206-46.2012.8.15.0601 [Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada pela ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (doravante “Autora” ou “ENERGISA”), qualificada nos autos, em face inicialmente do INCRA ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e JOSÉ ADAILSON DA SILVA (doravante “Réu” ou “Reu/Reconvinte”), objetivando a instituição de uma servidão de passagem sobre parte da propriedade rural denominada Canaãstula (Assentamento INCRA, Gleba 103), localizada na Zona Rural do Município de Dona Inês/PB, necessária à construção e manutenção de uma Linha de Transmissão de Energia Elétrica de 69 KV (LT 69 KV Pilões/Dona Inês). A petição inicial (ID 20310016 Pág. 2/11), protocolada inicialmente perante a Vara Única da Comarca de Belém/PB, narrou que a obra ostenta caráter de utilidade pública, visando reforçar o sistema de distribuição de energia elétrica e garantir o fornecimento eficaz e contínuo para aproximadamente 80.000 (oitenta mil) habitantes na região (ID 20310016 Pág. 3). O Autor alegou a resistência injustificada dos réus em permitir o prosseguimento da obra e informou que o valor da indenização oferecida, calculado com base em laudo técnico particular (ID 20310016 Pág. 6) que considerou a extensão da área afetada, terra nua e benfeitorias como cajueiros e mangueiras, perfazia o montante total de R$ 3.041,38 (três mil, quarenta e um reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 2.192,74 (dois mil, cento e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), destinados ao Réu José Adailson da Silva. Em decisão interlocutória proferida na Justiça Estadual em 13 de setembro de 2012, o Juízo da Comarca de Belém/PB deferiu o pedido liminar (ID 20310016 Pág. 18), reconhecendo o fumus boni iuris na sobreposição do interesse público (Art. 5º, XXIII, CF) e o periculum in mora na necessidade de conclusão da obra, condicionando a imissão provisória na posse ao depósito prévio da quantia ofertada, o que foi comprovado pelo Autor (ID 20310016 Pág. 22/25). O Réu JOSÉ ADAILSON DA SILVA, em Contestação e Reconvenção (ID 20310299 Pág. 3/7 e Pág. 17/28), impugnou veementemente o valor da indenização, classificando-o como "irrisório em nada cobrindo os prejuízos". Argumentou que a Autora invadiu a propriedade antes mesmo da concessão da liminar, causando enormes prejuízos imediatos, como a derrubada de árvores frutíferas, escavação de inúmeros buracos e, mais gravemente, a morte de uma vaca de leite avaliada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que teria caído em uma das valas abertas. O Réu também alegou desvalorização da área remanescente, lucros cessantes pela interrupção da atividade de extração de pedras (pedreira) e danos morais pela exposição a riscos de choque elétrico. O pedido reconvencional buscou a manutenção da posse e indenização por danos materiais e morais no montante de R$ 80.000,00, além de uma pensão mensal (ID 20310299 Pág. 26/27). Houve tentativa de declínio de competência para a Justiça Federal em razão da inclusão do INCRA no polo passivo (ID 20310299 Pág. 84/86), mas após a manifestação da Autora pleiteando a exclusão do INCRA (ID 20310299 Pág. 89), o feito retornou à Justiça Estadual, que ratificou sua competência para processar e julgar o feito em relação ao Réu José Adailson da Silva (ID 20310299 Pág. 90/92). Em fase de instrução, as partes requereram a produção de prova pericial e oitiva de testemunhas. A oitiva da testemunha do réu, JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS (ID 20310437 Pág. 41), corroborou a existência da linha de transmissão (8 a 9 postes), a derrubada de um pé de caju, a ocorrência de choques nas cercas e a morte de uma vaca de raça holandesa, estimada em R$ 4.000,00. A testemunha também afirmou a existência de atividade de pedreira, mas sem comprovação documental do lucro cessante. Diante da controvérsia sobre o valor da indenização, foi determinada a prova pericial (ID 25448278 Pág. 1). Após sucessivas intimações e desistências, foi nomeado o perito Engenheiro Agrônomo Mathews Lima de Alencar (ID 58201669 Pág. 2). O réu JOSÉ ADAILSON DA SILVA assumiu o ônus de custear a perícia, realizando o depósito integral dos honorários parceladamente (ID 59101556, ID 59101574 e ID 63565821). O Laudo Técnico Pericial (ID 63882720, Pág. 1/24) foi apresentado em 23 de setembro de 2022. O perito, utilizando o método comparativo de dados de mercado (ABNT NBR 14653/3), concluiu que a área total afetada pela servidão (3,1621 ha) impõe restrições e depreciação ao imóvel, sendo o valor indenizatório total adequado fixado em R$ 49.572,26 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), incluindo R$ 1.946,27 pela cobertura vegetal suprimida. O perito ressaltou que a indenização da servidão representa a depreciação do imóvel decorrente da restrição de uso. Ambas as partes manifestaram-se sobre o laudo e a complementação (IDs 64665205, 65184316, 79378899, 97388287, 97404161). O réu concordou com o valor do perito, mas reiterou os pedidos de lucros cessantes da pedreira e dano moral. A autora impugnou o laudo, insistindo que a indenização deveria ser menor (20% a 30% da área, conforme jurisprudência trazida), e requereu a desconsideração da menção à exploração mineral, já que não havia prova da atividade econômica. Em resposta à impugnação, o perito confirmou a metodologia e seu valor (ID 78679883 e ID 93450670), tratando o percentual de depreciação como um fator técnico interno do cálculo e não como um redutor jurisprudencial a ser aplicado posteriormente, afirmando que o valor proposto já considerava a depreciação. É o relatório. Decido. II. Fundamentação e Mérito da Ação Principal A presente demanda versa sobre a constituição de servidão administrativa em imóvel rural, o que, embora não se configure como desapropriação em seu sentido estrito — visto que o Estado não adquire a propriedade, mas apenas impõe ônus de uso — gera para o proprietário o direito à justa indenização pelas limitações e prejuízos sofridos. 