Interdição/Curatela 0801440-90.2023.8.15.0521 - TJPB

Interdição/Curatela 0801440-90.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801440-90.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Nomeação] INTERDITANDO: ANDRE DE OLIVEIRA SOUZA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição, proposta por IVANILDA DE OLIVEIRA SOUZA visando a interdição e consequente curatela de seu filho, ANDRÉ DE OLIVEIRA SOUZA, sob o argumento de que o promovido é portador de transtornos mentais classificados sob os códigos CID 10 F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente Grave) e F31 (Transtorno Afetivo Bipolar). Requereu, então, o deferimento de tutela antecipada, com a nomeação de um curador provisório ao interditando e, no mérito, a procedência do pedido, decretando-se a interdição. Com a inicial, juntou procuração e documentos pessoais. Gratuidade judiciária e tutela antecipada deferidas no ID n. 76322376, tendo sido nomeada a promovente como curadora provisória do interditando. Citação pessoal do promovido - ID n. 86264466. Termo de compromisso de curador provisório prestado por IVANILDA DE OLIVEIRA SOUZA no ID n. 91075784. Termo de inspeção juntado ao ID n. 106767839. Relatório do CAPS juntado ao ID n. 107961899, acompanhado de laudo médico. O relatório multiprofissional emitido pelo CRAS de Alagoinha (ID 110015373) concluiu que diante "das limitações cognitivas apresentadas pelo Sr. André, é perceptível que o referido necessita da continuação dos cuidados que lhes são gerados por sua curadora, visto que ele apresenta o CID: 10 F31 (Transtorno Afetivo Bipolar) e F33. 2 (Identifica uma forma grave de depressão recorrente,caracterizada por episódios depressivos repetido e intenso sem a presença de sintomas psicóticos). Através da avaliação das Técnicas: Assistente Social e Psicóloga, sugerimos que a Sra. Ivanilda, genitora de André, possa dar continuidade aos cuidados que são oferecidos ao filho, como cuidados com a sua alimentação, cuidados médicos e todas as demais questões que envolvem a saúde mental de André, devido termos verificado que o CURATELADO recebe apoio para a gestão de seus bens, para os cuidados pessoais também, sendo bem assistido pela sua genitora em vários aspectos de sua vida. Como também foi verbalizado por sua genitora a disponibilidade de continuar exercendo a função de CURADORA do seu filho e assim receba os cuidados e a assistência necessários para o seu bem-estar.". Instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID n. 121444020). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, os elementos colacionados e as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da causa, porquanto se trata de conteúdo técnico, sem oposições, alegações de falhas ou defeitos, o que autoriza o julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. O art. 1.767 do Código Civil elenca as pessoas sujeitas a curatela, entre elas, aquelas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A parte promovente logrou êxito em demonstrar todo o articulado na inicial. De fato, de acordo com as provas constantes dos autos, inclusive o laudo pericial, vê-se que o promovido é portador da CID: 10 F31 (Transtorno Afetivo Bipolar) e F33. 2 (Identifica uma forma grave de depressão recorrente,caracterizada por episódios depressivos repetido e intenso sem a presença de sintomas psicóticos), o que o impossibilita de reger sua pessoa e seus bens, sendo, portanto, imprescindível a decretação de sua interdição e consequente nomeação de curador(a). De igual modo, a partir do estudo psicossocial, observo que a parte requerida está sendo auxiliada por pessoa de seu vínculo familiar (mãe) e está recebendo dela o amparo psicológico, econômico e social necessários, não havendo razões para alterar tal quadro. Sobre a extensão da curatela, o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.13.146/2015) normatiza que ela abrange apenas atos de natureza patrimonial e negocial. Vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e ao melhor interesse da parte promovida, é necessário o reconhecimento de que ela necessita de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ANDRÉ DE OLIVEIRA SOUZA para a prática dos atos da vida civil, nomeando-lhe como curadora a pessoa de IVANILDA DE OLIVEIRA SOUZA, sob compromisso, a ser prestado em 05 (cinco) dias, sem qualquer limitação. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Não existindo bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Publicada e registrada eletronicamente. 1. Intimem-se as partes. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, CUMPRA-SE: a) PUBLIQUE-SE esta sentença gratuitamente por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado(a) e seu(ua) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital. b) OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para registro desta sentença que, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO de inscrição junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (art.9º, inc. III, CC). Observem-se os requisitos do artigo 92 da Lei Federal n. 6.015/1973. Competirá à parte interessada providenciar a apresentação de toda a documentação exigida pelo cartório extrajudicial, a ser apresentada com esta sentença e certidão de trânsito em julgado. O registro e a expedição da respectiva certidão deverão ser realizados sem quaisquer ônus para as partes, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). c) CONFECCIONE-SE o termo definitivo de curatela (art. 93, par. ún., L. 6.015/73). 4. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Decorrido prazo de IVANILDA DE OLIVEIRA SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de IVANILDA DE OLIVEIRA SOUZA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Edital em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de IVANILDA DE OLIVEIRA SOUZA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDA DE OLIVEIRA SOUZA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Edital em 12/12/2025.

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