1. Da Impossibilidade de Revogação da Servidão Administrativa (Ação Principal) Inicialmente, reitera-se a rejeição do pedido de revogação da liminar e de extinção da servidão. O direito imobiliário público, amparado pelo Artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza a instituição de servidão para garantir obras de utilidade pública, como é o caso da construção e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica. A constituição da servidão administrativa deve ser preservada em função da sua natureza de direito real de gozo, instituído em favor da coletividade, visando a conservação de um serviço público essencial. O interesse público primário, evidenciado nas razões da autora de beneficiar mais de oitenta mil habitantes com o reforço na distribuição de energia, prevalece sobre o interesse particular do proprietário em manter a plenitude de seu domínio. Portanto, a discussão remanescente cinge-se, unicamente, ao quantum indenizatório devido ao particular pela restrição e pelos danos concretos sofridos. 2. Do Quantum Indenizatório da Servidão e dos Danos Materiais O cerne da controvérsia reside na determinação da justa indenização, a qual deve abranger tanto a depreciação do imóvel decorrente da servidão quanto os danos materiais comprovados. 2.1. Da Indenização pela Servidão e pelo Dano Emergente O pagamento devido pela servidão deve corresponder aos prejuízos causados ao imóvel serviente (Art. 40, DL 3365/41), o que se traduz na depreciação econômica da propriedade em razão das restrições de uso impostas pela faixa de passagem da linha de transmissão de alta tensão. O valor oferecido inicialmente pela concessionária, de R$ 2.192,74 (dois mil, cento e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), revelou-se manifestamente insuficiente e unilateralmente determinado. Em contrapartida, o laudo pericial oficial (ID 63882720, complementado nos IDs 78679883 e 93450670), elaborado pelo perito Engenheiro Agrônomo Mathews Lima de Alencar com observância rigorosa das normas técnicas de avaliação (ABNT NBR 14653), estimou o valor da justa indenização pela servidão em R$ 49.572,26 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos). O expert esclareceu que este valor já incorpora a depreciação e as restrições impostas, incluindo a indenização por cobertura vegetal (cajueiros e mangueiras, no valor de R$ 1.946,27, conforme o laudo inicial da própria autora) e a consideração dos riscos inerentes. O perito foi enfático ao afirmar que sua metodologia de cálculo já considerou os fatores de restrição (ID 93450670), e não se baseou na inutilização total da área. Assim, as impugnações da autora, que sugeriram a aplicação de um redutor de 20% a 30% sobre o valor da área (prática jurisprudencial, mas ignorando a fundo o laudo técnico específico), não merecem prevalecer, uma vez que o laudo já incorporou a análise econômica da depreciação, considerando a real capacidade de uso remanescente da área. Deve-se valorizar a conclusão técnica do perito do Juízo, que agiu como auxiliar deste Juízo, fornecendo um balizamento objetivo para a fixação do valor. Nesse sentido, coaduna-se a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO A CRITÉRIO DO JUIZ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO POR PERITO JUDICIAL OFICIAL QUE DEVE PREVALECER, FACE SEU CARÁTER TÉCNICO. PRODUÇÃO DE LAUDO DIVERGENTE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A OPÇÃO PELO LAUDO OFICIAL. VALOR CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE PROFÍCUA (SÚMULAS 131 E 141 DO STJ, E SÚMULA 617 DO STF). PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS DEMANDADOS PROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. "A indenização da servidão deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao prejuízo constatado. O laudo do perito é peça de importância significativa nas lides de natureza expropriatória. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção" (TJSC, Apelação n. 0003884-40.2010.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24/5/2016). (TJSC, Apelação n. 0303128-61.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03031286120188240007, Relator.: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO MEDIATO JULGADO PROCEDENTE. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Relevância da prova pericial para a apuração da justa indenização. Correta e adequada adoção do método comparativo e de pesquisa de mercado imobiliário. Consistência técnica do laudo. O valor fixado revela adequação para definir a justa indenização. O valor da indenização, pela presença de servidão, corresponde à perda do valor do imóvel decorrente das restrições a ele impostas, calculada pela diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel serviente, na mesma data de referência, com consideração de circunstâncias especiais, tais como alterações de uso, ocupação, acessibilidade e aproveitamento. O percentual alcançado pela perícia tomou como base todas as possíveis restrições que o imóvel poderia sofrer com a intervenção da autora na propriedade alheia para a consecução de seus serviços. Também se considerou a forte tendência de inutilização da propriedade para fins de constituição de renda, retalhando a área aproveitável ao meio, o que revela fator depreciativo do imóvel. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. Valor da condenação superior a 80% do valor do depósito. Hipótese em que é possível admitir a justa indenização. Precedentes do STJ. JUROS MORATÓRIOS. Inexigibilidade. Hipótese em que houve o depósito inicial de quantia superior ao valor da condenação. Inexistência de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% do valor da condenação. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 c.c. §§ 3º e 4º do CPC. Aplicação da Súmula 141 do STJ. Fixação em 5% do valor da condenação. Incidência dos valores referentes aos juros compensatórios e moratórios na base de cálculo da verba honorária. Súmula 131 do STJ. Recurso provido nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00012911520118260369 SP 0001291-15.2011.8.26.0369, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 24/09/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2014) AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SANEPAR. REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, IMPONDO À EXPROPRIANTE O ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DOS EXPROPRIADOS QUE VISA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.CORTE DE ÁRVORES QUE SE SITUAVAM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPOSIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, HAJA VISTA SER VEDADO O CORTE E VENDA DA VEGETAÇÃO ALI EXISTENTE, PORTANTO, SEM VALOR ECONÔMICO A SER AFERÍVEL.INDENIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE.LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE BEM ANALISOU OS ASPECTOS PARA AFERIÇÃO DA INDENIZAÇÃO, UTILIZANDO DA CORRETA METODOLOGIA AO CASO, BEM COMO LEVANDO EM CONTA QUE A ÁREA SERVIENTE CORRESPONDE A 3,19% DO TOTAL DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER AFERIDO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS EXPROPRIADOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EXPROPRIANTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO MESMO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º DO DECRETO- LEI N.º 3.365/41. PERCENTUAL MANTIDO, UMA VEZ QUE FOI FIXADO AO MÁXIMO (5%).APLICAÇÃO DA SÚMULA 141 DO STJ.INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR INICIALMENTE OFERECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E AO QUE FOI INDICADO COMO DEVIDO PELO SENTENCIANTE.CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO.TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL.JUROS MORATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE SOMENTE DA PARTE FINAL DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. EXEGESE DO VERBETE Nº 70 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1652901-8 - Campo Largo - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 23.05.2017) (TJ-PR - APL: 16529018 PR 1652901-8 (Acórdão), Relator.: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 23/05/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2056 27/06/2017) Nessa perspectiva, o valor da indenização pela constituição da servidão administrativa sobre o imóvel do Réu, incluindo a perda da terra nua na área restrita e a supressão de vegetação, deve ser fixado em R$ 49.572,26 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), valor que se afigura justo e compatível com as restrições de uso impostas. 2.2. Do Dano Material Autônomo (Morte do Animal) O Réu comprovou, por meio de prova testemunhal e documental (ID 20310437 Pág. 3/41 e 20310299 Pág. 12), a morte de uma vaca de leite que caiu em um buraco escavado por prepostos da concessionária antes da imissão na posse judicial e sem a devida segurança. O valor do animal foi corroborado pela testemunha em R$ 4.000,00. O Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a trata-se de risco decorrente da forma de execução e manutenção do serviço concedido. Embora o perito tenha registrado o relato de que o Réu colocou placas de "cuidado, choque elétrico" (evidenciando que a percepção do risco era real), eventual dano à integridade física decorrente da má instalação, má manutenção ou deficiência na prestação de serviço da concessionária (Art. 37, § 6º, CF), deve ser objeto de ação própria, onde se discuta a responsabilidade civil por atos que extrapolem a mera restrição de uso da servidão. Os prejuízos e o incômodo sofridos são, em grande medida, resultado direto da limitação legalmente imposta, e a indenização majorada fixada abrange a depreciação do valor do imóvel causada por essas restrições. Para a configuração do dano moral, seria necessária a comprovação de um sofrimento que atingisse a esfera profunda da personalidade, indo muito além do mero dissabor ou incômodo cotidiano, o que não se configura no contexto da servidão em si, uma vez que o prejuízo material foi objeto de análise e indenização adequada. Portanto, o pedido de indenização por dano moral deve ser indeferido. 3. Dos Juros e da Correção Monetária (Ação Principal) O valor indenizatório fixado (R$ 53.572,26) será corrigido monetariamente a contar da data de elaboração do laudo pericial (setembro/2022 - ID 63882720), por ser o momento em que o valor da indenização foi apurado, conforme o Artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786/56. Quanto aos juros, o pagamento é devido pela concessionária de serviço público (pessoa jurídica de direito privado), mas submete-se ao regime da servidão administrativa e desapropriação. O Artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com a redação dada pela Lei nº 14.620/2023, estabelece que, na imissão prévia na posse, incidirão juros compensatórios de até 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da diferença entre o preço ofertado e o valor final fixado, a contar da imissão na posse. A imissão provisória na posse ocorreu após setembro de 2012 (ID 20310016 Pág. 18). Assim, são devidos juros compensatórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença entre a indenização fixada (R$ 53.572,26) e o valor originariamente depositado (R$ 2.192,74), a incidir a partir da data da imissão na posse. Os juros moratórios são devidos no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 70, STJ: "Os juros moratórios, nas desapropriações, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença."), aplicável ao caso por se tratar de concessionária com natureza jurídica de direito privado. III. Fundamentação e Mérito da Reconvenção O Réu/Reconvinte JOSÉ ADAILSON DA SILVA buscou, por meio da Reconvenção: a) a manutenção da posse e a consequente revogação da servidão (revogação da liminar); e b) a indenização por danos materiais (morte da vaca e lucros cessantes da pedreira) e danos morais. 4. Da Rejeição do Pedido Reconvecional Os pedidos relacionados à manutenção da posse e revogação da liminar (item "B" e "C" da reconvenção, ID 20310299 Pág. 26) são manifestamente improcedentes e logicamente incompatíveis com o instituto da servidão administrativa que se busca constituir pela via principal. O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, ao tratar da propriedade, condiciona-a à supremacia dos interesses públicos. A instituição da servidão decorre do poder de império do Estado (delegado à concessionária), sendo uma intervenção legítima motivada pela utilidade pública. A permanência da servidão é imperativa para a continuidade do serviço público essencial. O proprietário tem o direito à justa indenização pela limitação, mas não o direito de reaver a posse na área ocupada pela servidão, exceto em caso de total desvirtuamento da finalidade pública. O valor dos danos materiais e morais pleiteados na reconvenção foi integralmente analisado na Ação Principal, por se tratarem de pedidos conexos e passíveis de compensação. Conforme fundamentado, os danos materiais foram parcialmente acolhidos (morte da vaca), mas os lucros cessantes e o dano moral foram indeferidos por falta de prova ou por serem inerentes à restrição administrativa. A Reconvenção não acrescenta fundamentos suficientes para modificar a análise do mérito e, em sua maior parte, busca o reexame de pedidos já formulados na contestação ou que são incompatíveis com o reconhecimento da servidão. Desta feita, a Reconvenção deve ser julgada inteiramente improcedente, cabendo ao Réu/Reconvinte a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais consta nos autos, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, eu, Juiz de Direito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Ação Principal, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Reconvenção, nos seguintes termos: 1. Da Ação Principal (Constituição de Servidão Administrativa) 1.1. CONSTITUO a servidão administrativa de passagem para a Linha de Transmissão 69 KV Pilões/Dona Inês sobre a área do imóvel de propriedade do Réu JOSÉ ADAILSON DA SILVA, confirmando a imissão provisória na posse concedida, devendo a presente Sentença servir de título hábil para averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, consoante o Decreto-Lei nº 3.365/1941, Artigo 29. 1.2. CONDENO a parte Autora ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar ao Réu JOSÉ ADAILSON DA SILVA, a título de justa indenização, o valor total de R$ 53.572,26 (cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), assim discriminado: a) Indenização pela Servidão Administrativa: R$ 49.572,26 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), conforme o valor apurado no Laudo Pericial (ID 63882720). Este valor será corrigida pela taxa Selic, de acordo com a emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data do Laudo Pericial (setembro/2022). b) Dano Material Comprovado (Morte do Animal): R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente pela taxa Selic a contar da data de comprovação do dano (dezembro/2012, data da contestação/reconvenção). 1.3. INDEFIRO o pedido de indenização a título de lucros cessantes por falta de prova do prejuízo e da regularidade da atividade de pedreira. 1.4. INDEFIRO o pedido de indenização por dano moral, por ser a restrição e o incômodo inerentes ao instituto da servidão administrativa, e por se tratar, eventual reparação por falha no serviço, de matéria a ser discutida em ação própria de responsabilidade civil objetiva, nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 1.5. Sobre a diferença entre o valor total da indenização devida (R$ 53.572,26) e o valor depositado na imissão de posse (R$ 2.192,74), no montante de R$ 51.379,52 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), deverão incidir: a) Juros Compensatórios: No percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da imissão na posse (após setembro/2012), calculados sobre a diferença não depositada em juízo. b) Juros Moratórios: No percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do trânsito em julgado da presente Sentença (Súmula 70, STJ). c) O valor já depositado na inicial será deduzido do montante total da condenação, devendo o saldo ser pago em favor do Réu. 2. Da Reconvenção 2.1. JULGO IMPROCEDENTE integralmente a Reconvenção ofertada por JOSÉ ADAILSON DA SILVA, ratificando que o poder de império do Estado sobreleva-se ao direito de propriedade privada na instituição da servidão, sendo o objeto da indenização devida analisado e deliberado na Ação Principal. 3. Das Verbas Sucumbenciais 2.1. Ação Principal: Em razão da sucumbência do Autor/Expropriante no que tange ao valor da indenização (Art. 27, § 1º, DL 3.365/1941 c/c Art. 85, CPC), condeno a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios do patrono do Réu JOSÉ ADAILSON DA SILVA, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor final da indenização (R$ 53.572,26) e a oferta inicial depositada (R$ 2.192,74), totalizando a base de cálculo de R$ 51.379,52 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 2.2. Reconvenção: Em razão da sucumbência do Reconvinte JOSÉ ADAILSON DA SILVA (Art. 85, § 2º, CPC), condeno-o ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios do patrono da Reconvinte ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da Reconvenção (R$ 80.000,00), observada a suspensão da exigibilidade nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o benefício da justiça gratuita deferido nos autos (ID 20310299 Pág. 1). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após o recolhimento das custas eventualmente remanescentes e a comprovação da quitação do imposto de transmissão incidente sobre a área objeto da servidão, expeça-se o competente mandado de averbação da servidão e, se o caso, alvará para levantamento dos valores devidos em favor do Réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA REU: JOSE ADAILSON DA SILVA, INCRA ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO SENTENÇA I. Relatório Processual Detalhado terceiros: Art. 37... § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A concessionária, por meio de seus prepostos que realizavam escavações para a instalação dos postes, agiu de forma negligente ao deixar os buracos abertos e sem sinalização ou proteção adequada, configurando nexo causal entre a conduta e o dano (morte do animal). Este dano material, quantificado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é autônomo e deve ser somado à indenização pela servidão. Desta forma, o valor total da indenização devida ao Réu JOSÉ ADAILSON DA SILVA é a soma do valor fixado pelo perito (R$ 49.572,26) com o dano material comprovado (R$ 4.000,00), totalizando R$ 53.572,26 (cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos). 2.3. Dos Lucros Cessantes (Atividade de Pedreira) O Réu pleiteou indenização por lucros cessantes decorrentes da interrupção da atividade de extração de paralelepípedos (pedreira) e da comercialização de frutas, alegando que a proximidade da Linha de Transmissão inviabilizou o uso de explosivos e a continuidade do trabalho. Embora a testemunha tenha confirmado a existência da atividade (ID 20310437 Pág. 41), o Artigo 373, I, do Código de Processo Civil impõe ao autor (neste ponto, o réu em seu pleito contraposto) o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Os lucros cessantes não se presumem; exigem prova do que o credor razoavelmente deixou de lucrar (Art. 402, CC). A mera afirmação da existência da pedreira e a opinião de uma testemunha sobre o risco não são suficientes para caracterizar um lucro líquido e certo. Ademais, a atividade de mineração e exploração mineral é altamente regulamentada (Art. 176, CF), dependendo de autorizações e concessões da União e de alvarás de pesquisa/lavra. O Réu não juntou aos autos qualquer documentação hábil, como licença, registros na Agência Nacional de Mineração (ANM) ou demonstrativos contábeis, que comprovassem a regularidade da atividade, a sua capacidade produtiva e, principalmente, os lucros efetivamente perdidos pela intervenção da servidão. O direito à indenização por paralisação de atividade econômica exige prova documental irrefutável do lucro líquido que se deixou de auferir. Portanto, ante a ausência de documentação suficiente e idônea para comprovar a regularidade da atividade, a efetiva paralisação e o montante financeiro dos lucros cessantes, o pedido deve ser indeferido. 2.4. Do Dano Moral O Réu também pleiteou indenização por danos morais, fundado no risco à integridade física (choques nas cercas) e nos incômodos decorrentes da restrição no uso da propriedade (ID 20310437 Pág. 3). A Servidão Administrativa implica, por definição, uma restrição ao uso e gozo da propriedade alheia, mediante justa indenização. É inerente à própria natureza do instituto a ocorrência de incômodos e prejuízos que comprometem a plenitude do domínio (o que já foi considerado no cálculo de depreciação do valor da terra). Quanto à alegação de choques elétricos nas cercas ou ao temor de acidentes, Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000206-46.2012.8.15.0601 [Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada pela ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (doravante “Autora” ou “ENERGISA”), qualificada nos autos, em face inicialmente do INCRA ASSENTAMENTO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO e JOSÉ ADAILSON DA SILVA (doravante “Réu” ou “Reu/Reconvinte”), objetivando a instituição de uma servidão de passagem sobre parte da propriedade rural denominada Canaãstula (Assentamento INCRA, Gleba 103), localizada na Zona Rural do Município de Dona Inês/PB, necessária à construção e manutenção de uma Linha de Transmissão de Energia Elétrica de 69 KV (LT 69 KV Pilões/Dona Inês). A petição inicial (ID 20310016 Pág. 2/11), protocolada inicialmente perante a Vara Única da Comarca de Belém/PB, narrou que a obra ostenta caráter de utilidade pública, visando reforçar o sistema de distribuição de energia elétrica e garantir o fornecimento eficaz e contínuo para aproximadamente 80.000 (oitenta mil) habitantes na região (ID 20310016 Pág. 3). O Autor alegou a resistência injustificada dos réus em permitir o prosseguimento da obra e informou que o valor da indenização oferecida, calculado com base em laudo técnico particular (ID 20310016 Pág. 6) que considerou a extensão da área afetada, terra nua e benfeitorias como cajueiros e mangueiras, perfazia o montante total de R$ 3.041,38 (três mil, quarenta e um reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 2.192,74 (dois mil, cento e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), destinados ao Réu José Adailson da Silva. Em decisão interlocutória proferida na Justiça Estadual em 13 de setembro de 2012, o Juízo da Comarca de Belém/PB deferiu o pedido liminar (ID 20310016 Pág. 18), reconhecendo o fumus boni iuris na sobreposição do interesse público (Art. 5º, XXIII, CF) e o periculum in mora na necessidade de conclusão da obra, condicionando a imissão provisória na posse ao depósito prévio da quantia ofertada, o que foi comprovado pelo Autor (ID 20310016 Pág. 22/25). O Réu JOSÉ ADAILSON DA SILVA, em Contestação e Reconvenção (ID 20310299 Pág. 3/7 e Pág. 17/28), impugnou veementemente o valor da indenização, classificando-o como "irrisório em nada cobrindo os prejuízos". Argumentou que a Autora invadiu a propriedade antes mesmo da concessão da liminar, causando enormes prejuízos imediatos, como a derrubada de árvores frutíferas, escavação de inúmeros buracos e, mais gravemente, a morte de uma vaca de leite avaliada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que teria caído em uma das valas abertas. O Réu também alegou desvalorização da área remanescente, lucros cessantes pela interrupção da atividade de extração de pedras (pedreira) e danos morais pela exposição a riscos de choque elétrico. O pedido reconvencional buscou a manutenção da posse e indenização por danos materiais e morais no montante de R$ 80.000,00, além de uma pensão mensal (ID 20310299 Pág. 26/27). Houve tentativa de declínio de competência para a Justiça Federal em razão da inclusão do INCRA no polo passivo (ID 20310299 Pág. 84/86), mas após a manifestação da Autora pleiteando a exclusão do INCRA (ID 20310299 Pág. 89), o feito retornou à Justiça Estadual, que ratificou sua competência para processar e julgar o feito em relação ao Réu José Adailson da Silva (ID 20310299 Pág. 90/92). Em fase de instrução, as partes requereram a produção de prova pericial e oitiva de testemunhas. A oitiva da testemunha do réu, JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS (ID 20310437 Pág. 41), corroborou a existência da linha de transmissão (8 a 9 postes), a derrubada de um pé de caju, a ocorrência de choques nas cercas e a morte de uma vaca de raça holandesa, estimada em R$ 4.000,00. A testemunha também afirmou a existência de atividade de pedreira, mas sem comprovação documental do lucro cessante. Diante da controvérsia sobre o valor da indenização, foi determinada a prova pericial (ID 25448278 Pág. 1). Após sucessivas intimações e desistências, foi nomeado o perito Engenheiro Agrônomo Mathews Lima de Alencar (ID 58201669 Pág. 2). O réu JOSÉ ADAILSON DA SILVA assumiu o ônus de custear a perícia, realizando o depósito integral dos honorários parceladamente (ID 59101556, ID 59101574 e ID 63565821). O Laudo Técnico Pericial (ID 63882720, Pág. 1/24) foi apresentado em 23 de setembro de 2022. O perito, utilizando o método comparativo de dados de mercado (ABNT NBR 14653/3), concluiu que a área total afetada pela servidão (3,1621 ha) impõe restrições e depreciação ao imóvel, sendo o valor indenizatório total adequado fixado em R$ 49.572,26 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), incluindo R$ 1.946,27 pela cobertura vegetal suprimida. O perito ressaltou que a indenização da servidão representa a depreciação do imóvel decorrente da restrição de uso. Ambas as partes manifestaram-se sobre o laudo e a complementação (IDs 64665205, 65184316, 79378899, 97388287, 97404161). O réu concordou com o valor do perito, mas reiterou os pedidos de lucros cessantes da pedreira e dano moral. A autora impugnou o laudo, insistindo que a indenização deveria ser menor (20% a 30% da área, conforme jurisprudência trazida), e requereu a desconsideração da menção à exploração mineral, já que não havia prova da atividade econômica. Em resposta à impugnação, o perito confirmou a metodologia e seu valor (ID 78679883 e ID 93450670), tratando o percentual de depreciação como um fator técnico interno do cálculo e não como um redutor jurisprudencial a ser aplicado posteriormente, afirmando que o valor proposto já considerava a depreciação. É o relatório. Decido. II. Fundamentação e Mérito da Ação Principal A presente demanda versa sobre a constituição de servidão administrativa em imóvel rural, o que, embora não se configure como desapropriação em seu sentido estrito — visto que o Estado não adquire a propriedade, mas apenas impõe ônus de uso — gera para o proprietário o direito à justa indenização pelas limitações e prejuízos sofridos. 1. Da Impossibilidade de Revogação da Servidão Administrativa (Ação Principal) Inicialmente, reitera-se a rejeição do pedido de revogação da liminar e de extinção da servidão. O direito imobiliário público, amparado pelo Artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza a instituição de servidão para garantir obras de utilidade pública, como é o caso da construção e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica. A constituição da servidão administrativa deve ser preservada em função da sua natureza de direito real de gozo, instituído em favor da coletividade, visando a conservação de um serviço público essencial. O interesse público primário, evidenciado nas razões da autora de beneficiar mais de oitenta mil habitantes com o reforço na distribuição de energia, prevalece sobre o interesse particular do proprietário em manter a plenitude de seu domínio. Portanto, a discussão remanescente cinge-se, unicamente, ao quantum indenizatório devido ao particular pela restrição e pelos danos concretos sofridos. 2. Do Quantum Indenizatório da Servidão e dos Danos Materiais O cerne da controvérsia reside na determinação da justa indenização, a qual deve abranger tanto a depreciação do imóvel decorrente da servidão quanto os danos materiais comprovados. 2.1. Da Indenização pela Servidão e pelo Dano Emergente O pagamento devido pela servidão deve corresponder aos prejuízos causados ao imóvel serviente (Art. 40, DL 3365/41), o que se traduz na depreciação econômica da propriedade em razão das restrições de uso impostas pela faixa de passagem da linha de transmissão de alta tensão. O valor oferecido inicialmente pela concessionária, de R$ 2.192,74 (dois mil, cento e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), revelou-se manifestamente insuficiente e unilateralmente determinado. Em contrapartida, o laudo pericial oficial (ID 63882720, complementado nos IDs 78679883 e 93450670), elaborado pelo perito Engenheiro Agrônomo Mathews Lima de Alencar com observância rigorosa das normas técnicas de avaliação (ABNT NBR 14653), estimou o valor da justa indenização pela servidão em R$ 49.572,26 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos). O expert esclareceu que este valor já incorpora a depreciação e as restrições impostas, incluindo a indenização por cobertura vegetal (cajueiros e mangueiras, no valor de R$ 1.946,27, conforme o laudo inicial da própria autora) e a consideração dos riscos inerentes. O perito foi enfático ao afirmar que sua metodologia de cálculo já considerou os fatores de restrição (ID 93450670), e não se baseou na inutilização total da área. Assim, as impugnações da autora, que sugeriram a aplicação de um redutor de 20% a 30% sobre o valor da área (prática jurisprudencial, mas ignorando a fundo o laudo técnico específico), não merecem prevalecer, uma vez que o laudo já incorporou a análise econômica da depreciação, considerando a real capacidade de uso remanescente da área. Deve-se valorizar a conclusão técnica do perito do Juízo, que agiu como auxiliar deste Juízo, fornecendo um balizamento objetivo para a fixação do valor. Nesse sentido, coaduna-se a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO A CRITÉRIO DO JUIZ. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO POR PERITO JUDICIAL OFICIAL QUE DEVE PREVALECER, FACE SEU CARÁTER TÉCNICO. PRODUÇÃO DE LAUDO DIVERGENTE, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A OPÇÃO PELO LAUDO OFICIAL. VALOR CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE PROFÍCUA (SÚMULAS 131 E 141 DO STJ, E SÚMULA 617 DO STF). PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS DEMANDADOS PROVIDO. INCABÍVEIS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. "A indenização da servidão deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao prejuízo constatado. O laudo do perito é peça de importância significativa nas lides de natureza expropriatória. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção" (TJSC, Apelação n. 0003884-40.2010.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24/5/2016). (TJSC, Apelação n. 0303128-61.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. Tue Mar 08 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03031286120188240007, Relator.: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 08/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO MEDIATO JULGADO PROCEDENTE. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Relevância da prova pericial para a apuração da justa indenização. Correta e adequada adoção do método comparativo e de pesquisa de mercado imobiliário. Consistência técnica do laudo. O valor fixado revela adequação para definir a justa indenização. O valor da indenização, pela presença de servidão, corresponde à perda do valor do imóvel decorrente das restrições a ele impostas, calculada pela diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel serviente, na mesma data de referência, com consideração de circunstâncias especiais, tais como alterações de uso, ocupação, acessibilidade e aproveitamento. O percentual alcançado pela perícia tomou como base todas as possíveis restrições que o imóvel poderia sofrer com a intervenção da autora na propriedade alheia para a consecução de seus serviços. Também se considerou a forte tendência de inutilização da propriedade para fins de constituição de renda, retalhando a área aproveitável ao meio, o que revela fator depreciativo do imóvel. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. Valor da condenação superior a 80% do valor do depósito. Hipótese em que é possível admitir a justa indenização. Precedentes do STJ. JUROS MORATÓRIOS. Inexigibilidade. Hipótese em que houve o depósito inicial de quantia superior ao valor da condenação. Inexistência de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% do valor da condenação. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 c.c. §§ 3º e 4º do CPC. Aplicação da Súmula 141 do STJ. Fixação em 5% do valor da condenação. Incidência dos valores referentes aos juros compensatórios e moratórios na base de cálculo da verba honorária. Súmula 131 do STJ. Recurso provido nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00012911520118260369 SP 0001291-15.2011.8.26.0369, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 24/09/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2014) AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SANEPAR. REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, IMPONDO À EXPROPRIANTE O ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DOS EXPROPRIADOS QUE VISA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.CORTE DE ÁRVORES QUE SE SITUAVAM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPOSIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, HAJA VISTA SER VEDADO O CORTE E VENDA DA VEGETAÇÃO ALI EXISTENTE, PORTANTO, SEM VALOR ECONÔMICO A SER AFERÍVEL.INDENIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE.LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE BEM ANALISOU OS ASPECTOS PARA AFERIÇÃO DA INDENIZAÇÃO, UTILIZANDO DA CORRETA METODOLOGIA AO CASO, BEM COMO LEVANDO EM CONTA QUE A ÁREA SERVIENTE CORRESPONDE A 3,19% DO TOTAL DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER AFERIDO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS EXPROPRIADOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EXPROPRIANTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO MESMO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º DO DECRETO- LEI N.º 3.365/41. PERCENTUAL MANTIDO, UMA VEZ QUE FOI FIXADO AO MÁXIMO (5%).APLICAÇÃO DA SÚMULA 141 DO STJ.INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR INICIALMENTE OFERECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E AO QUE FOI INDICADO COMO DEVIDO PELO SENTENCIANTE.CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO.TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL.JUROS MORATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE SOMENTE DA PARTE FINAL DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. EXEGESE DO VERBETE Nº 70 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1652901-8 - Campo Largo - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 23.05.2017) (TJ-PR - APL: 16529018 PR 1652901-8 (Acórdão), Relator.: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 23/05/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2056 27/06/2017) Nessa perspectiva, o valor da indenização pela constituição da servidão administrativa sobre o imóvel do Réu, incluindo a perda da terra nua na área restrita e a supressão de vegetação, deve ser fixado em R$ 49.572,26 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), valor que se afigura justo e compatível com as restrições de uso impostas. 2.2. Do Dano Material Autônomo (Morte do Animal) O Réu comprovou, por meio de prova testemunhal e documental (ID 20310437 Pág. 3/41 e 20310299 Pág. 12), a morte de uma vaca de leite que caiu em um buraco escavado por prepostos da concessionária antes da imissão na posse judicial e sem a devida segurança. O valor do animal foi corroborado pela testemunha em R$ 4.000,00. O Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a trata-se de risco decorrente da forma de execução e manutenção do serviço concedido. Embora o perito tenha registrado o relato de que o Réu colocou placas de "cuidado, choque elétrico" (evidenciando que a percepção do risco era real), eventual dano à integridade física decorrente da má instalação, má manutenção ou deficiência na prestação de serviço da concessionária (Art. 37, § 6º, CF), deve ser objeto de ação própria, onde se discuta a responsabilidade civil por atos que extrapolem a mera restrição de uso da servidão. Os prejuízos e o incômodo sofridos são, em grande medida, resultado direto da limitação legalmente imposta, e a indenização majorada fixada abrange a depreciação do valor do imóvel causada por essas restrições. Para a configuração do dano moral, seria necessária a comprovação de um sofrimento que atingisse a esfera profunda da personalidade, indo muito além do mero dissabor ou incômodo cotidiano, o que não se configura no contexto da servidão em si, uma vez que o prejuízo material foi objeto de análise e indenização adequada. Portanto, o pedido de indenização por dano moral deve ser indeferido. 3. Dos Juros e da Correção Monetária (Ação Principal) O valor indenizatório fixado (R$ 53.572,26) será corrigido monetariamente a contar da data de elaboração do laudo pericial (setembro/2022 - ID 63882720), por ser o momento em que o valor da indenização foi apurado, conforme o Artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786/56. Quanto aos juros, o pagamento é devido pela concessionária de serviço público (pessoa jurídica de direito privado), mas submete-se ao regime da servidão administrativa e desapropriação. O Artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com a redação dada pela Lei nº 14.620/2023, estabelece que, na imissão prévia na posse, incidirão juros compensatórios de até 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da diferença entre o preço ofertado e o valor final fixado, a contar da imissão na posse. A imissão provisória na posse ocorreu após setembro de 2012 (ID 20310016 Pág. 18). Assim, são devidos juros compensatórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença entre a indenização fixada (R$ 53.572,26) e o valor originariamente depositado (R$ 2.192,74), a incidir a partir da data da imissão na posse. Os juros moratórios são devidos no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 70, STJ: "Os juros moratórios, nas desapropriações, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença."), aplicável ao caso por se tratar de concessionária com natureza jurídica de direito privado. III. Fundamentação e Mérito da Reconvenção O Réu/Reconvinte JOSÉ ADAILSON DA SILVA buscou, por meio da Reconvenção: a) a manutenção da posse e a consequente revogação da servidão (revogação da liminar); e b) a indenização por danos materiais (morte da vaca e lucros cessantes da pedreira) e danos morais. 4. Da Rejeição do Pedido Reconvecional Os pedidos relacionados à manutenção da posse e revogação da liminar (item "B" e "C" da reconvenção, ID 20310299 Pág. 26) são manifestamente improcedentes e logicamente incompatíveis com o instituto da servidão administrativa que se busca constituir pela via principal. O Artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, ao tratar da propriedade, condiciona-a à supremacia dos interesses públicos. A instituição da servidão decorre do poder de império do Estado (delegado à concessionária), sendo uma intervenção legítima motivada pela utilidade pública. A permanência da servidão é imperativa para a continuidade do serviço público essencial. O proprietário tem o direito à justa indenização pela limitação, mas não o direito de reaver a posse na área ocupada pela servidão, exceto em caso de total desvirtuamento da finalidade pública. O valor dos danos materiais e morais pleiteados na reconvenção foi integralmente analisado na Ação Principal, por se tratarem de pedidos conexos e passíveis de compensação. Conforme fundamentado, os danos materiais foram parcialmente acolhidos (morte da vaca), mas os lucros cessantes e o dano moral foram indeferidos por falta de prova ou por serem inerentes à restrição administrativa. A Reconvenção não acrescenta fundamentos suficientes para modificar a análise do mérito e, em sua maior parte, busca o reexame de pedidos já formulados na contestação ou que são incompatíveis com o reconhecimento da servidão. Desta feita, a Reconvenção deve ser julgada inteiramente improcedente, cabendo ao Réu/Reconvinte a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. IV. Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o que mais consta nos autos, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, eu, Juiz de Direito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Ação Principal, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Reconvenção, nos seguintes termos: 1. Da Ação Principal (Constituição de Servidão Administrativa) 1.1. CONSTITUO a servidão administrativa de passagem para a Linha de Transmissão 69 KV Pilões/Dona Inês sobre a área do imóvel de propriedade do Réu JOSÉ ADAILSON DA SILVA, confirmando a imissão provisória na posse concedida, devendo a presente Sentença servir de título hábil para averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, consoante o Decreto-Lei nº 3.365/1941, Artigo 29. 1.2. CONDENO a parte Autora ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar ao Réu JOSÉ ADAILSON DA SILVA, a título de justa indenização, o valor total de R$ 53.572,26 (cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), assim discriminado: a) Indenização pela Servidão Administrativa: R$ 49.572,26 (quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), conforme o valor apurado no Laudo Pericial (ID 63882720). Este valor será corrigida pela taxa Selic, de acordo com a emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data do Laudo Pericial (setembro/2022). b) Dano Material Comprovado (Morte do Animal): R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente pela taxa Selic a contar da data de comprovação do dano (dezembro/2012, data da contestação/reconvenção). 1.3. INDEFIRO o pedido de indenização a título de lucros cessantes por falta de prova do prejuízo e da regularidade da atividade de pedreira. 1.4. INDEFIRO o pedido de indenização por dano moral, por ser a restrição e o incômodo inerentes ao instituto da servidão administrativa, e por se tratar, eventual reparação por falha no serviço, de matéria a ser discutida em ação própria de responsabilidade civil objetiva, nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 1.5. Sobre a diferença entre o valor total da indenização devida (R$ 53.572,26) e o valor depositado na imissão de posse (R$ 2.192,74), no montante de R$ 51.379,52 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), deverão incidir: a) Juros Compensatórios: No percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da imissão na posse (após setembro/2012), calculados sobre a diferença não depositada em juízo. b) Juros Moratórios: No percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do trânsito em julgado da presente Sentença (Súmula 70, STJ). c) O valor já depositado na inicial será deduzido do montante total da condenação, devendo o saldo ser pago em favor do Réu. 2. Da Reconvenção 2.1. JULGO IMPROCEDENTE integralmente a Reconvenção ofertada por JOSÉ ADAILSON DA SILVA, ratificando que o poder de império do Estado sobreleva-se ao direito de propriedade privada na instituição da servidão, sendo o objeto da indenização devida analisado e deliberado na Ação Principal. 3. Das Verbas Sucumbenciais 2.1. Ação Principal: Em razão da sucumbência do Autor/Expropriante no que tange ao valor da indenização (Art. 27, § 1º, DL 3.365/1941 c/c Art. 85, CPC), condeno a ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento das custas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios do patrono do Réu JOSÉ ADAILSON DA SILVA, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor final da indenização (R$ 53.572,26) e a oferta inicial depositada (R$ 2.192,74), totalizando a base de cálculo de R$ 51.379,52 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). 2.2. Reconvenção: Em razão da sucumbência do Reconvinte JOSÉ ADAILSON DA SILVA (Art. 85, § 2º, CPC), condeno-o ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios do patrono da Reconvinte ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da Reconvenção (R$ 80.000,00), observada a suspensão da exigibilidade nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o benefício da justiça gratuita deferido nos autos (ID 20310299 Pág. 1). Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após o recolhimento das custas eventualmente remanescentes e a comprovação da quitação do imposto de transmissão incidente sobre a área objeto da servidão, expeça-se o competente mandado de averbação da servidão e, se o caso, alvará para levantamento dos valores devidos em favor do Réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(226)